Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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86. Custas e honorários advocatícios reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no art. 21 do CPC.

87. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A a responder por eventuais incorreções no procedimento de composição dos valores securitizados cedidos à União Federal, bem como em honorários de advogado, que deixo de fixar em razão da singeleza da demanda.

88. Sentença sujeita à remessa oficial obrigatória"(fls. 370/371e).

Interpostas Apelações, respectivamente, pelo autor da ação e pelos corréus, o Tribunal de origem julgou prejudicado o Agravo retido, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, deu provimento à Apelação do Banco do Brasil S/A, para excluí-lo da relação processual, por ilegitimidade passiva ad causam, deu parcial provimento à remessa necessária e à Apelação da União, para manter as garantias constituídas nos instrumentos de crédito, e negou provimento à Apelação do autor.

Opostos Embargos de Declaração, pelo autor da ação e pela corré União, como anotado no relatório, ambos restaram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Daí a interposição do presente Recurso Especial, no qual o autor da ação apontou violação aos arts. , 535 e 582 do CPC/73, 295 do Código Civil, 16, IV, § 2º, da Lei 8.880/94, 2º da Lei 9.138/95, 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/89, 8º, parágrafo único, da Lei 9.138/95 e 16 da Medida Provisória 2.196-3/2001.

Inicialmente, não procede a alegada violação ao art. 535 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não incorreu em contradição, obscuridade ou omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

No que tange à alegada violação aos arts. do CPC/73, 295 do Código