Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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5 e 7.

3. Recurso especial não conhecido"(STJ, REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2010).

Por fim, no que tange à alegada violação aos arts. 16, IV, § 2º, da Lei 8.880/94 e 2º da Lei 9.138/95, o Recurso Especial não deve ser conhecido, igualmente, por incidência cumulativa dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ,"não obstante esta Corte Superior tenha se manifestado no sentido de que 'nos contratos de financiamento rural, é possível a adoção índice de correção monetária pela variação do preço mínimo do produto, desde que o contrato tenha sido firmado após a entrada em vigor da Lei 8.880/94 e as partes tenham acordado expressamente sobre tal índice' (REsp 503.612/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 01/02/2005, p. 539), à míngua de pronunciamento das instâncias ordinárias acerca da existência ou não de pactuação expressa, o exame da insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.010.332/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2012).

No caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem, soberano na interpretação de cláusulas contratuais e no exame de matéria fático-probatória, deixou consignado que"já decidiu que 'o art. 16, IV, § 2º da Lei 8.880/94 não tem caráter de norma cogente, de forma que apenas pode ser aplicado ao contrato quando expressamente pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as partes não elegeram como índice de correção monetária a variação do preço mínimo do produto' (AC 200680000004384, Des. Fed. Francisco Barros Dias, 2a T., DJE - 07/10/2010)"(fl. 584e). Nesse contexto, efetivamente incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial da parte autora, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a legitimidade ad causam do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo da presente demanda.

I.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora