Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022

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citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão do valor das 04 (quatro) munições, as quais foram ressarcidas a administração pública, constituem crime de bagatela, portanto, passível de aplicação (ID 73604438). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o afastamento da preliminar aduzindo que as provas produzidas no IPM foram suficientes para demonstrar indícios de autoria e materialidade em desfavor do acusado, pelo crime de extravio culposo (art. 265 cc 266, CPM). Fez considerações sobre a diferença existente entre os crimes, tratando-se de casos de extravio, desaparecimento ou consumo de armas, munições etc. o tipo penal será o do artigo 265 (combinado ou não com o art. 266, dependendo da situação) do CPM e não o crime previsto no artigo 303 § 3º do Estatuto penal castrense, que tem previsão extremamente genérica (dinheiro, valor ou bem). Pontuou que ante a ocorrência do crime militar de extravio culposo, a culpabilidade, deverá ser analisada durante a instrução processual, e que somente ao final se pode exigir cognição exauriente dos elementos probatórios apurados. Destacou que vige o princípio do in dubio pro societate e somente a instrução poderá esclarecer o que efetivamente houve. Requereu que seja afastada a preliminar arguida pela defesa do acusado e o regular prosseguimento do feito (ID 75488240). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária haja vista que a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido de que referido entendimento ementado é equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o § 4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Preliminarmente, a defesa sustenta a aplicação da absolvição sumária em razão do valor de 04 (quatro) munições já ressarcidas à administração pública e o princípio da bagatela. Consta na exordial que o denunciado “extraviou e fez desaparecer 04 (quatro) munições calibre ponto 40, S&W, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela. (...) fez a cautela do material bélico e, no momento da devolução (Termo de recolhimento – fls. 19/20), fora constatado a falta de quatro munições. O denunciado deu causa para o desaparecimento do material bélico, porque deixou de empregar a devida cautela, atenção e diligência, a que estava obrigado (...)”. O artigo 265 do CPM dispõe sobre o crime de extravio: “ Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento , munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado. Pena: reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.” O elemento objetivo do tipo que melhor se adequa ao caso em tela é extraviar, que significa dar caminho incerto e não sabido ao objeto de propriedade do Estado. Já o artigo 303, § 3º, do CPM prevê o crime de peculato culposo, in verbis: “ Art. 303, § 3º. Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie. Pena: detenção, de três meses a um ano.” Verifica-se que para a configuração do tipo penal em comento, necessária se faz a contribuição do militar para que outra pessoa subtraia ou desvio o objeto do crime. Referida contribuição deve ser a título de culpa, não correspondendo ao dever de cuidado exigido. Ainda que se admita eventual conflito aparente de normas, mesmo assim se resolveria pelo princípio da especialidade, no qual o extravio culposo (265 c/c 266) é norma especialíssima, pois alcança bens específicos (armamento, munições, etc..), que escapam da fórmula genérica do artigo 303, § 3º (peculato culposo – dinheiro, valor ou bem). Quando cabe um, não comporta o outro, como in casu. A especialidade sequer escapa da punição prevista pelo legislador. Para o peculato culposo a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, para o extravio culposo é detenção de 6 meses a 2 anos. Se o extravio culposo de arma de fogo for, pura e simplesmente, considerado peculato culposo, sem se observar a especificidade das normas, como dito no parágrafo anterior, estaríamos negando a existência do art. 265 c/c 266 do CPM. Ora, basta o policial militar ter sua arma extraviada por ação direta de terceiro, mediante negligência ou imprudência do agente, que o crime sob comento deixa de existir, sucumbindo para o peculato culposo. Repito: o bem protegido pelo artigo 265 c/c 266 é o patrimônio especialíssimo da corporação, arma e munição, aos cuidados do policial militar que deve guardá-la e conservála de forma diligente e prudente. Protege-se um patrimônio peculiar e próprio das forças auxiliares e não a probidade ou moralidade administrativa. Quanto a possibilidade de operar a classificação da conduta atribuída ao acusado para o art. 303, § 3º do CPM, em situação similar o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (vencido o juiz de direito e a juíza militar CAP PM Ednelza), votaram: “(…) pela desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º do art. 303, do CPM e consequentemente DECLARA a extinção da punibilidade pela reparação do dano, nos termos do § 4º, do art. 303, do CPM. (…) (Autos nº 001XXXX-64.2015.8.22.0501). Em grau de recurso o TJRO reformou a sentença com a seguinte ementa: Apelação criminal. Crime militar. Extravio culposo de munição. Desclassificação. Peculato culposo. Provas concretas da conduta negligente. Princípio da especialidade. Impossibilidade. 1. Comprovado que o militar agiu com falta de zelo necessário à custódia do material bélico pertencente à corporação e sob sua responsabilidade, dando causa ao seu extravio, a condenação nos termos do artigo 265 c/c art. 266, do Código Penal Militar é medida que se impõe, devendo ser afastada a tese de peculato culposo. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. Precedentes. Apelação, Processo nº 0015803-64.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/09/2018. (grifei) O posicionamento do TJRO alinha-se ao entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO