Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022

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DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) Ainda no mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. NEGLIGÊNCIA. SUMIÇO DE ARMA E SEUS COMPONENTES. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PEDIDO DE DESCLASSSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO OU CONDUTA A SER SOMENTE ADMINISTRATIVAMENTE APURADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Policial Militar que alega ter perdido a arma após retornar de uma comemoração, não sabendo dizer o momento exato em que ocorreu fato, acreditando ter ela caído de sua cintura no trajeto que fez de motocicleta. 2. Crime de extravio culposo de armamento, incidindo nas penas dos arts. 265 e 266, do Código Penal Militar. 3. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. 4. Imputação culposa. 5. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 303, , do CPM. 6. Impossibilidade de consideração da conduta tão somente sob a esfera administrativa. 7. Relevância penal. 8. Condenação mantida. (TJM-SP – AP. 007403/2017, Rel. Paulo Prazak, 2ª Câmara, Data de Julgamento: 07/12/2017). Incorre em desaparecimento, consunção ou extravio culposo o policial militar que perde armamento e munição, por negligência, ao manter a presilha do coldre aberta e não usar o fiel, enquanto conduzia motocicleta em terreno irregular. Ao crime de desaparecimento culposo de armamento e munição é vedado aplicar o princípio da insignificância, ou os benefícios previstos nos arts. 303, § 4o , e 260, ambos do Código Penal Militar. (TJM-SP – AP. 5.992/09, Rel. Orlando Giraldi, Data de Julgamento: 27/06/2010). O ressarcimento do armamento à Corporação não exclui o crime nem é causa de extinção da punibilidade, servindo, se cabível, como atenuante. Neste sentido: TJRO – Ap. Criminal 100.501.2002.011100-8; Relatora: Des. Ivanira Feitosa Borges: PVH, 24/11/2005. No mais, ausente o elemento objetivo do peculato culposo, inviável a desclassificação do crime de extravio de armamento, portanto o rejeito, já que o fato se encaixa no tipo previsto no artigo 265 c/c 266 do CPPM. Cabe destacar que no caso concreto a munição bélica já foi ressarcida à Polícia Militar de Rondônia. No momento da propositura da ação penal, não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no IPM, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois deve prevalecer o juízo de que in dubio pro societate (STJ - AgRg no AREsp: 1336744 MG 2018/0191962-7 e AgRg no RHC 122.933/SC julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. A absolvição sumária, nos termos delineados pelo art. 397, do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o réu, ao oferecer a defesa prévia, “apresenta documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 717). Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e afasto a preliminar arguida em resposta à acusação, podendo ser apreciada no decorrer da instrução processual, haja vista que na primeira fase deste procedimento, como dito, vigora o princípio do in dubio pro societate. A única forma de busca da verdade real é através da dilação probatória mais acurada, sob contraditório. Assim, ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e REJEITO a preliminar arguida em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Em atenção as Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020, nº 318/2020, nº 322/2020 e nº 329/2020, bem como o Ato Conjunto nº 020/2020-PR-CGJ, que dispõe sobre o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia e seu respectivo funcionamento em função das medidas de isolamento social que sejam decretadas em razão da pandemia de COVID-19, as audiências e sessões de julgamento serão preferencialmente realizadas por meio de videoconferência (art. 3º, inciso V), via aplicativo Google Meet. Adianto que será necessário baixar o App google meet, no Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.meetings) ou Apple Store (https://appSApple.com/br/app/hangouts-meet-do-google/id1013231476), de acordo com sistema operacional utilizado pelo smartphone, tablet ou computador de mesa. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de junho de 2022 às 08h30 a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça, mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado SD PM LEOMAR RIBEIRO DE CASTRO e das testemunhas policiais militares 1) 3º SGT PM ELIAS SILVA SANTOS; E 2) CB PM ALESSANDRO OLIVEIRA DE MORAES. Além da notificação, é necessário que seja fornecido a este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do (s) policia (s) militar (es), podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 99366-3261, ou ainda, por e-mail pvh1militar@tjro.jus.br com antecedência. O acusado e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publicação em gabinete. Diligencie-se, pelo necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 29 de abril de 2022 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito