Página 3079 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

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1033796-50.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Techduto Indústria e Comércio de Máquinas e Artefatos Plásticos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO MANDAMUS MANEJADO CONTRA O ATO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE PROVIMENTO DE RIGOR A INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AIIM, AO INFORMAR AO CONTRIBUINTE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ALUDINDO EXPRESSAMENTE AO § 4º, DO ART. 73, DO DECRETO Nº 54.486/2009, IMPLICA, POR EXCLUSÃO, NA ADOÇÃO DO REGIME DESCRITO NO ITEM ‘1’, QUE PRECONIZA QUE A INTIMAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á FEITA “SE REALIZADA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NO QUINTO DIA ÚTIL POSTERIOR AO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO” INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CTN: “A LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHE COMINA PENALIDADES, INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, EM CASO DE DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO” CONTRIBUINTE QUE INCORREU EM ERRO ESCUSÁVEL, EM RAZÃO DA EXPRESSA E LACÔNICA ALUSÃO AOS ARTS. 70 E 73, § 4º, DO DECRETO Nº 54.486/2009, CONSTANTE NA INTIMAÇÃO REALIZADA, ERRO ESSE QUE PODE ATÉ MESMO SER ENQUADRADO COMO JUSTA CAUSA, PREVISTA NO ART. 71 E EM SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO PRECEDENTE ANÁLOGO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1034405-56.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estacionamento de Veículos Jardim Lourdes Ltda - ME - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE ESTACIONAMENTO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS DOS VEÍCULOS DEPOSITADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A DATA DE ENTRA E DATA DE SAÍDA DE CADA VEÍCULO E, DENTRE ESTES, QUAIS TINHAM AUTO DE DEPÓSITO COM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE GRATUIDADE SENTENÇA ANULADA, DE OFICIO, PARA RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA SUA CORRETA INSTRUÇÃO SENTENÇA ANULADA RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - Claudio Andre Acosta Dias (OAB: 285238/ SP) - Wilson Gonçalves do Carmo (OAB: 432230/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1038957-93.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Dirceu Teles Franco - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp e outro - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISÃO DE APOSENTADORIA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO IPESP APOSENTADORIA NO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.394/70 INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.016/2010, QUE EXTINGUIU A CARTEIRA, MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5% PARA 11% E ALTEROU OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS OS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 10.393/70 NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CF/88, CUJO ART. , IV, VEDOU A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À SITUAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, DEVENDO APENAS SER GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% DEVIDA PELOS INATIVOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DA EC 41/03, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER IDÊNTICA AO DOS BENEFICIÁRIOS DOS REGIMES GERAL E ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONFORME DECIDIDO PELO E. STF NA ADI Nº 3128/DF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Franchi (OAB: 283434/SP) - Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1042730-15.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre da Silva Ferreira Xavier - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM 2ª CLASSE POLÍCIA MILITAR INVESTIGAÇÃO SOCIAL REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: POR TER ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA, CONDUTAS GRAVOSAS DE DESRESPEITO À LEI E A ORDEM PÚBLICA DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL ITEM 6.4: POSSUIDOR DE REGISTRO POLICIAL NAS CONDIÇÕES DE AVERIGUADO, AUTOR OU INDICIADO, DESABONADOR À CONDUTA ILIBADA, À REPUTAÇÃO E À IDONEIDADE MORAL E ITEM 6.18: POSSUIDOR DE COMPORTAMENTO QUE POSSA COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA