Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

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Processo 100XXXX-92.2022.8.26.0575 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luis Fernando de Sá Andrade - - Maristela Fernandes de Sá Andrade - Vistos. 1) Recebo o aditamento da inicial realizado às fls. 47/52. Anote-se. 2) Cumpra-se a Serventia, com urgência, a decisão proferida às fls. 43/44. 3) Sem prejuízo, cite-se a requerida, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP)

Processo 100XXXX-90.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.R.S.F. - Vistos. Atenda a Autora o requerido pelo ilustre Representante do Ministério Público na manifestação retro. Prazo: 15 (trinta) dias. Int.. - ADV: ISABELLA JANEIRO NICOLAU (OAB 450886/SP)

Processo 100XXXX-31.2016.8.26.0575 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Mauro Celso Scaramelli - - Tatiane Maria dos Santos - - Odete Scaramelli - NOTA DE CARTÓRIO: Fica (m) o (a)(s) advogado (a) (s) intimado (a)(s) da expedição da (s) certidão (ões) de honorários do Convênio DPE/OAB-SP, podendo ser impressa (s) pelo Portal do e-SAJ. No mais, ficam intimadas para ciência de determinação de arquivamento dos autos, aguardando-se em Cartório pelo prazo de 30 dias. - ADV: ANA LARA ZANETTI GIL (OAB 357073/SP), MARIÂNGELA DE AGUIAR (OAB 186870/SP)

Processo 100XXXX-90.2022.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Isabel Calsoni Garcia - - Maria José Calsoni Camargo - - Edson Luis Calsoni - - Fernando Cesar Calsoni - Vistos. Inicialmente, considerando que os autores não atenderam a determinação judicial contida na decisão de fls. 96, indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça por eles requeridos na petição inicial. Outrossim, indefiro o pedido retro de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais para depois da satisfação da obrigação. Isto, porque, não se subsume o caso concreto às hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, determino proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

Processo 100XXXX-06.2022.8.26.0575 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - A.C.S.C. - Vistos. Ciente da comprovação do recolhimento da taxa judiciária. No mais, verifico que os documentos apresentados às fls. 23/44 não estão adequadamente categorizados. Assim, determino, pela derradeira vez, que a Autora proceda à devida recategorização dos documentos juntados às fls. 23/44 na pasta digital, nomeando-os e classificandoos adequadamente. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DIEGO SOTTILI GRZYBOWSKI (OAB 80521/RS)

Processo 100XXXX-57.2022.8.26.0575 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - R.P.E.E.M. - Trata-se de pedido de alvará formulado por RIO PARDO EXPOSHOW EIRELI ME, representado pelo sócio ALEX PARREIRAS DA CUNHA, qualificado a fls.6, para que se possa realizar o RIO PARDO EXPOSHOW, nesta cidade, com autorização para ingresso e participação de adolescentes entre 16 e 18 anos desacompanhados, evento que se realizará no Sítio Macaúbas (gleba de terras) sito na Av. Maria Aparecida Salgado Braghetta, nos dias 06, 07, 12, 13 e 14 de maio de 2022, a partir das 21h. Apresentou documentos às fls. 4/120, noticiando que disponibilizará atendimento médico com duas ambulâncias, e prestação de serviços de médicos e enfermeiros; informou que a vistoria foi realizada pelo Corpo de Bombeiros, porém, a expedição do AVCB será confeccionado oportunamente, assim como a licença da Prefeitura Municipal, quando logo após providenciará a juntada a estes autos. Instado, o Ministério Público concorda com a expedição do alvará, com as ressalvas indicadas às fls. 124/125. É o breve relatório. DECIDO. Artigo 75 do ECA: Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Como se verifica facilmente da redação do dispositivo em tela, se por um lado, não se deve permitir o acesso de menores a diversões e espetáculos públicos inadequados, por outro, não se pode proibí-los de participar daqueles que podem servir para o seu lazer, desde que satisfeitas as exigências legais. Observo que o pedido é tempestivo e foi instruído com os documentos exigidos por este Juízo, com exceção do AVCB e alvará da Prefeitura Municipal que não foi juntado aos autos, porque ainda não confeccionado, porém, o requerente compromete-se a junta-los tão logo esteja pronto, antes do início do evento. O requerente noticia as providências quanto à presença de serviço médico e segurança. Tenho como presente, em face de tais considerações e à vista da norma em exame, considerada outrossim, a faixa etária e a natureza do evento para a qual o alvará foi requerido, que nenhum óbice pode ser levantado quanto ao pedido deduzido. Observa-se ao responsável pelo evento, nos termos da manifestação ministerial de fls. 124/125: a) deverá atentar-se para o quanto disposto no art. 81, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c art. 63, I, da Lei das Contravencoes Penais, no que diz respeito à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

Processo 100XXXX-83.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Joaquim José Pedro - Vistos. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária será feito no momento da distribuição da ação ou antes do despacho inicial. Desse modo, intime-se o Autor para comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá pelo Autor justificar o valor indicado como devido na planilha de débito de fls. 5, tendo em vista que na petição inicial foi informado que apenas um dos cheques não fora compensado. Por conseguinte, se o caso, deverá emendar a petição inicial e adequar o valor dado à causa. Int.. - ADV: EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP)

Processo 100XXXX-23.2022.8.26.0575 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.E.G. - - C.H.M. -Considerando satisfeitas as exigências legais, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO dos requerentes, com fundamento no art. 1.580 do Código Civil, c.c. art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Expeça-se o mandado de averbação. Após transitar em julgado, cumpra a Serventia o disposto no art. 1.283 das NSCGJ e, não havendo pendências, situação que deverá ser certificada nos autos, inclusive com relação a existência ou não de custas em aberto que deverão ser apuradas e cobradas pela Serventia, arquivem-se os autos digitais observando-se o procedimento previsto no Comunicado CG 1.789/17. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP)

Processo 100XXXX-60.2022.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.G.M.B. - - L.F.B. - Vistos. Para a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, traga a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou o demonstrativo de que não declara renda que poderá ser obtido através do site da Receita Federal na opção “consulta restituição de imposto de renda”. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do CPC. Ademais, o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Int.. - ADV: JULIANA DE SOUZA FURLAN (OAB 386350/SP)