Página 363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2022

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favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação, se já aviada (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). 4. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em ambiente de recursos repetitivos, ?para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador? (Tema 1.051), donde deflui que, conquanto o crédito originário de título judicial somente se materialize e se torne exigível com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra, sobejando que seu fato gerador se perfectibilizara anteriormente a esse fato processual e ao deferimento da recuperação judicial, deve aludido marco ser considerado para a aferição de submissão do crédito ao Juízo Universal. 5. Conquanto os créditos existentes à época da formulação do pedido de recuperação judicial sujeitem-se, a princípio, deferida a recuperação, ao Juízo universal, havendo sido constituídos antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da obrigada e homologação do plano de recuperação, sua apresentação ao administrador judicial para ser o crédito concursal habilitado na recuperação judicial no formato legal configura faculdade do credor, ficando o prosseguimento da execução individual, contudo, sujeito à condição de ser ultimada a recuperação judicial. 6. Consoante a interpretação emanada da Corte Superior sobre o disposto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, ao credor é assegurada a faculdade de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação, pois lhe é resguardada a opção pela não habilitação e prosseguimento da execução individual, mas, em havendo essa opção, inviável que a execução individual prossiga enquanto a recuperação encontre-se em processamento, sob pena de se inviabilizar a elaboração do plano com inserção de todos os débitos passíveis de exigibilidade imediata, resultando em incerteza que inviabiliza a execução do planejado. 7. Ainda que o credor não esteja obrigado a aderir ao plano de recuperação, optando pela preservação do seu crédito para postulação de pagamento individualizada, inviável que no curso da recuperação movimente sua pretensão executória, pois deverá, então, aguardar o encerramento da recuperação, não lhe sendo viável que, no curso do processo recuperacional, continue perseguindo-o isoladamente, inclusive porque a partir do deferimento da recuperação somente o juízo especializado é que pode deliberar sobre medidas de disposição patrimonial da recuperanda. 8. Conquanto ainda em trâmite ação de recuperação judicial, a par da existência de decisão promanada da Corte Especial de Justiça, que explicitara a inviabilidade de que o Juízo do executivo promova atos de expropriação do patrimônio da recuperanda, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo Especializado para atos de tal jaez, aferido que já fora prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, provimento que restara mantido em segunda instância, inexiste óbice a que o Juízo da execução individual determine a constrição de patrimônio detido pela devedora, cujos aperfeiçoamento e expropriação, contudo, condiciona-se à prévia comunicação e autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 9. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento originário conhecido e parcialmente provido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Abril de 2022 Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Viplan ? Viação Planalto Ltda. em face do acórdão que, à unanimidade, desprovera o agravo de instrumento que interpusera em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pelo embargado ? Adomiram Siqueira Monteiro ?, determinara a penhora no rosto dos autos do crédito detido pela agravante no processo nº 072XXXX-04.2017.8.07.00015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, até o valor atualizado do débito de R$1.185.273,61 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). Segundo o provimento guerreado, diante do trânsito em julgado do acórdão que rejeitara o pedido de falência da agravante, não há qualquer óbice para a constrição judicial dos créditos de titularidade da empresa, tendo em vista que seu patrimônio não está mais subordinado ao regime especial da Lei nº 11.101/2005. Objetiva a embargante a declaração do julgado ao argumento de que teria incorrido em erro. Como estofo da pretensão aclaratória, argumentara a embargante, em suma, que o acórdão embargado incorrera em erro quanto à assertiva de que os autos referentes ao processo de recuperação judicial teriam sido eliminados, uma vez que, conquanto digitalizados, permanece o feito em trânsito no âmbito deste tribunal. Verberara que, no último dia 16 de agosto de 2021, o colegiado da 1ª Câmara Cível desta Casa de Justiça julgara o Conflito de Competência nº 071XXXX-03.2019.8.07.0000, que suscitara, acolhendo-o e definindo a competência do Juízo Universal para os atos expropriatórios que lhe são endereçados. Pontificara que a Corte Superior de Justiça decidira que, enquanto não transitada em julgado a decisão que resolvera o processo de recuperação, somente o Juízo Recuperacional pode dispor sobre o acervo patrimonial da sociedade empresária recuperanda, consoante se depreende, dentre outros arestos, do resolvido no REsp nº 1.755.055, em processo no qual figurara como parte. Aduzira não se tratar de suspensão da execução individual, mas, em verdade, de constatação de que apenas o Juízo da Recuperação pode dispor sobre constrição, destino de bens, pagamentos a credores, da sociedade empresária em recuperação. Com lastro nesses argumentos, defendera a embargante o conhecimento e provimento dos embargos como forma de obter pronunciamento acerca da matéria que reprisara, emprestando-se-lhes efeitos infringentes. Conquanto devidamente intimado a manifestar-se sobre os embargos de declaração e os efeitos infringentes almejados, o embargado abstivera-se de apresentar resposta aos aclaratórios[1]. É o relatório. [1] - ID Num. 33034458. VOTOS O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator Cabíveis, tempestivos e isentos de preparo, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhes são próprios, conheço dos embargos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Viplan ? Viação Planalto Ltda. em face do acórdão que, à unanimidade, desprovera o agravo de instrumento que interpusera em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pelo embargado ? Adomiram Siqueira Monteiro ?, determinara a penhora no rosto dos autos do crédito detido pela agravante no processo nº 072XXXX-04.2017.8.07.00015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, até o valor atualizado do débito de R$1.185.273,61 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). Segundo o provimento guerreado, diante do trânsito em julgado do acórdão que rejeitara o pedido de falência da agravante, não há qualquer óbice para a constrição judicial dos créditos de titularidade da empresa, tendo em vista que seu patrimônio não está mais subordinado ao regime especial da Lei nº 11.101/2005. Objetiva a embargante a declaração do julgado ao argumento de que teria incorrido em erro. De conformidade com o alinhavado, depura-se que a embargante sustentara que o acórdão fundara-se em premissa equivocada, pois apreendera que sua recuperação judicial já encontrara termo final, conquanto esteja aludido feito ainda em trâmite. Cotejandose detidamente os autos depura-se que, efetivamente, muito embora a ação de recuperação judicial da embargante já tenha sido sentenciada, ao passo que igualmente já apreciado o apelo que interpusera em face desse provimento, o feito permanece em trânsito perante esta Casa de Justiça, aguardando a resolução dos segundos embargos de declaração aviados em face do acórdão prolatado por este colegiado. Dessas evidências afere-se que a incursão em premissa fática equivocada, e içada como lastro para a pretensão declaratória veiculada, efetivamente se verificara. Patenteado o erro aventado, deve ser suprimido na exata expressão do objetivo teleológico dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios visam complementar e aclarar a decisão judicial, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: ?... a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional[1]?. Ademais, sobeja do prefixado no artigo 1.022, inciso III, do estatuto processual, a possibilidade de manejo de embargos de declaração para correção de erro material, o qual, segundo a mais abalizada doutrina, ?deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos?[2]. Alinhado a essa definição, imperioso o reconhecimento de que, como erro material, deve ser apreendida a hipótese em que o julgado lastreia-se em premissa fática equivocada, porquanto, a par de configurar eiva aferível primo octuli, trata-se de ilação não condizente com os elementos constantes nos autos. Esse, aliás, é o entendimento sufragado pela Corte Superior de Justiça, consoante se depreende dos arestos adiante ementados: ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES. 1.