Página 1496 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2022

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CONSIDERANDO a Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, que institui normas

gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em

regime de mútua cooperação, objetivando a consecução de finalidades de interesse público

e recíproco;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de um conjunto articulado de ações

governamentais e não governamentais são compreendidos como serviços, programas e

projetos que deverão estar articulados às várias políticas setoriais, a fim de fortalecer os

postulados da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos em

consonância com o conjunto normativo da Política dos Direitos Humanos da Criança e

Adolescente e da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas

Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e na

reiteração de seu caráter transversal.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o Registro de Organizações da Sociedade

Civil, e a Inscrição de Serviço e/ou Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

CAPÍTULO I

Do registro de organizações da sociedade civil

Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil - OSC, que executam Serviços e/ou Programas

de Proteção e/ou Socioeducativo no município de Rio do Sul, somente poderão funcionar

após o registro no CMDCA, conforme estabelece o Art. 91ECA e legislações

complementares.

Art. 3º A Organização da Sociedade Civil para obter seu registro no CMDCA, deverá,

obrigatoriamente, atender aos pressupostos estabelecidos pelo ECA, em seu art. 91, devendo

planejar e executar a Proteção destinados a crianças e adolescentes e Socioeducativos,

destinados a adolescentes.

Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil, com sede em outros municípios, deverão

apresentar O REGISTRO do município de origem, e solicitar A INSCRIÇÃO de serviços,

programas e projetos executados no município de Rio do Sul.