Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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presente caso.

2. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (496) AGRAVO 1.196.914

ORIGEM : 99405058796150001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

EMBTE.(S) : ANNA EMÍLIA CORDELLE ALVES

EMBTE.(S) : ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR

EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATINI

EMBTE.(S) : : EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

EMBTE.(S) : EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

EMBTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA

EMBTE.(S) : HELENA KERR DO AMARAL

EMBTE.(S) : JILMAR AUGUSTINHO TATTO

EMBTE.(S) : JORGE EDUARDO LEVI MATTOSO

EMBTE.(S) : JORGE WILHEN

EMBTE.(S) : MARTA TERESA SUPLICY

EMBTE.(S) : NÁDIA CAMPEÃO

EMBTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO

EMBTE.(S) : STELA GOLDENSTEIN

EMBTE.(S) : VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA

EMBTE.(S) : WALTER RASMUSSEN

ADV.(A/S) : LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (22043/DF, 67999/ SP)

ADV.(A/S) : WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (SP235272/)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LUCIANE MELILO DILASCIO (176426/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 30.08.2021. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. REQUISITOS. TEMAS 339 E 836 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. ART. 29, V, DA CF (REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98). VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante.

3. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte.

4. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS 161.021 (497)

ORIGEM : 161021 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (13121/DF, 156804/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma , 7.12.2021.

Decisão : A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação; e (iii) ordenar que a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 seja livremente redistribuída na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo paciente, a Drª. Daniela Rodrigues Teixeira. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma , 14.12.2021.

Habeas Corpus. 2. Processual penal. 3. Competência. 4. Competência da primeira instância da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Ausência de conexão com a Operação Calicute. Verificado de excesso acusatório. 5. Concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 à Justiça Estadual e o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86.

Brasília, 2 de maio de 2022.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.635 (498)

ORIGEM : ADI - 5635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FCDL/RJ

ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (093242/RJ)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM

ADV.(A/S) : LUCIANO DE SOUZA GODOY (38681/DF, 168438/RJ, 258957/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (61911/DF, 183536/RJ, 224324/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA

ADV.(A/S) : LAURINDO LEITE JUNIOR (217426/RJ, 173229/SP)

ADV.(A/S) : LEANDRO MARTINHO LEITE (217423/RJ, 174082/SP) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FECOMÉRCIO-RJ

ADV.(A/S) : MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA (172652/RJ)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP

ADV.(A/S) : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (098995/RJ, 459317/SP)

DECISÃO :

1. Referente às petições 19.379/2017, 46.449/2018, 9.658/2019, 38.111/2019, 50.178/2019, 111.623/2021 e 111.712/2021: requerem o ingresso no feito, na condição de amicus curiae, (i) a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL/RJ); (ii) o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM); (iii) a Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (ABAFARMA); (iv) a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ); (v) a Light Serviços de Eletricidade S/A; (vi) Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS); e (vii) o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).

2.Nos termos do art. 138 do CPC, o amicus curiae pode ser admitido em demanda judicial, diante da relevância, da especificidade ou da repercussão social do objeto da demanda. Não há dúvida acerca da presença de todos esses pressupostos no caso concreto, pois a discussão afeta uma pluralidade de benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos no Estado do Rio de Janeiro.

3.Destaco que a finalidade última da admissão de amici curiae é a coleta de argumentos especializados, dados técnicos e outros subsídios que facilitem a formação da convicção dos julgadores. Razão pela qual se exige que os amici curiae tenham representatividade adequada para se manifestar sobre a controvérsia em questão.

4.Por entender presentes os requisitos, DEFIRO o pedido (i) da