Página 5218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1993973 - MT (2022/0087694-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RECORRENTE : TARCIRIO ANTONIO GEBERT

ADVOGADO : ONEDSON CARVALHO DA SILVA - MT007136B

RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RECORRIDO : TARCIRIO ANTONIO GEBERT

ADVOGADO : ONEDSON CARVALHO DA SILVA - MT007136A

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TARCÍSIO ANTÔNIO GEBERT, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL (PESSOA FÍSICA). INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO.

1. Somente o destinatário dos recursos arrecadados a título de salário-educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, vez que: “O entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a União não possui legitimidade passiva ‘ad causam’ para as ações objetivando discutir a legalidade do salárioeducação” (AC 000XXXX-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016).

2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 27/02/2012), sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 154.655-8/RS, reconheceu que: “A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido.” (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 09/10/2015).