Página 9086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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a diferença de valor de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram omitidos, sendo aplicáveis, assim, as disposições do art. 173, I, do CPC/1973.

4. Dessa forma, para se ultrapassar tal entendimento, seria necessário novo reexame dos fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, tarefa defesa em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

5. Outrossim, observou-se que as constatações da Corte local se basearam, também, na interpretação do texto constitucional e de legislação local, não sendo possível, também, sob esses aspectos, promover-se a modificação da fundamentação do julgado, seja porque a esta Corte não compete proferir análise do âmbito constitucional, seja porque o óbice da Súmula 280/STJ se impõe quando há no recurso especial necessidade de adentrar-se à valoração de conteúdo de norma local.

6. Por fim, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial igualmente não merece seguimento, porquanto não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, notadamente a falta da identidade fática entre os casos confrontados.

7. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 02 de maio de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator