Página 2746 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2022

II - FUNDAMENTAÇÃO

O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez.

Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são:

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