Página 81 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado do Acre
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RESOLVE:

Art � 1º A Controladoria Geral do Município – CGM tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I – Auditor Chefe:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria Técnica;

II – Departamento de Auditoria Governamental:

a) Divisão de Auditoria;

b) Divisão de Planejamento de Auditoria e Pesquisa;

II – Departamento de Auditoria de Gestão:

a) Divisão de Orientação e Inspeção;

b) Divisão de Avaliação de Riscos;

III – Serviços de Informações ao Cidadão – SIC;

Art � 2º As atribuições dos setores que compõem a estrutura básica da Controladoria Geral do Município serão definidas em seu Regimento Interno. Art � 3º Fica revogado o Decreto nº 034, de 16 de janeiro de 2019�

Art � 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco – Acre, 03 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 708 DE 03 DE MAIO DE 2022

“Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Rio Branco - Acre”�

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art � 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco; Considerando a Lei Federal nº 8�069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal n�º 2�150, de 09 de dezembro de 2015, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências�

Considerando o expediente OFICIO/1ºCT/Nº Nº 30/2022, de 08 de fevereiro de 2022, que os conselheiros tutelares aprovaram por unanimidade o Regimento interno, bem como o Parecer SAJ nº 2021�02�001159 da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco;

DECRETA:

Art � 1º Fica aprovado o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Rio Branco, conforme o Anexo Único do presente Decreto� Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco – Acre, 03 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art � 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento dos três Conselhos Tutelares do Município de Rio Branco, Acre, vinculados ao Gabinete do Prefeito do Munícipio de Rio Branco, conforme previsto na Lei Municipal n�º 2�150/2015 e determinações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8�069/90) e na Constituição Federal� Art � 2º O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos em Processo Unificado de Escolha para Conselheiros Tutelares, pela comunidade local, em cargo temporário, para mandato de 04 (quatro) anos, nomeados e empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme estabelecido na lei�

Art � 3º O Primeiro Conselho Tutelar funcionará na Rua Edmundo Pinto, 128, Conjunto Bela Vista, CEP: 69�9011-328, com o telefone para contato (68) 99971-1850/3223- 3849 e endereço eletrônico primeiroconselhotutelar@gmail�com�

Art � 4º O Segundo Conselho Tutelar funcionará na Rua Manoel Castro de Araújo, 147, Bairro Bosque, CEP: 69�900-517, com o telefone para contato (68) 99984-5387/3223- 5133 e endereço eletrônico ctutelar2@gmail�com� Art � 5º O Terceiro Conselho Tutelar funcionará na Rua Nossa Senhora da Conceição, 849, Bairro Quinze, CEP: 69�901-250, com o telefone para contato (68) 99952- 3933/3223-8875 e endereço eletrônico 3conselhotutelar@gmail�com�

Art � 6º O expediente ao público, para questões gerais, será de segunda-feira a sexta- feira, das 08h às 12hs e 13hs às 17hs�

§ 1º O recebimento de notícias e/ou comunicações será ininterrupto e haverá, constantemente, um Conselheiro ad referedum do colegiado para, liminarmente, atender aos casos�

§ 2º Durante e fora do horário do expediente, incluídos os sábados, domingo, feriados e período noturno, o Conselho manterá, de sobreaviso, 01 (um) Conselheiro que, ad referendum do colegiado, atenderá às notícias, conforme o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou comunicações em situações emergenciais, com escala de trabalho definida, afixada e divulgada mensalmente ao público e autoridades. CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90, por meio:

I – da fiscalização de entidades de atendimento às crianças e adolescentes, conforme estabelecido no art � 95 do ECA;

II – do atendimento de pais ou responsáveis e filhos, como sujeitos de notícias sobre os direitos ameaçados ou violados;

III – do recebimento de comunicação conforme estabelecido no art � 56 do ECA, abrangente à situações de maus-tratos envolvendo alunos, elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

IV – de atendimento a denúncias e demandas oriundas da comunidade e órgãos da rede de proteção da criança e adolescente.

Seção II Da Fiscalização

Art. 8º No exercício de suas atribuições, compete ao Conselho Tutelar fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente que executam programas em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto e colocação e acolhimento familiar e institucional em cumprimento com os artigos 90 a 95 da Lei Federal 80�69/90�

§ 1º Também compete ao Conselho Tutelar fiscalizar as entidades que executam programas socioeducativos nos regimes de prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; e internação� § 2º Em cumprimento referido artigo, a fiscalização nas entidades de atendimento à criança e ao adolescente acontecerá semestralmente conforme o Plano de Ação�

§ 3º A cada dois anos, é de atribuição do plenário do colegiado do Conselho Tutelar emitir o “atestado” de qualidade e eficiência previsto no artigo 90, § 3º, II do ECA, para reavaliação periódica pelo Conselho Municipal da ação das entidades aqui referidas�

§ 4º Constatada sistemática irregularidade na entidade de atendimento, o Conselho Tutelar, com a autonomia de sua decisão, exercida no colegiado, fará comunicação administrativa da mesma ao Conselho Municipal dos Direitos, para efeitos do § 1º do art. 91 do ECA.

§ 5º Esgotadas as possibilidades de correção na via administrativa, poderá o Colegiado decidir pela representação judicial prevista no art � 191 do ECA, visando à remoção das irregularidades e, se for o caso, o afastamento provisório ou definitivo do dirigente da entidade. Seção III Do Atendimento de Pais e Filhos

Art. 9º O Conselho Tutelar atenderá aos pais ou responsáveis e aos filhos, pessoalmente e/ou por outro meio de comunicação, quando esses ao Conselho se dirigirem para expor suas dúvidas e notícias à respeito de ameaças ou violações de direitos, em atenção aos incisos I e II do art � 136 da Lei 8�069/90�

Seção IV

Do Recebimento de Comunicação dos Casos de Maus-tratos e Faltas Reiteradas Justificadas

Art � 10� O Conselho Tutelar receberá as comunicações dos casos de suspeita ou confirmação do crime de maus-tratos contra criança ou adolescente e de faltas reiteradas injustificadas, com fulcro no art. 13 e art. 56 da Lei 8�069/90�

Art � 11� Quando da ocorrência de maus-tratos em família e/ou extrafamiliar, o Conselho Tutelar deverá aplicar a medida mais adequada, considerando a criança, o adolescente, a família e os agentes violadores, respeitando possibilidades e limites de cada um e desmistificando falsas expectativas em relação à situação que possam vir a aumentar as frustrações�

Art � 12� Fica condicionado ao colegiado a consulta e decisão do como proceder na verificação de notícias.

§ 1º Faz-se necessária a escuta da criança e/ou adolescente, pais ou responsável e, se for o caso, o suposto agente violador�

§ 2º Se no ato da notícia já estiverem presentes as partes interessadas, será efetuado o relato da situação e, na sequência, o atendimento com os mesmos� Art. 13. O Conselho Tutelar, com o objetivo de verificar a eficácia das medidas aplicadas constituirá um trabalho articulado, promovendo e incentivando, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes e fazer uso através de todos os meios de comunicação (televisão, rádio, jornais e etc�) para a prevenção das violações dos direitos relacionados a criança e adolescentes�