Página 9598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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responde por ter determinado, do interior da Cadeia Pública de Porto Alegre, a execução de indivíduo pertencente a facção criminosa rival, do que também teria resultado na morte da companheira e da filha de tenra idade daquele, alvejadas, junto com o alvo originário, por mais de cinquenta disparos de arma de fogo, quando deixavam a festa de aniversário de um ano da infante."(fls. 34-35). Destarte, resta devidamente justificada a permanência do paciente na penitenciária federal, uma vez persistentes os motivos ensejadores da inicial transferência, não havendo falar em flagrante ilegalidade.

No mesmo entendimento, colaciono precedente da Terceira Seção desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" ESCRITÓRIO DO CRIME ". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.

[...]

3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (o suscitante) a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.

[...]

5. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de elementos concretos que evidenciam seu papel chave como líder de organização criminosa paramilitar ainda atuante na região de Rio das Pedras e adjacências dedicada ao cometimento de uma série de delitos (agiotagem, grilagem de terras, construções irregulares, roubos, extorsões de moradores e comerciantes, falsificações de documentos, dentre outros) e associada ao" Escritório do Crime "(grupo de extermínio), pois o afastamento durante 2 (dois) anos não seria o bastante para arrefecer seu grau de ligação com a organização criminosa.

[...]

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no CC 179.508/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)