Página 3796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2022

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conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DA SILVA em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, condeno, aa pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou” e “honorários ao advogado do vencedor”. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par.2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1º, do CPC). O Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017): A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e respectivos escrivães judiciais que, quando da remessa dos autos à 2ª instância, deverá a Serventia indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão da (s) mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência. 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 102. (...) VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Para tanto, para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32): 1) para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet ? Cálculos Judiciais ? Cálculos Judiciais Taxa Judiciária ? Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2) para consultar a regularidade do recolhimento ou para proceder à vinculação e efetiva utilização da guia DARE ao respectivo processo (queima), necessário acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=B4BBBBBB3FCDC28E6 76C7A8CDA2AE1D7) ? clicar no ícone Entrar no Sistema Para Servidores do TJSP ? informar usuário e senha ? clicar na aba CUSTAS ? AUTORIZAR SERVIÇO (QUEIMAR) ? indicar o número da guia a ser consultada/vinculada/queimada (Número da Guia Filhote sequência de 15 dígitos aos quais devem ser acrescentados os números 0001). Clicar em Buscar. 2.1) caso a guia esteja em situação regular (paga) o sistema emitirá a seguinte mensagem: Consulta de pagamento realizada com sucesso. Águia está paga e pronta para ser autorizada a sua utilização (queima). 2.2) para autorizar a utilização da guia (queima), necessário clicar no botão Vincular Processo. Será disponibilizada uma tela com os dados do processo. Preencher o campo Número do Processo com o número do processo ao qual se pretende vincular a guia e clicar em Buscar. Serão disponibilizadas as seguintes informações para conferência: Instância, Comarca, Foro, Vara/Câmara, Classe, Autor/Recorrente, CPF/CNPJ Autor/Recorrente, Réu/Recorrido, CPF/CNPJ Réu/Recorrido. Se os dados estiverem de acordo, clicar em Vincular Processo. O sistema exibirá a seguinte mensagem: A última atividade será clicar no botão Autorizar Serviço. O sistema disponibilizará a seguinte mensagem: Operação realizada com sucesso. (...) 4) a partir da disponibilização do Provimento CG nº 01/2020 no Diário da Justiça Eletrônico, todas as Unidades Judiciais deverão proceder à efetiva utilização dos documentos (queima das novas guias DARE) juntados nos autos, certificando-se (Art. 1.093, § 6º, NSCGJ). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) § 1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 103XXXX-58.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - João Roberto Oliveira Jacinto - Banco do Brasil S/A - Clescio Bolela - A - DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação autônoma de exibição de documentos, proposta por João Roberto Oliveira Jacinto contra Banco do Brasil S/A, aduzindo, em apertada síntese, desejar a exibição do documento que elenca na petição inicial e ainda a condenação da parte passiva ao pagamento de honorários e custas processuais. Atribuiu à causa valor por estimativa. Adornou a inicial com os documentos que entendeu serem pertinentes. Devidamente citada a parte requerida ofertou contestação (fls. 75/83) quando foram aduzidas preliminares e graças ao princípio da eventualidade ofertou tese de mérito. Houve impugnação, porque presentes as hipóteses do artigos 350 e 351, ambos do CPC. Eis o sucinto relatório. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354, do CPC. O autor é carente de ação, por falta de interesse-adequação, pela utilização da via inadequada para a tutela do bem de vida alinhado. Sabendo-se que o interesse de agir implica, quando vislumbrado sob uma de suas óticas, na adequação da via eleita, este inexiste no caso em apreço. Ora, a via escolhida ação de exibição de documento não é a adequada para a tutela pretendida pela parte autora. É consabido que aa entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição poderia ter diferentes naturezas: cautelar, preparatória de futura ação principal (art. 844 e 845 do CPC de 1973); ou satisfativa, visando apenas o acesso a documentos, sem o propósito certo de utilização em futura demanda; ou poderia ser, por fim, de caráter incidental (arts. 355 a 363 do Código de Processo Civil de 1973). A partir da entrada em vigor da Lei 13.105/15, a exibição de documentos ou coisas passou a ser prevista expressamente apenas em caráter incidental: no curso do processo em andamento (arts. 396 a 404 do NCPC), desaparecendo, portanto, o interesse processual adequação - inicial do demandante na presente lide. Nesse sentido: “APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação na forma do artigo 381, III, do Código de Processo Civil - Reconhecimento, de ofício, de carência de ação - Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-49.2019.8.26.0196; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª