Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Maio de 2022

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1. Não há nulidade na oitiva de testemunha indígena sem o representante da FUNAI, quando o índio está integrado à comunhão nacional e possui, inclusive, título de eleitor. Não incide, nesta hipótese, o caput do art. da Lei nº 6.001/73, pois caracterizada a exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo.

2. O indeferimento da produção de provas consideradas irrelevantes não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a relevância não é demonstrada nas razões recursais.

3. Escrituras declaratórias subscritas por eleitores que afirmam a captação ilícita de votos, além de serem produzidas de forma unilateral e sem observância do contraditório, podem servir, no máximo, para justificar a propositura de ação eleitoral, mas não são, em si, prova suficiente para embasar uma condenação.

4. Depoimentos colhidos sem a observância do contraditório, escrituras unilaterais e quatro depoimentos prestados em juízo sem a tomada de compromisso em razão da parcialidade dos informantes não são provas incontestes e suficientes para se chegar à cassação do mandato. Precedentes.

5. A desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização da hipótese prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não significa dizer que a sua participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato em relação aos fatos apurados.

6. A afinidade política ou a simples condição de correligionária não podem acarretar automaticamente a corresponsabilidade do candidato pela prática da captação ilícita de sufrágio, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva.

Recursos especiais providos para reformar o acórdão regional.

(Recurso Especial Eleitoral nº 144, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 25, Tomo 4, Data 25/06/2014, Página 131);

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Provas extrajudiciais. Desconsideração. Não-submissão ao contraditório. Captação ilícita de sufrágio. Falta de demonstração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

1. O agravo regimental, para que obtenha êxito, deve afastar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

2. As declarações obtidas em inquérito policial ou por meio de escritura pública não submetidas ao contraditório não têm valor probante.

3. É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

4. Para comprovação do dissídio jurisprudencial é necessário haver similitude fática entre os julgados colacionados.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 25760, Acórdão, Relator (a) Min. Caputo Bastos, Publicação: DJ -Diário de justiça, Data 06/12/2006, Página 152)

Como ponderou o Ministério Público Eleitoral em suas contrarrazões recursais, "não obstante a declaração lavrada em cartório e juntada aos autos (a via única), os recorrentes não representaram contra a testemunha Gabriela Fernandes de Oliveira por crime de falso testemunho. Ora, se a testemunha houvesse mentido em juízo e em decorrência disto causado a inelegibilidade, bem como a cassação do diploma dos eleitos, o que ordinariamente se esperaria é que os prejudicados denunciassem o fato às autoridades competentes para a ação penal, no caso o Ministério Público Eleitoral, providência esta que não foi tomada pelos recorrentes".

A propósito, o órgão ministerial acrescenta as seguintes considerações sobre as provas extraídas

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (DJE/TRE-GO). Documento assinado digitalmente

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