Página 1438 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2022

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o contratante lesado exigir, tão-somente e alternativamente, o cumprimento das obrigações assumidas ou as perdas e danos. Neste sentido, o art. 1.032 do CC esclarece que mesmo no caso de evicção do bem transferido pela transação, não revive a obrigação por ela extinta, cabendo ao evicto pedir as perdas e danos. E, conclui, Assim, sempre entendemos, tendo escrito a respeito que: Salvo cláusula expressa constante de acordo, o inadimplemento das obrigações constantes da transação não importa em renascimento das obrigações anteriores. (in, Curso de Direito Civil - Obrigações e Contratos, 5ª ed., Ed. RT, 1979, p. 80) (Revista de Processo, 27, págs. 211/216). Assim e considerando os termos da transação noticiada, implica isso não mais se poder conhecer do recurso, prejudicado o julgamento por esta E. Câmara, uma vez que tendo as partes transigido ao celebrar o acordo referido, o que nos termos do disposto no artigo 1025, do Código Civil de 1916, é lícito aos interessados, já que podem eles prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, que se opera nos termos do artigo 1028, do Código Civil de 1916, pela transação, implica isso impossível o seguimento do julgamento do recurso e isso até porque, não pode a transação, regra geral, ser suscetível de resolução em virtude da inexecução de suas cláusulas por uma das partes, com o acréscimo de que, formulado o pedido de homologação antes do julgamento do recurso nesta instância, tem-se por ocorrida a perda de seu objeto, pois a transação extrajudicial firmada entre as partes, relativamente ao objeto da pretensão, implica em extinção do processo, caso cumprido o acordo. Na lição de Humberto Teodoro Junior, Outras vezes, as próprias partes se antecipam e, no curso do processo, encontram, por si mesmas, uma solução para a lide. Ao juiz, nesses casos, compete apenas homologar o negócio jurídico praticado pelos litigantes, para integrá-lo ao processo e dar-lhe eficácia equivalente ao de julgamento de mérito. É o que ocorre quando o autor renuncia ao direito material sobre que se funda a ação (art. 269, V, CPC/73), ou quando as partes fazem transação sobre o objeto do processo (art. 269, III, CPC/73). Nesses casos, como em todos os demais em que, por um julgamento do juiz ou por um outro ato ou fato reconhecido nos autos, a lide deixou de existir, haverá sempre, para o Código, extinção do processo com julgamento do mérito, ainda que a sentença judicial meramente homologatória. Pelo exposto, prejudicado o rejulgamento, devem os autos ser encaminhados ao Juízo de origem, para as providências cabíveis no que atine à homologação do acordo extrajudicial avençado entre as partes, e a extinção do feito nos termos e para os fins reclamados. -Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Francisco Paulo de Crescenzo Marino (OAB: 172631/SP) - Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP) - Paulo Eduardo Ferreira Bonato (OAB: 305195/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

000XXXX-93.2009.8.26.0439 - Processo Físico - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Paulo César Ferreira -Apte/Apdo: Paulo Cesar Ferreira Bandeirantes D´oeste - Me - Apte/Apda: Márcia Lessi Ferreira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Vistos. A sentença de fls. 321/323 reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado, no valor de R$1.000,00. As partes apelam. O executado apela, pretendendo a majoração do valor dos honorários, arbitrando-se a verba entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da execução (fls. 325/330). Tendo em vista que o recurso interposto pelo executado versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 99, § 5º do novo Código de Processo Civil, o patrono do executado deverá promover recolhimento das custas de preparo do apelo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Helio Faria - Advs: Rogerio Furtado da Silva (OAB: 226618/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

000XXXX-15.2011.8.26.0125 - Processo Físico - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Erice Valli Elias - Apelado: Abrão Elias - Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 145 do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para o julgamento do presente recurso, motivo pelo qual ordeno imediatamente a remessa dos autos ao meu substituto legal, na forma do parágrafo 1º, do artigo 146 do supracitado diploma legal. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Fernando Santarelli Mendonça (OAB: 181034/SP) - Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB: 40869/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

006XXXX-68.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Michele Dias Soares - Vistos. Fls. 277/278: O apelante informa que o patrono da autora apelada está com suas atribuições/atividades canceladas perante a Ordem de Advogados do Brasil. Assim, intime-se pessoalmente a autora apelada para regularizar a sua representação processual. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Helio Faria - Advs: Eric Emerson Arruda (OAB: 260124/SP) - Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

000XXXX-31.2010.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Victorio Scalco (just grat) (Falecido) - Apelado: Cleusa Palácio (Herdeiro) - Apelado: Adilce Scalco Pinto (Herdeiro) - Apelado: Valdomiro Scalco (Herdeiro) - Apelado: Aparecida do Carmo Scalco Moreira (Herdeiro) - 1. Anote-se a juntada de nova procuração pelos recorridos, Adilce Scalco Pinto (fls. 275/278 e 281/284), Valdomiro Scalco (fls. 286/288) e Aparecida do Carmo Scalco Moreira (fls. 290/292). 2. O E. Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nos 626307/SP, 591797/SP, 631363/SP e 632212/SP, determinou o sobrestamento, por mais vinte e quatro (24) meses, das ações de cobrança de expurgos inflacionários, de modo que o acordo homologado pelo E. STF não implica automática retomada do curso deste feito (confira-se o Comunicado do NUGEP/Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça nº 01/2018). O mencionado acordo teve aditivo homologado pelo plenário da Excelsa Corte na ADPF nº 165 (DJe de 18.6.2020), em 29.5.2020, para vigorar por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período. Caso este processo seja objeto de acordo, a ser realizado através do portal já disponibilizado pela FEBRABAN no sítio eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br, o seu curso será retomado. Em hipótese negativa, deverá prevalecer a suspensão ordenada pela E. Corte Suprema. - Magistrado (a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Delso José Rabelo (OAB: 184632/SP) - Sandra Jacubavicius (OAB: 203818/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

008XXXX-67.2008.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Joselir Luna de Magalhães (Sucessor (a)) - Apelado: Regiane Luna - Apelado: Cláudia Luna - Apelado: Eduardo Luna -Inobstante a manifestação a fls. 151/152 do BANCO DO BRASIL S/A, o acordo entabulado entre as partes não acompanhou a referida petição. Assim, junte-se o acordo devidamente subscrito pelos advogados de ambas as partes à fim de possibilitar o