Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Maio de 2022

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 meses
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4) Encaminhem-se ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal para providências decorrentes, ressaltando-se que eventuais indícios de irregularidades contratuais concernentes às notas fiscais nº 44.574 (Doc. SEI/GDF nº 33493540, página 05) e nº 44.575 (Doc. SEI/GDF nº 33493540, página 11), praticadas pela empresa Aite Gestão em Saúde, caso ainda não tenham sido apurados, devem ser objeto de processo administrativo específico para tal finalidade, recomendando-se, para tanto, que haja a indicação dos elementos mínimos para a formação da justa causa;

5) Dê-se ciência à recorrente;

6) Publique-se em DODF.

FÁBIO AUGUSTO VIEIRA

Comandante-Geral

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

INSTRUÇÃO Nº 272, DE 03 DE MAIO DE 2022

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando os termos da Lei Distrital nº 6.613, de 02 de junho de 2020, associada ao Decreto nº 41.448, de 10 de novembro de 2020 e ao processo 00055-00062005/2020-61, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31/05/2022, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 2º da Instrução nº 122, de 23 de fevereiro de 2022, para que os Centros de Formação de Condutores -CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas solicitem a Adesão ao Programa Habilitação Social.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação desta Instrução no que se refere à adesão ao Programa Habilitação Social.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GOMES NASCIMENTO

INSTRUÇÃO Nº 274, DE 04 DE MAIO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso II, do Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e com base no art. 263, § 1º, da Lei nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, e no processo administrativo 00055-00024140/2022-70, resolve: Art. 1º Cancelar, a Carteira Nacional de Habilitação em nome de RODNEY FERNANDES DA SILVA, CPF XXX.121.546-XX, registro02684965366, renach DFXXX087803, emitida em 12/06/2017, por motivo de fraude cometida por terceiros. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GOMES NASCIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DE

TRANSPORTE E MOBILIDADE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

RETIFICAÇÃO

Na Instrução de 14 de fevereiro de 2007, publicada no DODF nº 38, de 23 de fevereiro de 2007, página 22, ONDE SE LÊ: ‘‘...314 (trezentos e quatorze) dias, correspondendo a O ano, 10 meses e 14 dias...”, LEIA-SE: ‘‘...317 (trezentos e dezessete) dias, correspondendo a O ano, 10 meses e 17 dias...”.

SECRETARIA DE ESTADO

DE JUSTIÇA E CIDADANIA

CONSELHO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 208, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a concessão do programa governamental Programa de Atenção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa - SECRIANÇA/DF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n. 8.069/90, nos termos dos artigos 17, XI, do seu Regimento Interno, e da Resolução Normativa nº 102, de 28 de abril de 2022, e deliberação na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Políticas Públicas do CDCA/DF, referenda pelo pleno do CDCA/DF em sua 323ª Reunião Plenária Ordinária, resolve:

Art. 1º Aprovar e conceder, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a inscrição do programa governamental denominado PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -SECRIANÇA, por dois anos, a contar da publicação desta Resolução, em conformidade com o processo 00417-00026697/2018-76, visando atender objetivo estratégico principal de fortalecer o sistema de garantia e direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa do Distrito Federal, por meio de políticas públicas e parcerias que tenham como finalidade a promoção socioeducativa, bem como expandir, adequar e manter a infraestrutura necessária para o funcionamento adequado das medidas socioeducativas.

Art. 2º Esta Resolução de Registro entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, a presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - CAFDCA, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF.Estavam presentes os seguintes conselheiros: Denise Rodrigues Parreira, como representante da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e presidente do CAFDCA; Susana Cecília Lavarello Mintegui, como representante da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (infância e adolescência); João Donadon, como representante da Casa de Ismael – Lar da Criança; e Francisco Rodrigues Corrêa, como representante do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal – SINTIBREF/DF. Demais participantes: Josimar Almeida de Sousa - SECDCA; Marina Maria Ventura Peixoto – DIPROJ/SECDCA. Item 1. Processo 00400-00035785/2020-16. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a Construção dos Conselhos Tutelares da Cidade Estrutural, Santa Maria e Sol Nascente. Solicitação de nova descentralização. O Conselho toma conhecimento de Despacho - SEJUS/SUAG, o qual solicita o remanejamento da quantia de R$199.877,15 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos) do Programa de Trabalho 14.243.6211.2461.0004 - APOIO ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -- DISTRITO FEDERAL - OCA, Natureza de Despesa: 44.90.52, para o Programa 14.243.6211.3009.0001 -CONSTRUÇÃO DE SEDE DE CONSELHO-DESPESA DISCRICIONÁRIADISTRITO FEDERAL – OCA, para complementação do valor necessário à construção dos conselhos. O remanejamento se justifica haja vista a solicitação da Comissão de Obras para que fossem aditivados os valores das obras, o que gerou a necessidade de proceder ao aporte de preços anteriormente utilizados como referencial para a contratação. O Conselho delibera por aprovar o remanejamento solicitado. Item 2. Processo 00400-00039712/2020-95. Projeto governamental "Em casa com dignidade" – Subsecretaria do Sistema Socioeducativo - Sejus/DF. Solicitação de nova descentralização. O Conselho toma conhecimento de Despacho - SEJUS/SUAG, o qual solicita o remanejamento da quantia de R$ 305.448,00 (trezentos e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais) do Programa de Trabalho 14.243.6211.2461.0004 -APOIO ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -- DISTRITO FEDERAL - OCA, Natureza de Despesa: 44.90.52, para complementação do valor necessário à aquisição das últimas 3 (três) remessas de cestas básicas. A solicitação se justifica pela necessidade de reequilíbrio dos valores contratuais, conforme apontado pela empresa contratada, em decorrência da "alteração drástica no cenário econômico mundial ocasionada por variação mercadológica, fenômenos climáticos e a guerra Rússia-Ucrânia". O Conselho delibera por aprovar o remanejamento solicitado. Nada mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se às dezesseis horas e cinquenta minutos, e eu, Marina Maria Ventura Peixoto, lavrei a presente ata, que vai assinada pela presidente do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Denise Rodrigues Parreira. Presidente. Conselho de Administração do FDCA/DF.

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO

DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL

UNIDADE DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE RECURSOS

JUNTA DE ANÁLISE RECURSOS

RESOLUÇÃO Nº 90, DE 04 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DA JUNTA DE ANÁLISE DE RECURSOS, UNIDADE COLEGIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL-DF LEGAL, com a atribuição de julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e nãotributários oriundos do exercício do poder de polícia, conforme Artigo 10 da Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019 e no uso das atribuições previstas no Artigo 91, inciso XIV da Portaria nº 30, de 16 de abril de 2020, publicada no DODF nº 79, de 28 de abril de 2020, página 17, que aprovou o Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Tornar pública a ata de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência da 1ª e 2.ª Câmara, no mês de abril de 2022, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA MARTINS