Página 5479 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2022

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Não há que se falar em apresentação da documentação relativa ao ITR pela concessionária demandante, já que tal ônus é do requerido, proprietário do imóvel. Ve-se que, no caso em exame, ocorreu a servidão administrativa, destarte, não houve transmissão do direito de propriedade por aquisição voluntária ou desapropriação. In casu, a base de cálculo dos emolumentos deverá ter como referência o valor atribuído à coisa em sede de ação judicial ou procedimento fiscal. Assim, a quantia indenizatória fixada em favor do proprietário do imóvel (art. 40 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941) dá a justa dimensão patrimonial da servidão, devendo ser utilizada como parâmetro na apuração das despesas registrais, que, por óbvio, deverão ser custeados pelo proprietário do bem, favorecido pela referida indenização. Portanto, o autor não deve ser compelido à apresentação de tais documentos. Sobre o assunto:

Registro de Imóveis – Servidão administrativa instituída por decisão judicial. I - Exigência de prévia averbação da inscrição do imóvel serviente no Cadastro Ambiental Rural – CAR que não deve subsistir. "Servidão administrativa" não se confunde com "servidão de passagem" para os fins do item 125.2 das NSCGJ. Informações que integram o CAR devem partir do proprietário ou possuidor do bem imóvel (objeto da inscrição), nos moldes da Lei nº 12.651/2012 e do Decreto nº 7.830/2012, e não da empresa concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, até mesmo porque têm o condão de criar restrições de uso para os primeiros (delimitação dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, nos moldes do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651/2012). Elaboração do CAR pela empresa concessionária que acarretaria, ainda, ônus desproporcional à extensão do direito de servidão administrativa. II - Emolumentos que devem ser fixados em consideração à avaliação estabelecida na demanda judicial, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002. Recurso provido, para afastar a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis-SP. (TJSP - AC: 10023636920188260047 SP 100XXXX-69.2018.8.26.0047, Relator: Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça), Data de Julgamento: 30/04/2019, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 21/05/2019)

Registro de Imóveis – Título judicial – Servidão administrativa – Dúvida julgada procedente pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente – Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que não pode ser imposta à concessionária de serviço público – Emolumentos que devem ser fixados segundo a avaliação estabelecida na ação judicial, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Exigências afastadas com base em precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Especialidade objetiva - Impossibilidade de identificar a servidão dentro da área do imóvel atingido, em razão da ausência de planta e memorial descritivo com pontos de amarração – Óbice mantido – Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-SP - AC: 10069841220188260047 SP 100XXXX-12.2018.8.26.0047, Relator: Ricardo Anafe (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 05/06/2020, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 09/06/2020)

Por fim, registro também que este juízo não adentrará no mérito de eventuais prioridades de anotação/averbação, tampouco onerará o autor com responsabilidades que não lhe competem. Logo, a decisão