Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2022

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Foi autorizado o pagamento da multa de trânsito, aplicada ao veículo QNT-7952, conforme pode ser observado do documento no Memorando .SEAPA/SPGF.nº 185/2019 (43747818) .

Conforme Decreto nº 47 .539/2018, art. 10, caberá ao condutor do veículo oficial respeitar as leis de trânsito e as normas estaduais aplicáveis à gestão e ao uso do veículo, senão vejamos:

“Art. 10 – O condutor de veículo oficial deverá:

( . . .)

III – respeitar as leis de trânsito e as normas estaduais aplicáveis à gestão e ao uso do veículo oficial (grifo próprio);

Conforme o mesmo decreto descrito acima, art. 11, o usuário do veículo deverá obedecer às normas de trânsito, bem como se responsabilizar pelo período em que o veículo estiver à sua disposição, senão vejamos:

“Art. 11 – O usuário deverá fiscalizar a exatidão do itinerário percorrido, obedecer às normas de trânsito e às que regulam o uso do veículo oficial.

Parágrafo único – As responsabilidades do usuário limitam-se ao período em que o veículo estiver à sua disposição.

o Decreto nº 47 .539/2018, art. 35, estabelece a responsabilidade do condutor do veículo, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo ao responsável por sua guarda, senão vejamos:

“Art. 35 – o condutor é responsável pelo veículo, inclusive pelos acessórios e sobressalentes, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo ao responsável por sua guarda” (grifo próprio) . Aplicando subsidiariamente a Lei nº 10 .406/2002, art. 884, aquele que sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, senão vejamos:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” .

Por todo o exposto, conforme instrução processual, em especial o Memorando . SEDA/DLA . nº 36/2019 (43747166) e Despacho nº 381/2019/SEAPA/SPGF (43750680), o Senhor José Nicolau ramos Neto conduzia o veículo veículo QNT-7952, no momento da sua autuação . Conforme Decreto nº 47 .539/2018, o condutor do veículo é responsável pelo mesmo, desde o recebimento da chave até a sua devolução, bem como, por respeitar as leis de trânsito . Considerando também que, o valor da autuação foi arcada pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, visando evitar o locupletamento ilícito, caberá ao condutor do veículo devolver o valor de r$ 134,80 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado .

Dispositivo

Por aplicação do Decreto nº 47 .539/2018, art. 10, 11 e 35 e, aplicação subsidiaria da Lei nº 10 .406/2002, art. 884, o Senhor José Nicolau ramos Neto deverá restituir aos cofres públicos, o montante atualizado da autuação arcado pela SEAPA .

Belo Horizonte, 25 de abril de 2022 .

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais

05 1630234 - 1

Empresa de Assistência técnica

e Extensão rural do Estado de

minas Gerais - EmAtEr

Diretor - Presidente: otávio Martins Maia

AuToS DE ProCESSo ADMiNiSTrATivo

DiSCiPLiNAr . PorTAriA 1106//2021 .

Decisao em 18/04/2022 . Extensionista Agropecuário Nível ii . Preliminares . 1 – Fato Punível . Alegada Ausência de Provas . Portaria . Decisão de instauração . indícios de Materialidade e Autoria . Presentes . Preliminar indeferida . 2 indeferimento produção provas orais . Contraditório e ampla defesa . violados . Pretensa Nulidade . Denunciante . interesse no Desfecho . oitiva como testemunha . vedação legal . Preliminar indeferida . Mérito . 3 – Torneio Leiteiro . Feiras Pró-Genética e Pró-Fêmeas . Planejamento. Ausência. Execução Deficiente. Demonstradas. Manual do Empregado . Artigo 35, ii . violado . Artigo 73, iv. Incidência. Desídia. Configurada. 4 - Cliente. Colega de Trabalho. Tratados, Sem urbanidade . Extinção . Falta de Provas . 5 - DAP. Emissão irregular. indícios . Falta de Provas . Extinção . 6 - Feijão . Estocagem . Escritório Local . ocorrência . Manual do Empregado . Artigo 60, iv. violado . Artigo 73, i . incidência . Ato de Improbidade. Configurado. 7 - Controle de Frequência. Normativos Empregadora . violados . Manual do Empregado . Artigo 73, vii . Artigo 73, i . improbidade . 8 - Controle de Circulação de veículos . Normativo Empregadora . violado . Manual do Empregado . Artigo 73, vii . Artigo 73, i . improbidade . irregularidades . Natureza Grave. Princípio da confiança. Quebrado. Relação de Emprego. Continuidade . inviabilidade . Sanção . Artigo 63, inciso iii c/c 73 incisos i, iv e vii, 60, inciso vi e 35, inciso ii, todos do Manual do Empregado . Causas Autorizativas Celetista . Dispensa . Justa Causa . Artigo 482, alíneas A E ‘H’ . CLT.

05 1630363 - 1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretário: Fernando Passalio de Avelar

instituto de metrologia e Qualidade do Estado - iPEm

PorTAriA iPEM/MG Nº 035/2022 DE 26 DE ABriL DE 2022

o Diretor-Geral do instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CoNCEDE Progressão na Carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do instituto de Metrologia e Qualidade do Estado deMinas Gerais na forma abaixo indicada:


Masp 

Nome 

Cargo 

Nível 

Novo Grau 

vigencia 

1219861-0 

Danielle Pamela Alves 

AFGMQ 

ii 


17 .04 .2022 

1052590-5 

Maurício de Almeida Pinto 

AuGMQ 



12 .04 .2022 

PorTAriA iPEM/MG Nº 037 DE 04 DE MAio DE 2022 .

o Diretor-Geral do instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando of . Cofin n.º 0718/2022 e Memorando.SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEiTo .nº 217/2022, e em cumprimento a Decisão Judicial Processo Nº 5140198-58 .2021 .8 .13 .0024 referente ao servidor Schubert de Matos Pereira, Masp 1 .162 .188-5, ocupante do cargo efetivo de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, rESoLvE:

Art. 1º – Tornar sem efeito, o ato de promoção na carreira concedido através da Portaria nº 005/2022 publicada no Jornal “Minas Gerais”, em 15 de janeiro de 2022, do servidor acima mencionado .

Art. 2º – Conceder Promoção Por Escolaridade Adicional, a partir de 05 de julho de 2021, ao servidor acima mencionado, passando para o nível ii, grau A .

05 1630625 - 1

Agência de Desenvolvimento

da região metropolitana de

Belo Horizonte - ArmBH

Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência rMBH, no uso de suas atribuições, designa ALESSANDrA SiQuEirA SEABrA, MASP 388754-4, ocupante da função gratificada FGI-8 MT1100004, para responder pelo Núcleo de recursos Humanos da Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte -Agência rMBH, a contar de 12/04/2022 .

05 1630347 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente

AToS Do SENHor DirETor

A Diretoria de recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a resolução SEDESE nº 01/2019:

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social / Diretoria de recursos Humanos CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCiA a servidora Maria iris Mendonça Perdigão, MASP 929516-3 e admissão 07 .07 .1989 a contar de 04 .05 .2022, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº 104 de 2020 combinado com Artigo 6º da ECF Nº 41, de 2003 .

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social / Diretoria de recursos Humanos CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCiA a servidora Claudilane de Carvalho, MASP 929679-9 e admissão 31 .05 .1990 a contar de 03 .05 .2022 nos termos do artigo 36, § 20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº 104, de 2020, combinado com Artigo 3º da ECF nº 47, de 2005 .

Belo Horizonte, 05 de maio de 2022, Weslei Ferreira

dos Santos- Diretor de recursos Humanos .

05 1630508 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Gustavo de oliveira Barbosa

Expediente

DELiBErAÇÃo CPAD/SEF Nº 01, DE MAio DE 2022 .

Estabelece os procedimentos para a efetivação da Eliminação de Documentos de Arquivo no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A PrESiDENTE da CoMiSSÃo PErMANENTE DE AvALiAÇÃo DE DoCuMENToS DE ArQuivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere a ordem de Serviço SEF/SPGF-DAPE-DCB nº 06/2021 e:

CoNSiDErANDo a Lei Federal 12 .305/2010 que institui a Política Nacional de resíduos Sólidos;

CoNSiDErANDo a resolução do Conselho Nacional de Arquivos nº 40/2014 que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SiNAr

CoNSiDErANDo o art. 12 da Lei Estadual nº 19 .420/2011 que estabelece a política estadual de arquivos;

CoNSiDErANDo a Lei Estadual nº 23 .304/2019 c/c art. 6º do Decreto Estadual nº 47 .686/2019 que estabelecem a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado;

CoNSiDErANDo a Deliberação nº 04/1998 do Conselho Estadual de Arquivos - CEA que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado de Minas Gerais;

CoNSiDErANDo o disposto na resolução SEF 5 .339/2020 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;

CoNSiDErANDo o disposto na resolução SEF nº 5 .524/2021 em seu art. 10, xvi que trata das condutas a serem observadas pelo agente público em exercício na SEF, dentre elas, zelar pela correta classificação, destinação ou eliminação de documentos em consonância com as orientações expedidas e normas aplicáveis

DELiBErA:

Art. 1º - A eliminação de documentos públicos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo - CPAD/SEF e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos na Deliberação nº 04/1998 do Conselho Estadual de Arquivos - CEA .

05 1630618 - 1

Art. 2º - A eliminação será precedida de lavratura de Termo de Eliminação de Documentos de Arquivo emitido pelo Arquivo Público Mineiro .

Art. 3º - Servirão de registro dos documentos eliminados e serão de guarda permanente pelo arquivo da CPAD/SEF:

i - A Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo da unidade responsável pela custódia dos documentos;

ii - o Termo de Eliminação de Documentos de Arquivo emitido pelo APM;

iii - o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos de Arquivo . Art. 4º - A CPAD/SEF elaborará Edital de Ciência de Eliminação de Documentos de Arquivo a ser publicado no Minas Gerais, órgão oficial do Estado, após emissão do Termo de Eliminação de Documentos de Arquivo pelo APM .

Parágrafo Único - A efetivação da eliminação somente poderá se dar após 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o caput . Art. 5º - Quando o local da fragmentação dos documentos for diverso do local em que estavam armazenados, pelo menos um servidor (chefe da unidade ou testemunha) deverá acompanhar os documentos até seu local de fragmentação dentro do mesmo veículo em que estarão sendo transportados .

Art. 6º - os documentos deverão ser fragmentados por meio de trituração, a fim de atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Art. 7º - A fragmentação deverá obedecer aos seguintes critérios:

i - Deverá ser empregado processo manual ou mecânico, com a garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida . ii - ocorrer sob a supervisão de servidor responsável por sua custódia (chefe da unidade) e das 2 (duas) testemunhas;

iii - A unidade responsável pela custódia dos documentos poderá realizar a fragmentação na própria caso possua equipamento adequado para tal (fragmentadora);

iv – Quando a documentação não for fragmentada na própria unidade deverá ser exigido da empresa que o fizer um recibo em que conste a data em que os documentos foram recebidos e fragmentados;

v – os servidores que acompanharem o ato de fragmentação deverão efetuar o registro fotográfico e/ou filmográfico da fragmentação demonstrando-se o “antes” e o “depois” a fim de que se possa assegurar a inutilização e a irreversibilidade do procedimento .

§ 1º - Para demais suportes (outros que não sejam papel), pode-se adotar como método de eliminação a pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida;

§ 2º - É permitida a utilização do material resultante para reciclagem; § 3º - o prazo limite para que a unidade responsável pela custódia dos documentos efetue a fragmentação da documentação autorizada para eliminação é de até 60 (sessenta) dias após o prazo do artigo 4º § único .

Art. 8º - Após a fragmentação a unidade responsável deverá:

i - Anexar o recibo, as fotos e vídeos ao processo SEi correspondente . ii - Criar a Ata de Eliminação de Documentos de Arquivo dentro do processo SEi correspondente;

iii - A Ata deverá ser assinada pelo (a) chefe da unidade e as 2 (duas) testemunhas, dentro do processo SEi correspondente;

iv - Após todas as assinaturas, encaminhar o processo para a unidade SEF/CPAD do SEi .

Parágrafo Único - o prazo limite para a criação da Ata a que se refere o inciso ii deste artigo é de até 10 (dez) dias após efetivada a fragmentação .

Art. 9º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação .

Magda Cristina Meira Bezerra

MASP 752 .599-1

Presidente CPAD/SEF

05 1630799 - 1

Superintendências regionais

da Fazenda - SrF

SrF i - Divinópolis

SuPEriNTENDÊNCiA rEGioNAL DA FAZENDA

DiviNÓPoLiS

ADMiNiSTrAÇÃo FAZENDÁriA/3º NÍvEL – ABAETÉ

iNTiMAÇÃo

Comunicamos ao sujeito passivo abaixo identificado que a Delegacia Fiscal/Divinópolis nos termos dos artigos 149 e 135, inciso iii do CTN, c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75, procedeu a retificação da peça fiscal, para a inclusão do Coobrigado abaixo no polo passivo da peça fiscal/PTAnº 05.000294727-85. Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação para vista, pagamento ou parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação vigente ao referido PTA .

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na rua Getúlio vargas, nº 76 A – Centro – Abaeté/ MG .

Auto de infração/PTA Nº: 05 .000294727-85

Sujeito Passivo:

ALFA CoMErCio DE MovEiS E ArTiGoS PArA DECorAÇÃo LTDA – iE: 002670976 .00-81

End .: Av. Milton Campos, 455 – Bairro: renascença – Abaeté/MG – CEP 35 .620-000

Coobrigado:

PEDro GABriEL CArvALHo SiLvA - CPF: 101 .094 .296-48

End .: rua Doutor oscar viana, 472 – Bairro: Simão da Cunha – Abaeté/ MG – CEP: 35 .620-000 .

Abaeté, 05 de maio de 2022

Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669 .117-4

Chefe da AF/3º Nível/Abaeté em exercício

05 1630722 - 1

SrF i - ipatinga

SuPEriNTENDÊNCiA rEGioNAL DA AZENDA/iPATiNGA

AF GuANHÃES

CoBrANÇA ADMiNiSTrATivA

Nos termos do artigo 10, § 1º do rPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 . 747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução nº 5209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável abaixo identificado ciente da decisão do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais .

o Processo Tributário Administrativo nº 01 .001852179-81, de sua responsabilidade, foi objeto de decisão definitiva no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme Acórdão nº . 24 .057/22/3ª, disponibilizado no Diário Eletrônico SEF MG (www. fazenda .mg .gov.br), em 23/03/2022 sob o nº . 12/22 .

Secretaria de Estado de cultura e turismo

Secretário: Leônidas José de oliveira

Fundação de Arte de ouro Preto - FAoP

Presidente: Jefferson da Fonseca Coutinho

PorTAriA FAoP/MG Nº 07/2022

o Presidente da Fundação de Arte de ouro Preto – FAoP/MG, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 7º, inciso i, do Decreto Estadual nº 47 .922, de 23 de abril de 2020, rESoLvE:

Art.1º Conceder progressão na carreira para os servidores ocupante de cargo de provimento efetivo, constante no anexo i desta Portaria, considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 15 .467, de 13 de janeiro de 2005 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação .

JEFFErSoN DA FoNSECA CouTiNHo

Presidente FAoP/MG

ANExo i




MASP 

NoME Do SErviDor 

CArGo EFETivo 

SiTuAÇÃo
A ProG 

ANTErior
rESSÃo 

ProGrESSà

o ATuAL 

viGÊNCiA 
      
NÍvEL 

GrAu 

NÍvEL 

GrAu 
  

1 .444 .489-7 

renard de Jesus Taveira Lana 

PAr 

iii 


iii 


27/04/2022 

1 .352 .897-1 

Simone Quites Hyppolito de Lima 

GCuLT 





03/05/2022 

05 1630541 - 1

Fundação clóvis Salgado - FcS

PorTAriA 12/2022

institui o Plano de integridade da Fundação Clóvis Salgado .

A PrESiDENTE DA FuNDAÇÃo CLÓviS SALGADo, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Estadual nº 47 .853, de 31 de janeiro de 2020, e considerando as disposições constantes no art. 5º do Decreto Estadual nº 47 .185, de 12 de maio de 2017, que institui o Plano Mineiro de Promoção da integridade - PMPi,

rESoLvE:

Art. 1º - Fica instituído o Plano de integridade da Fundação Clóvis Salgado- Pi-FCS, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 47 .185, de 2017, de acordo com o ANExo ÚNiCo desta Portaria .

§ 1º - o Pi-FCS será integralmente publicado no sítio eletrônico da Fundação Clóvis Salgado -FCS, na rede mundial de computadores . § 2º - o Pi-FCS consiste na estruturação e sistematização de um conjunto de princípios, diretrizes e normativos voltados à promoção da ética e da integridade, bem como na implementação de ações relacionadas a governança e comprometimento da alta administração, planejamento estratégico, controles internos e gestão de riscos, conflito de interesses, gestão de pessoas, código de ética, transparência pública e controle social, adotadas pela Instituição com o firme propósito de prevenir, detectar e corrigir desvios, fraudes, irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público .

Art. 2º - São princípios do Pi-FCS:

i – atuação ética de todos os agentes, dirigentes e terceiros envolvidos na execução das atividades exercidas pela FCS;

ii – efetivo ambiente de controle;

III – não tolerância em face de eventuais atos lesivos à integridade da instituição;

iv – tempestividade e efetividade de ações de detecção e de interrupção de condutas inadequadas, bem como de punição dos responsáveis;

v – efetividade dos métodos e procedimentos destinados a diagnosticar as vulnerabilidades da FCS e suficiência e adequação das ações voltadas a prevenir, monitorar e mitigar as vulnerabilidades identificadas;

vi – manutenção de diversos canais de comunicação com a instituição, tais como, intranet, sítio na internet e canal de denúncias; e

vii – amplo acesso aos agentes e dirigentes de ações educacionais que abordam temas relacionados à integridade, ética, conduta, planejamento estratégico, gestão de riscos, controles internos, transparência e controle social .

Art. 3º - São objetivos estratégicos do Pi-FCS:

i – buscar a excelência na criação, formação e produção artística;

ii – ser referência na produção de Óperas no Brasil;

iii – fortalecer seus corpos artísticos e contribuir para sua projeção local, nacional e internacional;

iv – criar oportunidades de difusão da produção artística mineira em seus diversos espaços;

v – desenvolver programas de formação e fomento para novas gerações de artistas mineiros;

vi – desenvolver programas de fomento e estímulo a grupos e coletivos artísticos de Minas Gerais;

vii – garantir que as demandas do segmento de produção cultural estejam contempladas na estratégia e operação da FCS;

viii – garantir que seus espaços sejam o local do conhecimento, encontro, da convivência, da experiência e do lazer qualificado;

Presidente: Eliane Denise Parreiras oliveiras

ix – promover o diálogo entre tradição e inovação na programação e formação artística e cultural nos diversos espaços;

X – ampliar as ações relacionadas à diversidade, à transversalidade e à acessibilidade, a partir de escuta ativa;

xi – estruturar, fortalecer e ofertar programa de mediação (mediação de informação, de conteúdo e crítica e programas educativos) que contemple os diversos públicos de interesse, com instrumentos inovadores;

xii – formar e ampliar públicos para as diversas áreas artísticas;

xiii – estruturar e ofertar serviços de excelência no atendimento ao cidadão;

xiv - ser um ativo estratégico para o turismo em Minas Gerais;

xv - formar artistas e técnicos das diversas linguagens artísticas;

xvi - garantir a qualidade do ensino da arte e tecnologia da cena;

xvii - atuar em pesquisa nas Artes, promovendo a investigação e a inovação;

XVIII - fortalecer a formação técnica e profissionalização do mercado cultural em Minas Gerais;

xix - estimular o empreendedorismo nas áreas de cultura e economia criativa;

xx - fortalecer o CEFArT, por meio de seu corpo docente, seus programas pedagógicos e de formação e prática;

xxi - contribuir para as políticas culturais do Estado e do País, promovendo conteúdos, diálogos e propostas;

xxii - contribuir para descentralizar e regionalizar as ações de cultura e a política pública de cultura em Minas Gerais;

xxiii - implementar melhores práticas de gestão e sustentabilidade; xxiv - implementar e ampliar as políticas de transparência e integridade da instituição;

xxv - desenvolver e monitorar indicadores de desempenho, sociais e econômicos sobre as atividades e a gestão;

xxvi - garantir instrumentos de participação social na elaboração e acompanhamento dos programas e da política cultural;

xxvii - implementar (mapear, priorizar, difundir) os objetivos do desenvolvimento sustentável alinhados à instituição;

xxviii - aprimorar e fortalecer a parceria da FCS com o setor privado e terceiro setor.

Art. 4º - o Pi-FCS é aplicável a todos os agentes públicos, dirigentes e terceiros que atuam em nome da FCS .

Art. 5º - A Alta Administração da FCS fornecerá todos os recursos necessários para assegurar a estrutura, independência, autoridade, eficiência e eficácia do PI-FCS, especialmente a disponibilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à sua gestão. Art. 6º - Caberá à Assessoria de Comunicação promover ampla divulgação do Pi-FCS .

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eliane Parreiras

Presidente

05 1630619 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220505235222017.