Página 544 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2022

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por pessoa natural. Disso resulta que o Juízo somente poderá indeferir o

pedido de gratuidade caso presentes nos autos elementos que evidenciem a

ausência dos requisitos materiais para o seu deferimento, ou seja, se pela

natureza da causa, patrimônio envolvido e demais particularidades do caso

permitam inferir que as condições financeiras do interessado permitem o

pagamento das custas judiciais. Da mesma forma se dá com a possibilidade

que a parte contrária tem em impugnar a concessão da gratuidade de justiça.

Para que se possa indeferir o pedido, com base em impugnação da parte

contrária, deverá então, em sua contestação demonstrar nos autos, por meio

de prova suficiente, e não apenas por mera alegação e suposição, que o

requerente, de fato, possui condições para o pagamentos das custas. Não é o

caso dos autos, em que a simples existência de negociação havida com

terceiros de venda de parcela da área rural não é prova suficiente para

afastar a hipossuficiência dos Autores. Quanto a isso, ressalta­se que a área

vendida para terceiro é de somente 0,5 hectar de terra, sendo os autores

meros pequenos produtores, o que não permite ao Juízo inferir condição

social diversa daquela descrita na inicial. Por isso, MANTENHO o benefício

de gratuidade de justiça. – Do Mérito No mérito, o pedido é improcedente,

conforme será demonstrado a seguir. Do Distrato Ao contrário do alegado

pelos Requerentes, o instrumento particular de contrato de produção

integrada em terminação de frangos de corte, firmado entre as Partes em 05

de dezembro de 2013 já previa, em sua cláusula 8 (Rescisão e Penalidades),

em seu item 8.1, g, a possibilidade rescisão do contrato por encerramento

das atividades por iniciativa da Requerida: 8.1. O presente Contrato poderá

ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das Partes, nas seguintes

hipóteses: (...) g) em caso de suspensão ou paralização das atividades,

transferência, venda ou fechamento da unidade de produção do grupo

econômico da BRF, qualquer que seja o motivo. Portanto, desde que iniciaram

sua relação com a Requerida os Requeridos já estavam cientes sobre a

possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo, inclusive em razão do

encerramento das atividades pela Requerida, que é exatamente o caso dos

autos. Nesse ponto, importante ressaltar que, ao contrário do alegado na

inicial, o encerramento das atividades não se deu de forma repentina, mas sim

paulatinamente, sendo avisado aos envolvidos por meio de diversas reuniões,

em que, inclusive, se propôs e se planejou a forma em que o desligamento

das operações seria realizado. Quanto a isso, observa­se que o CADEC

(Comissão para Acompanhamento Desenvolvimento e Conciliação da

Integração), em reunião do dia 13 de junho de 2018 já havia anunciado o

encerramento das atividades. Nas reuniões subsequentes, nos dias 12 de

setembro de 2018, 05 de novembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2019, as

Partes realizaram acordos em relação ao pagamento das rescisões e o

procedimento para formalização dos distratos. A rescisão formalizou­se no

instrumento particular de distrato, transação, quitação integral e outras

avenças, datado de 11 de março de 2019. Em tal instrumento, na cláusula 3,

estabeleceu­se que os Requerentes receberiam, pelo distrato, o valor de R$

21.262,41 que, descontado o imposto de renda, resultou no total de R$

18.073,05, sendo tais valores recebidos pelos Autores como integral quitação

de todo e qualquer direito que eventualmente possa vir a existir: “3. A BRF,

visando promover a integral liquidação de todo e qualquer direito que

eventualmente possa vir a existir em favor do INTEGRADO relacionado ao

Contrato e em consequência do seu encerramento imediato, pagará ao

INTEGRADO o valor total e fixo de R$ 21.262,41 (vinte e um mil, duzentos e

sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), deduzidos os tributos legais

conforme antes indicado, perfazendo o montante de R$ 18.073,05 (dezoito mil,

setenta e três reais e cinco centavos), o qual será depositado em conta de

titularidade do INTEGRADO, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura

deste instrumento, servindo o comprovante de depósito como prova de

quitação.” Ao contrário do alegado pelos Requerentes, o distrato se deu pela

totalidade do contrato anterior de produção integrada, e não somente em

relação à produção de um dos três aviários que os Requerentes teriam.

Quanto a isso, consigne­se que o contrato de produção integrada descreve

somente como “granja” a área disponível no imóvel para alojamento das aves,

não fazendo menção direta para a quantidade ou individualização dos aviários

ali construídos. De fato, o já citado instrumento particular de contrato de

produção integrada em terminação de frangos de corte descreve, em seu item

e, a seguinte definição para “granja”: “e) Granja: Conjunto de instalações,

equipamentos e benfeitorias destinadas ao processo de alojamento e

terminação do plantel, objeto deste contrato.” Portanto, é evidente que o que

as Partes, de comum acordo, entendiam como “granja”, que era o objeto do

contrato firmado, era o conjunto de instalações, ou seja, não se considerava

cada aviário individualmente, mas sim sua totalidade. Com isso, deve­se

entender que a rescisão contratual teve por objeto a totalidade dos aviários e

não somente um deles, não havendo que se falar na obrigação da Requerida

em efetuar a indenização pela produção de quaisquer outros aviários

existentes na área de propriedade dos Requerentes. Para tanto, veja­se que

os Requerentes, ao assinarem o distrato deram à Requerida a quitação

integral do contrato, abstendo­se de reclamar quaisquer outros débitos e

indenizações, conforme cláusulas 4 e 5 do distrato: “4. Em decorrência do

pagamento realizado pela BRF ao INTEGRADO, este confere à BRF a mais

ampla, geral, irretratável, irrevogável e final quitação do Contrato, para nada

mais reclamar contra a BRF, seja a que título for, em juízo ou fora dele,

declarando, outrossim, não possuir direitos ou quantias a serem reclamados

da BRF. 5. O INTEGRADO renuncia, ainda, de forma irrevogável, a quaisquer

direitos, reivindicações, recursos, reclamações e pretensões de qualquer

natureza que pudessem vir a ter em face da BRF, com relação a eventuais

Disponibilizado 6/05/2022 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11213 direitos de quaisquer naturezas oriundos do Contrato em referência.” Além disso, percebe­se no instrumento de distrato a assinatura dos Requerentes, o que impede o acolhimento das alegações iniciais e constantes da impugnação à contestação de que não teria havido formalização do distrato entre as Partes. Do Cancelamento da Hipoteca Conforme se depreende da leitura do art. 251, I, da Lei nº 6015/73, em relação ao cancelamento da hipoteca cabe ao credor tão somente entregar ao devedor autorização para o seu cancelamento: Art. 251 ­ O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I ­ à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; Não cabe ao credor qualquer diligência no sentido de se efetivar o citado cancelamento, mas tão somente providenciar a documentação necessária para comprovação da extinção da obrigação que tinha por garantia a hipoteca do imóvel de propriedade do devedor. Faz­se importância nessas afirmações uma vez que, segundo os Requerentes, a Requerida teria descumprido sua obrigação em providenciar a documentação necessária para o cancelamento da hipoteca averbada no imóvel de matrícula 6081 do RGI da Comarca de Campo Verde – MT. No entanto, uma detida análise dos autos permite vislumbrar situação diversa da descrita na inicial. Quanto a isso, consigne­se que a hipoteca se deu por garantia da Cedula de Produto Rural nº 0021, de 08 de novembro de 2010, com, vencimento em 30 de dezembro de 2015. Assim, vislumbra­se que, desde 31 de dezembro de 2015, ou seja, quase 4 anos antes do ajuizamento da ação, vencida a obrigação e quitada a dívida, já poderiam os Requerentes buscar, perante a Requerida, a documentação necessária para o cancelamento da hipoteca. Com isso, não se pode imputar culpa somente a Requerida por eventuais atrasos no procedimento do cancelamento da hipoteca, eis que evidente a negligência dos Requerentes em regularizar a situação do imóvel por cerca de quatro anos. No mais, do que se infere da inicial e das provas constantes dos autos, os Autores iniciaram as diligências necessárias para o cancelamento da hipoteca somente após formalizarem com terceira pessoa a venda de parte do imóvel rural, na data de 15 de maio de 2019. Por isso mesmo é que consta dos autos que os Autores buscaram a regularização do imóvel somente a partir da venda de parte da área, conforme se depreende da autorização dada pelo Banco do Brasil, também credor hipotecário, datada de 11 de julho de 2019. A Autorização dada pelo Banco do Brasil para levantamento da hipoteca se deu contemporaneamente à primeira autorização dada pela Requerida, na data de 29 de agosto de 2019. No entanto, conforme se evidencia pelas notas devolutivas do RGI, o cancelamento autorizado pela Requerida não pode ser formalizado em razão de divergência dos CNPJs do credor original com o credor atual. Ocorre que a devolutiva do Cartório de Registro se deu somente em 16 de outubro de 2019, sendo prontamente providenciado pela Requerida nova documentação que, após nova devolutiva em 19 de novembro de 2019, enviou toda a documentação necessária. Quanto a isso, conforme demonstrado pelos próprios Requerentes, em 19 de dezembro de 2019 conseguiu­se o cancelamento da hipoteca. No entanto, ao analisar o recibo apresentado como de pagamento pelo cancelamento da hipoteca, percebe­se que foi emitido em nome de terceiro, que não integra qualquer polo da lide. Dessa forma, não poderão os Requerentes pleitear ressarcimento pelas supostas despesas havidas, vez que não comprovaram ter sido eles, de fato, dispenderam tais recursos para o pagamento das despesas cartorárias. Do contrário, os Requerentes estariam descumprindo a regra exposta no art. 18 do CPC, que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio. No mais, mesmo que havendo superveniente perda do objeto em relação ao pedido de levantamento da hipoteca, a realização do cancelamento da hipoteca não exclui a possibilidade de ocorrência de danos morais e materiais por si só, uma vez que tais danos teriam origem na suposta demora, segundo os Requerentes, atribuída só à Requerida, de apresentação da documentação necessária. Passa­se, então, a verificar a suposta ocorrência dos danos morais e materiais reivindicados pelos Requerentes. – Do Dano Moral: No atual estágio de desenvolvimento, a doutrina e jurisprudência modernas admitem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, o dever daí decorrente, de promover­se a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação. Não que se já tenha alcançado a maturidade da teoria, já que, como se sabe, ainda se mostram de tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem­ se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão[2]), parece­me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca­se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Apesar de tais considerações, tem­se que a atual legislação, conforme nos demonstra o art. 927, caput, do Código Civil, esclarece que o dever de reparar o dano moral decorre do cometimento de

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