Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Maio de 2022

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ADVOGADO ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA (OAB: 6941/AM)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- GENIRLEI DE MELO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b6539 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se a presente ação de pedido de cumprimento de sentença de decisão exequenda proferida no bojo da Ação Coletiva nº 0002708-

33.2016.5.11.0001 (em trâmite perante a MM 1ª Vara do Trabalho de Manaus), sendo redistribuída por sorteio, conforme consta da movimentação processual do Sistema PJe-JT.

Assim, DETERMINO:

I - Prossiga-se o feito nesta MM. Vara do Trabalho.

II - Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ids. e6957f7; 43b5778), no prazo de 16 (dezesseis) dias, nos termos do art. 897, § 2º da CLT c/c art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão.

III - Havendo manifestação por parte da reclamada, notifique-se o reclamante para ciência e manifestação, querendo, no mesmo prazo legal de 8 (oito) dias.

IV - Após, encaminhe-se o processo à Contadoria da Vara para apresentação de parecer.

V - Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 05 de maio de 2022.

CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-000XXXX-84.2017.5.11.0007

RECLAMANTE RAIMUNDO NONATO DIAS DE FREITAS

ADVOGADO ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB: 2926/AM)

RECLAMADO OSVALDO DE SOUZA LIMA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- RAIMUNDO NONATO DIAS DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0362a1

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Consta dos autos pedido do exequente para reconhecimento de grupo econômico entre a executada OSVALDO DE SOUZA LIMA -ME e MEIRELES E LIMA MERCADINHO LTDA-ME, CNPJ nº

63.638.043/0001-17, sob o argumento de que esta empresa tem como sócio o filho do sócio titular da empresa executada.

De início, verifico que os sócios das empresas são distintos e que a empresa executada trata de empresário individual e a outra empresa é uma sociedade limitada.

Além de os sócios serem distintos, o exequente não trouxe aos autos documentos que comprovam a que as executadas exercem a mesma atividade econômica principal, nem o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.

Sendo assim, considerando que nos autos não constam elementos que comprovam a existência do grupo econômico alegado pelo exequente, INDEFIRO o pedido do exequente.

Quanto ao pedido de redirecionamento da execução ao Sr. OSVALDO DE SOUZA LIMA, procede, eis que a executada se trata de empresário individual e que já houve a tentativa de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em desfavor da reclamada, ambos infrutíferos.

Proceda-se consulta no SISBAJUD em nome do titular da executada, Sr. Osvaldo de Souza Lima CPF.: XXX.584.212-XX, para pagamento do valor integral do débito.

Caso reste infrutífero, proceda-se consulta junto ao RENAJUD e INFOJUD, bem como expeça-se mandado de penhora em desfavor de a ser cumprido no endereço: Rua Flamengo, nº 197, Bairro Cidade de Deus, CEP.: 69090-000, Manaus/AM.

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 05 de maio de 2022.

CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-000XXXX-28.2021.5.11.0007

RECLAMANTE RHUAN CORDOVIL DE ARAUJO

ADVOGADO DANILO JOSÉ DE ANDRADE (OAB: 6779/AM)

RECLAMADO MANAUS AMBIENTAL S.A.