Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Maio de 2022

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Fundação de Apoio credenciada pertinente, no caso de projetos que a utilizam, ou a DPGF (Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação João Pinheiro) suspenderá a concessão da bolsa até que seja regularizada a situação . Art. 10º o valor total destinado à concessão de bolsas para servidores não deverá ultrapassar 50% do valor total do projeto, devendo ser o restante do valor destinado à participação de colaboradores externos e à melhoria da infraestrutura tecnológica ou física da FJP. Parágrafo Único: Casos excepcionais deverão contar com parecer justificado do NIT e aprovação da Presidência. Art. 11. Os valores das bolsas adotados para os projetos de que trata esta Portaria seguirão os valores praticados para as atividades docentes na Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. § 1º A equivalência dos valores será: I - para coordenador do projeto, o equivalente à hora/aula de professor na especialização, considerando sua titulação; ii – para membro da equipe do projeto, o equivalente à hora/aula de professor na graduação considerando sua titulação; III – para apoio técnico na equipe do projeto, o equivalente à hora/aula de professor na graduação considerando sua titulação; IV – para auxiliar de pesquisa na equipe do projeto (graduando), o equivalente à 50% da hora/aula de professor graduado na graduação. § 2º A escolha das funções dos integrantes dos projetos baseia-se nas definições da Fundação de Amparo a Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e segue os seguintes critérios: i - o Coordenador é o responsável pela elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho de cada bolsista, pela entrega dos produtos acordados no prazo estabelecido e pela condução da realização do projeto. São pré-requisitos para assumir essa função: a) possuir título de doutor ou de mestre em área compatível com as atividades previstas no projeto e (b) ser servidor ativo da FJP; ii - o membro da equipe é responsável pelo cumprimento do plano de trabalho e pelas entregas a eles atribuídas . São pré-requisitos para assumir essa função: (a) possuir título de mestre ou doutor em área compatível com as atividades previstas no projeto ou (b) possuir título de graduação, com no mínimo 6 (seis) anos de efetiva experiência em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação, relacionadas com as atividades do projeto; iii - o apoio técnico é o responsável pela execução de atividades de apoio ao projeto, consideradas atividade meio, necessárias para a entrega dos produtos acordados no projeto. É pré-requisito para assumir essa função: a) possuir título de graduação, com pelo menos 4 (quatro) anos de efetiva experiência no apoio em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação, relacionadas com as atividades do projeto; iv - os auxiliares de pesquisa são alunos graduandos que podem atuar como bolsistas de iniciação científica, auxiliando na consecução dos objetivos do projeto. São pré-requisitos para assumir essa função: a) ser estudante de graduação nas áreas afins ao projeto e b) apresentar comprovante de matrícula na graduação ou outro documento que comprove a graduação em andamento . Art. 12 . A participação de colaboradores externos, nacionais ou estrangeiros, deverá ocorrer a partir da seleção, por meio de editais especificamente elaborados no âmbito de cada projeto e seguindo os critérios de concessão de bolsas desta Portaria, devendo obedecer, entre outros, os princípios da publicidade, impessoalidade e pautar-se por critérios objetivos . Parágrafo único: Caso o colaborador externo tenha alguma vinculação formal com alguma instituição, deve apresentar termo de anuência formal da sua instituição, autorizando sua participação no projeto desenvolvido no âmbito do marco da inovação. Art. 13 A participação de servidores nos projetos e programas de pesquisa, extensão e de apoio ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação deverá ocorrer a partir da seleção por meio de chamamentos internos, elaborados especificamente para cada projeto e seguindo os critérios de concessão de bolsas desta Portaria, devendo obedecer, entre outros, os princípios da publicidade, impessoalidade e pautar-se por critérios objetivos . Art. 14 revogam-se as disposições em contrário . Art. 15 A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se a todos os projetos aprovados no âmbito da política de inovação disposto na Portaria 094/2021 da FJP. Belo Horizonte, 06 de maio de 2022 . Helger Marra Lopes/Presidente da FJP

ANExo

TErMo DE rESPoNSABiLiDADE

Eu, (nome por extenso), CPF ________, servidor da Fundação João Pinheiro, MASP nº_____, declaro ter ciência da Portaria (de regulamento das bolsas) que define, no seu art. 4º., que “o exercício das atividades de que tratam o Art. 3º, pelos servidores ativos, deve obedecer ao Parágrafo único do art. 10º do Decreto 47.512/2018, que estabelece que, caso as referidas atividades sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho, é obrigatória a compensação de horas na mesma quantidade da carga horária dedicada ao projeto pelo servidor, podendo tais atividades serem exercidas no limite máximo de 10 horas semanais . Declaro: 1º .) que minha participação como bolsista no projeto se dará sem prejuízo das demais atribuições do cargo ou função que ocupo e que as horas remuneradas pela bolsa serão dedicadas exclusivamente ao projeto; 2} .) estar ciente de que o somatório da remuneração, retribuições e bolsas percebidas não excede os valores e os limites estabelecidos na Portaria xxxx, em seu art.9º; 3º .) não receber nenhuma outra bolsa de pesquisa de agências de fomento, nacional, estadual ou internacional; 4º .) estar ciente de que o direito à bolsa está condicionado ao cumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho, em termos de produtos entregues, qualidade e prazos .Local, data e assinatura

06 1631465 - 1

PorTAriA FJP nº 034/2022

Designa o servidor Giovanni Batista Andrade resende para responder pela Assessoria em Projetos de inovação da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, pelo período que especifica. O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47 .877, de 05 de março de 2020, e considerando o Despacho 176, rESoLvE: Art. 1º . Designar o servidor Giovanni Batista Andrade resende, MASP 753057-9, para responder pela Assessoria em Projetos de Inovação da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, no período de compreendido entre 09 de maio a 20 de maio de 2022, em que a titular, servidora isabela Gontijo Tolentino, MASP 752934-0, estará em gozo de férias regulamentares. Art. 2º .Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Belo Horizonte, 06 de maio de 2022 . Helger Marra Lopes/Presidente .

06 1631151 - 1

AToS DA GErENTE DE PENSÃo

Indefere o pedido de pensão em favor de GILKA ZAMBELLI E SILVA, uma vez que não foi comprovada a condição de dependente, considerando que não foram atendidos os requisitos da legislação vigente à data do óbito. Instituidor: JOSÉ DIAS DUARTE. Processo nº 76.870-7.

Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender o relatório de Auditoria 2010 .1483 .20, a:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário(s) 

Data de Vigência 

30 .914-1 

Maria Edna Fernandes Sena 

Geraldo xavier Sena 

01/04/2022 

Eliane rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão

06 1631410 - 1

minas Gerais Administração e Serviços S .A - mGS

Diretor-Presidente: Marcelo Magalhães rosa isoni

Despesa com Pessoal - 1º Trimestre de 2022

Demonstrativo da Despesa com Pessoal

(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da EC nº 61, de 23/12/2003.)

MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S .A .




Cargo/Emprego/Função 

Janeiro 

Quant . 

Fevereiro 

Quant . 

Março 

Quant . 

Total Trimestre 

Diretoria 

r$ 123 .259,33 


r$ 147 .789,36 


r$ 132 .426,65 


r$ 403 .475,34 

Conselho 

r$ 65 .500,00 

15 

r$ 62 .000,00 

14 

r$ 62 .000,00 

14 

r$ 189 .500,00 

Comissionados 

r$ 2 .016 .402,00 

423 

r$ 2 .125 .908,96 

437 

r$ 2 .206 .789,63 

465 

r$ 6 .349 .100,59 

Frentes de Serviços 

r$ 45 .025 .281,99 

24 .509 

r$ 46 .179 .675,56 

24 .857 

r$ 51 .088 .351,03 

25 .416 

r$ 142 .293 .308,58 

Administração Central 

r$ 1 .505 .931,01 

474 

r$ 1 .554 .959,05 

480 

r$ 1 .531 .087,74 

481 

r$ 4 .591 .977,80 

Sub-Total 

r$ 48 .736 .374,33 

25 .426 

r$ 50 .070 .332,93 

25 .793 

r$ 55 .020 .655,05 

26 .381 

r$ 153 .827 .362,31 

Encargos Patronais 

r$ 17 .655 .832,57 
  
r$ 18 .138 .200,17 
  
r$ 19 .934 .952,50 
  
55 .728 .985,25 

Total 

r$ 66 .392 .206,90 
  
r$ 68 .208 .533,10 
  
r$ 74 .955 .607,55 
  
r$ 209 .556 .347,56 

Luciana Feres Bichara Peixoto Gomes Marcelo Magalhaes rosa isoni

Diretora Presidente

06 1631502 - 1

Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti vitor

Expediente

rESoLuÇÃo SES Nº 8056, 22 DE MArÇo DE 2022 .

Dispõe sobre a anulação de atos de progressão e promoção, anteriormente concedidos, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15 .462/2005, à servidora FERNANDA FIGUEIREDO DE MORAIS TEODORO, MASP 669509-2, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre novos atos de concessão de promoção por escolaridade adicional nos termos do Decreto nº 44.308/2006, e progressões nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005, em decorrência do cumprimento da decisão proferida Processo PA/AGE Nº 508XXXX-48.2020.8.13.0024, constante do Processo SEI nº Processo nº 1080.01.0068395/2020-55.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando:

- a decisão judicial proferida no Anexo Formulário de Cumprimento (34221510), constante do presente SEI;

- as Resoluções SES Nº 4139 de 31 de janeiro de 2014 (43936590), Nº 5602 de 15 de fevereiro de 2017 (43936868) e Nº 6652 de 04 de fevereiro de 2019 (43937041, que dispõem sobre concessão de atos de progressões na carreira, nos termos do art.17 da Lei nº 15 .462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

- a Resolução SES Nº 4663 de 20 de fevereiro de 2015 (43936808) e Nº 7018 de 21 de janeiro de 2020 (43937269), que dispõe sobre concessão de atos de promoção na carreira, nos termos do art. 18 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde .

rESoLvE:

Art. 1º Anular as progressões anteriormente concedidas, nos termos do art. 17 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;

Art. 2º Anular as promoções anteriormente concedidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II;

Art. 3º Conceder promoções por escolaridade adicional, nos termos do Decreto nº 44 . 308/2006 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo III;

Art. 4º Conceder progressões, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005 à servidora de que trata esta resolução, na forma do Anexo IV;

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 22 de março de 2022 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais .

Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8056/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

PuBLiCAÇÃo 

viGENCiA 
        


01/02/2014 

22/01/2014 

FErNANDAFiGuEirEDo DE MorAiS 

0669509/2 


EPGS 

ii 


29/03/2017 

22/01/2017 

TEoDoro 
      
ii 


28/02/2019 

22/01/2019 

Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8056/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

PuBLiCAÇÃo 

viGENCiA 

FErNANDAFiGuEirEDo DE MorAiS 
      
ii 


21/02/2015 

22/01/2015 

TEoDoro 

0669509/2 


EPGS 

iii 


11/02/2020 

22/01/2020 

Anexo III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 8056/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

Novo
NivEL 

Novo
GrAu 

viGENCiA 
        
ii 


31/12/2012 

FErNANDA FiGuEirEDo DE MorAiS 

0669509/2 


EPGS 

iii 


31/12/2014 

TEoDoro 
      
iv 


31/12/2016 

Anexo IV (a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 8056/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

Novo GrAu 

viGENCiA 

FErNANDA FiGuEirEDo DE 
      
iv 



31/12/2018 

MorAiS TEoDoro 

0669509/2 


EPGS 

iv 



31/12/2020 

rESoLuÇÃo SES Nº 8057 22 DE MArÇo DE 2022 .

Dispõe sobre a anulação de atos de progressão e promoção, anteriormente concedidos, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15 .462/2005, à servidora TACIANA TERESINHA DE SOUZA, MASP 1204966-4, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre novos atos de concessão de promoção por escolaridade adicional nos termos do Decreto nº 44.308/2006 e progressões e promoção nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei nº 15.462/2005, em decorrência do cumprimento da sentença proferida nos Autos da Ação ordinária - Processo nº 5003312-7 .2020 .8 .13 .0480, constante do Processo SEi nº Processo nº 1080 .01 .0034744/2020-33 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando:

- a decisão judicial proferida no Anexo (36012712) e Ofício 5750 (37268846), constante do presente SEI;

- as resoluções SES Nº 5219 de 08 de abril de 2016 (43991343), Nº 6607 de 04 de janeiro de 2019 (43991758), e Nº 7376 de 20 de janeiro de 2021 (43991931), que dispõem sobre concessão de atos de progressões na carreira, nos termos do art. 17 da Lei nº 15 .462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

- a Resolução SES Nº 5603 de 15 de fevereiro de 2017 (43991566), que dispõe sobre concessão de ato de promoção na carreira, nos termos do art. 18 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde .

rESoLvE:

Art. 1º Anular as progressões anteriormente concedidas, nos termos do art. 17 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;

Art. 2º Anular a promoção anteriormente concedida, nos termos do art. 18 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II;

Art. 3º Conceder promoção por escolaridade adicional, nos termos do Decreto nº 44 . 308/2006 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo III;

Art. 4º Conceder progressões, nos termos do art. 17 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2006, à servidora de que trata esta resolução, na forma do Anexo IV;

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 22 de março de 2022 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais .

Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8057/2022)


NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

PuBLiCAÇÃo 

viGENCiA 
        


13/04/2016 

01/01/2016 

TACiANA TErESiNHA DE SouZA 

1204966/4 


EPGS 

ii 


17/01/2019 

01/01/2019 
        
ii 


26/01/2021 

01/01/2021 

instituto de Previdência dos Servidores do

Estado de minas Gerais - iPSEmG

Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos

AToS DA DirEToriA DE PrEviDÊNCiA – PENSÕES Por MorTE

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. , e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário(s) 

Data de Vigência 

Protocolo 

76513-9 

Joao Marciano 

Maria da Assencao Cunha Marciano 

22/10/2021 

09/12/2021 

76698-4 

rubens rocha 

Francisca da Cruz rocha 

19/11/2021 

12/01/2022 

76841-3 

Lourdes Maria de Jesus Silva 

Benedito Pereira da Silva 

13/12/2021 

10/03/2022 

76872-3 

Maria de Fatima da Silva 

Jose Maria da Silva 

22/04/2021 

24/05/2021 

76873-1 

Jose Américo Duarte 

Nadyr de Carvalho Duarte 

18/10/2021 

08/12/2021 

76883-9 

oscar Filomeno da Silva 

Terezinha Maria de oliveira 

15/05/2021 

11/06/2021 

76861-8 

Margarida Aparecida vilas Boas Goncalves 

Antônio Goncalves Filho 

27/12/2021 

06/01/2022 

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. da Lei 10.887/04, C/C Art. e da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário(s) 

Data de Vigência 

Protocolo 

76709-3 

robson Goncalves de Abreu 

Maria Lucia Soares 

24/04/2020 

10/11/2021 

76415-9 

Maria das Graças Santos Barreto 

udison Franklin Barreto 

22/11/2019 

16/06/2020 

Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário (s) 

31 .115-4 

Jose Evangelista 

Maria de Fatima Evangelista
Maria da Gloria de Souza Evangelista 

28 .915-9 

Paulo Simões 

Marta Figueiredo Simões 

26 .523-3 

Lourival de oliveira 

Lourdes Maria Loschi de oliveira
Jeferson Henrique Loschi de Oliveira 

29 .195-1 

Jose Jupiassu de Faria 

Enedina Procopio de oliveira Faria 

29 .746-1 

Ayrton vieira de Lima 

Tereza dos reis Lima 

32 .716-6 

Francisco Claudino Damasceno 

roberto Claudino Damasceno
Adelia Silva Damasceno 

31 .632-6 

Nilton Esteves de oliveira 

Edith Fernandes de oliveira
Edilaine Fernandes oliveira
Edilene Fernandes oliveira 

26 .128-9 

Natal Silva 

Marise Augusta dos Santos Silva
Denise dos Santos Silva
Daniela dos Santos Silva
Claudio Henrique dos Santos Silva 

39 .035-6 

Antônio Gregorio da Silva 

Maria Aparecida da Silva
Fernanda Dayanne da Silva 

30 .182-5 

Natalicio vieira de Souza 

Sebastiana do rosario Souza
Joviano vieira de Souza 

31 .377-7 

Vicente de Paulo Afonso 

Maria da Consolação Ferreira Vale Afonso
Alessandra do Vale Afonso 

32 .288-8 

Claudio Beirao da rocha 

Conceição Jaques rocha
Eduardo Beirão da rocha
inacio Beirão da rocha
iris Beirão rocha
Sirley Beirão da rocha 

Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC nº 1195/54:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de Vigência 

4 .474-1 

Jose Pontes de Carvalho 

Marcio Santos de Carvalho 

01/02/2020 

17 .526-9 

Adelino Amarante 

Claudia regina Santana Amarante 

29/09/2014 

9231-2 

José Martins Sobrinho 

Terezinha Maria das Graças Martins 

01/09/1989 

9231-2 

José Martins Sobrinho 

Anilma Aparecida Martins 

01/09/1989 

Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC nº 9380/86:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de Vigência 

25 .519-0 

Maria Santana Machado 

Mirtes Santana Machado 

04/03/2021 

Nos termos da Lei nº 14 .184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento do recurso administrativo abaixo especificado, proferindo a seguinte decisão. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG, www.ipsemg.mg.gov.br, ou pelos telefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601 (chamadas tarifadas originadas de localidades fora do Estado).




Nº Benefício 

instituidor 

recorrente (s) 

resultado 

13 .830-4 

Antônio otávio de Brito Pinto 

Maria da Conceição Miranda Pinto 

Desprovido 

Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg

AToS DA GErÊNCiA DE CoNForMiDADE PrEviDENCiÁriA – PENSÕES Por MorTE

Cancela o benefício de pensão, por contrariar o disposto no art. 8º da Lei 156/2020:




Nº Benefício 

instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de Vigência 

15 .345-1 

Geraldo Ferreira de Souza 

Gilson Ferreira de Souza 

06/05/2022 

Marcelo Nascimento Soares – Gerente de Conformidade Previdenciária

06 1631408 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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