Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

14 – sábado, 07 de Maio de 2022 diário do

Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8057/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

PuBLiCAÇÃo 

viGENCiA 

TACiANA TErESiNHA DE SouZA 

1204966/4 


EPGS 

ii 


29/03/2017 

01/01/2017 

Anexo III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 8057/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

Novo
NivEL 

Novo
GrAu 

viGENCiA 

TACiANA TErESiNHA DE SouZA 

1204966/4 


EPGS 

iv 


18/11/2015 

Anexo IV (a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 8057/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

Novo GrAu 

viGENCiA 
        
iv 



18/11/2017 

TACiANA TErESiNHA DE SouZA 

1204966/4 


EPGS 

iv 



18/11/2019 
        
iv 



18/11/2021 

rESoLuÇÃo SES Nº 8084, 19 DE ABriL DE 2022 .

Dispõe sobre ato de anulação de concessão de progressão na carreira de servidora ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso iii do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:

- a resolução SES nº 6080, de 15 de janeiro de 2018 (45265782), que dispõe sobre concessão de ato de progressão na carreira, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde; - a conclusão do processo administrativo instaurado em desfavor da servidora constante do presente SEI (45261986);

rESoLvE:

Art. 1º Anular o ato de concessão de progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, concedida a servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 19 de abril de 2021 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais .

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8084/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

PuBLiCAÇÃo 

viGENCiA 

ELAiNE SouZA GuEDES 

0383485/0 


AuGAS 

iv 


16/01/2018 

01/01/2018 

rESoLuÇÃo SES Nº 8118, 25 DE ABriL DE 2022 .

Dispõe sobre atos de concessão de progressão, promoção pela regra geral e progressão após estágio probatório, nas carreiras de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso iii do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,

rESoLvE:

Art. Conceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;

Art. Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;

Art. Conceder a progressão na carreira, após estágio probatório, nos termos do artigo 19 da Lei 15 .462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 25 de abril de 2022 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais .

ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8118/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

Novo
GrAu 

viGENCiA 

DiviNo uriAS MENDoNCA 

0384066/7 


MAGAS 




08/08/2021 

ELio PErEirA CArvALHo 

0356826/8 


TAS 




25/04/2022 

EriKA MATToS LADEirA PiNHo 

0919881/3 


AAS 

iii 



27/04/2022 

JoSE MAriA SiQuEirA viEirA 

0381855/6 


MAGAS 




01/01/2022 

MAriA DAS GrACAS MorEirA FErNANDES 

0263729/6 


AAS 

iv 



22/04/2022 

ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8118/2022)




NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

Novo
NivEL 

Novo
GrAu 

viGENCiA 

AiLToN roBSoN CoELHo 

0669381/6 


EPGS 

iii 


iv 


18/04/2022 

DANiEL PorTo PESSoA 

1206039/8 


EPGS 

iii 


iv 


17/04/2022 

ANEXO III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 8118/2022)


NoME 

MASP 

ADM 

CArrEirA 

NivEL 

GrAu 

Novo
GrAu 

viGENCiA 

ADriANA GurGEL CoNrADo 

1477068/9 


EPGS 




07/04/2022 

ADriANA MArCiA CruZ 

1477090/3 


TGS 




24/03/2022 

ALESSANDrA FErrEirA 

1476340/3 


TGS 




29/03/2022 

ALExANDEr FABiAN MALHEiroS 

0380825/0 


TGS 




20/03/2022 

ALiNE ALvArES DA SiLvA CoSTA 

1477129/9 


EPGS 

iv 



07/04/2022 

ALiNE MiLANE DE oLivEirA 

1056662/8 


TGS 




24/03/2022 

AMANDA FErrEirA QuEiroZ 

1310719/8 


EPGS 

iii 



28/02/2022 

ANA LuCiA CoSTA FErrEirA 

0858518/4 


EPGS 

iii 



01/04/2022 

ANA MAriA TEixEirA DA CoSTA 

1204904/5 


TGS 




12/03/2022 

ANA PAuLA ABrEu DE CArvALHo CArNEiro 

1475969/0 


EPGS 

iii 



18/03/2022 

ANAMir CABrAL 

1476402/1 


TGS 

ii 



26/02/2022 

ANDrE FELiPE MADurEirA LoPo 

1476038/3 


TGS 




11/03/2022 

ANDrESSA APArECiDA D DE AGuiAr 

0667408/9 


EPGS 




19/04/2022 

ANGELo AuGuSTo FrANCo LANZA 

1476617/4 


TGS 




14/03/2022 

ANToNio oLiNTo FErNANDES SiLvA 

1476642/2 


TGS 




14/03/2022 

BArBArA BArroS SiMoES DE ALMEiDA 

1475502/9 


TGS 




07/03/2022 

CAMiLA FiLiZZoLA DE ANDrADE SENA 

1476545/7 


EPGS 

iv 



10/03/2022 

CAMiLA LoTTi Do CArMo 

1189144/7 


EPGS 




11/03/2022 

CArLoS EDuArDo DE MorAiS 

1476344/5 


TGS 




13/03/2022 

CAroLiNE DiNiZ DA SiLvA 

1466688/7 


TGS 




10/03/2022 

CLAriCE LoPES PiNTo 

1476318/9 


TGS 




23/03/2022 

CLAuDiA BoMTEMPo roCHA MANGuCCi 

1476543/2 


TGS 




10/03/2022 

CLAuDiA HELENA DE SouZA PErEirA 

0564499/2 


TGS 

ii 



10/04/2022 

CLAuDio LuiZ FErrEirA JuNior 

1476908/7 


EPGS 

iv 



24/03/2022 

CriSTiANE LEiLA SiLvA 

1476588/7 


TGS 




18/03/2022 

CriSTiANE MArTiNS DE PAuLA CAMPoS 

1476216/5 


TGS 




10/03/2022 

DALvo BATiSTA DA CuNHA 

1133882/9 


TGS 




21/03/2022 

DANiLo GoNCALvES PErEirA 

1477482/2 


TGS 




11/04/2022 

DArLENE ANGELiCA DE FrEiTAS SiLvA 

1189142/1 


TGS 




17/03/2022 

DArLENE BASiLio DoS SANToS 

1288608/1 


EPGS 




24/03/2022 

DEMETriuS SANToS GriNTACi 

1477536/5 


TGS 




12/04/2022 

DiNEiA APArECiDA ALvES DE SouSA 

0878735/0 


EPGS 




06/03/2022 

DouGLAS ANToNio PrADoS 

1476540/8 


TGS 




12/03/2022 

DouGLAS SiLvA DoS SANToS TEoDoro 

1476418/7 


TGS 




19/03/2022 

DouGLAS WiLLiAM DE SouSA BArBoSA 

1476750/3 


TGS 




31/03/2022 

EDivALDo CArDoSo 

1475943/5 


TGS 




13/03/2022 

EDNALDo SEBASTiAo CASSiANo 

1476589/5 


TGS 




10/03/2022 

ELAiNE GoMES DA SiLvA 

1476913/7 


TGS 




02/04/2022 

ELiANE GoMES DE ANDrADE 

1476434/4 


EPGS 




14/03/2022 

ELiANE MiCHELLE DA SiLvA FELiPE 

1476421/1 


TGS 




17/03/2022 

ELiSANGELA BArBoSA DE LiMA 

1476394/0 


TGS 




17/03/2022 

ELiSANGELA DE JESuS 

1477299/0 


TGS 




07/04/2022 

ELivANiA xAviEr GuiMArAES 

1475882/5 


TGS 




19/03/2022 

FABiANA CriSTiNA MArTiNS 

1476593/7 


TGS 




04/04/2022 

FABiANA DE ANDrADE CuNHA oLivEirA 

1475573/0 


EPGS 

iii 



28/02/2022 

FErNANDA PiNTo DE oLivEirA 

1476538/2 


TGS 




10/03/2022 

FLAviA CriSTiNA DE oLivEirA 

1476359/3 


TGS 




10/03/2022 

FLAvio DuArTE PErEirA 

1397415/9 


TGS 

ii 



06/03/2022 

GABriEL SANToS SiLvA 

1476592/9 


TGS 




15/03/2022 

GiSLAiNE APArECiDA ALvES SiQuEirA 

0884517/4 


EPGS 

iii 



25/03/2022 

GiSLAiNE MAriA NiLZA CHAGAS 

1476595/2 


TGS 




10/03/2022 

GuTEMBErG GoMES SiLvA 

1403141/3 


TGS 




24/03/2022 

HEriCA viEirA SANToS 

1307295/4 


EPGS 




06/03/2022 

iLDA DAS GrACAS MArTiNS 

1476361/9 


TGS 




10/03/2022 

iSABELLA viTorio CoLETTo 

1476333/8 


TGS 




12/03/2022 

JANDEr LuiZ SiLvA ArCHANJo 

1476165/4 


TGS 




09/03/2022 

JEiZABETE APArECiDA DE CArvALHo PENA 

1476387/4 


TGS 




11/03/2022 

JoAo PAuLo BEZErrA 

1475316/4 


TGS 




25/02/2022 

JoAo PAuLo JANuArio 

1476060/7 


TGS 




28/02/2022 

JoAo PEDro DoS rEiS 

1477335/2 


TGS 




16/04/2022 

executivo Minas Gerais




JoSE BATiSTA vALENTE 

1259939/5 


TGS 

ii 



28/02/2022 

JoSENiLDE SiLvA LiSBoA 

1195416/1 


TGS 




15/04/2022 

JoSiANE DE MACEDo MArTiNS 

1470689/9 


EPGS 




08/03/2022 

JovELiNA MAriA oLivEirA ALvES 

1476631/5 


TGS 

ii 



24/03/2022 

JuCiNEY riBEiro DE SouZA 

1119787/8 


TGS 

ii 



31/03/2022 

KArEN FErNANDA BriANESE roDriGuES 

1477339/4 


TGS 

ii 



08/04/2022 

KELLY CriSTiNA DoS SANToS SiLvA 

1475787/6 


TGS 




07/03/2022 

KETLEN FErNANDES QuEiroGA LoioLA 

1475551/6 


TGS 




18/03/2022 

LAiS FrAGA ALvES DE oLivEirA 

1477320/4 


EPGS 

iii 



07/04/2022 

LEoNArDo SiLvANo CoSTA 

1476358/5 


TGS 

ii 



25/03/2022 

LETiCiA FErNANDES BArroSo 

1476924/4 


TGS 

ii 



31/03/2022 

LETiCiA MArQuES DE MELo 

1476048/2 


TGS 

ii 



10/03/2022 

LiDiA MAriA DoS SANToS 

0914769/5 


TGS 

ii 



28/02/2022 

LorrAiNE SouZA oLivEirA DA SiLvA 

1476063/1 


TGS 




10/03/2022 

LuCAS MENDES DiNiZ 

1476401/3 


TGS 

ii 



18/03/2022 

LuCiANo ALvES DoS SANToS 

1258855/4 


EPGS 




31/03/2022 

LuCiANo DuArTE AGuiAr 

1476584/6 


EPGS 




11/03/2022 

LuDiMiLA oLivEirA roCHA 

1476610/9 


EPGS 




06/03/2022 

LuiZA DALrioS NEvES 

1477041/6 


EPGS 




31/03/2022 

LuiZA ELvirA DE oLivEirA 

1477146/3 


EPGS 




10/04/2022 

MANoEL DE FrEiTAS Pio 

1476533/3 


TGS 




17/03/2022 

MArCELo APArECiDo NuNES DoNA 

1477018/4 


TGS 




31/03/2022 

MArCELo CASTro FrEiTAS 

1476756/0 


EPGS 

iv 



14/04/2022 

MArCoS viNiCiuS BArBoSA 

1475968/2 


EPGS 

iv 



10/03/2022 

MAriA APArECiDA BALTAZAr 

1477096/0 


TGS 




14/04/2022 

MAriA APArECiDA GuiMArAES LiMA 

1245049/0 


TGS 




10/03/2022 

MAriA APArECiDA oLivEirA SiLvA 

1476696/8 


TGS 

ii 



31/03/2022 

MAriA DAS GrACAS PiNTo 

1477002/8 


TGS 




26/03/2022 

MAriA Do CArMo FirMo CASTro 

1273034/7 


TGS 

ii 



18/03/2022 

MAriA TErEZA MELo BADAro 

1476862/6 


EPGS 




31/03/2022 

MAriANA CArLA MuNiZ 

1476539/0 


TGS 




17/03/2022 

MAriLiA CALDEirA PiNTo CoELHo 

1476751/1 


EPGS 




25/03/2022 

MAriSTELA NoGuEirA CAPuCCi 

1476547/3 


TGS 




05/04/2022 

MArLi HELENA rEiS LEiTE 

1331468/7 


TGS 

ii 



17/03/2022 

MArTA BATiSTA DE ANDrADE oLivEirA 

1476423/7 


TGS 




17/03/2022 

MAYCoN Do vALE SiLvA 

1476031/8 


TGS 




11/03/2022 

MiCHELLE DA SiLvA NETTo DiAS 

1475552/4 


TGS 

ii 



03/03/2022 

MiCHELLE FErrEirA CoSTA 

1476788/3 


EPGS 




20/03/2022 

MiLENA ZAMPiEr FErrEirA CoSTA FErNANDES 

1476628/1 


EPGS 




10/03/2022 

MoNiCA PATriCiA viEirA DA FoNSECA 

1477063/0 


EPGS 




07/04/2022 

NATALiA CorrEA ForNAri 

1475909/6 


EPGS 




28/02/2022 

NATALiA FErrEirA DA SiLvA 

1476499/7 


TGS 




17/03/2022 

PAuLA rENATA ArruDA roDriGuES 

1476037/5 


EPGS 

iii 



20/03/2022 

PAuLo ANToNio BATiSTA 

1476633/1 


TGS 




26/03/2022 

PAuLo viTor NoGuEirA SiLvA 

1476427/8 


EPGS 




20/03/2022 

PEDro HENriQuE SouZA FoNSECA 

1477430/1 


TGS 




08/04/2022 

PriSCiLA DE MELo PErEirA 

1477040/8 


TGS 




01/04/2022 

PriSCiLA TEixEirA SiLvA 

1476611/7 


EPGS 




17/03/2022 

rAFAEL DE SouZA NoroNHA 

1476651/3 


TGS 




17/03/2022 

rAFAEL MENDES FErrEirA DA LuZ 

1475947/6 


TGS 




10/03/2022 

rAFAEL SANToS MESSiAS 

1476108/4 


TGS 




28/02/2022 

rAiANE BArBoZA PrETES CALDEirA 

1475804/9 


EPGS 




10/03/2022 

rANEr PAuLA BArBoSA DA CuNHA 

1476422/9 


TGS 




17/03/2022 

rAQuEL CALDAS GuiMArAES DE ALMEiDA 

1477364/2 


TGS 




04/04/2022 

rEGiNALDo SoArES DoS rEiS 

1476135/7 


TGS 




12/03/2022 

riCArDo ANToNio GoNTiJo DE ANDrADE 

0944007/4 


EPGS 




17/03/2022 

roBErTo CArLoS Do CArMo 

1476236/3 


TGS 

ii 



10/03/2022 

roGErio roDriGuES vELoSo 

1476753/7 


TGS 




31/03/2022 

roSENES DA SiLvA ALvES 

1476670/3 


TGS 




16/03/2022 

roSiMAr CArvALHo MADALENA 

1476091/2 


TGS 

ii 



10/03/2022 

SAMiA AGuiAr MEDEiroS 

1464221/9 


EPGS 

iv 



07/03/2022 

SAMuEL AuGuSTo PiEroNi vAZ 

1477342/8 


EPGS 




11/04/2022 

SiMoNE ALvES CASSEMiro rAMoS 

1354902/7 


TGS 




13/03/2022 

SuZY DArLY NuNES riBEiro 

1476563/0 


TGS 




10/03/2022 

TADEu vENANCio DA SiLvA 

1476985/5 


TGS 




07/04/2022 

TASSiA ArAuJo BorNACHi 

1475898/1 


EPGS 

iii 



10/03/2022 

TATiCHELLE CriSTiNA DE MourA roDriGuES 

1476590/3 


TGS 




13/03/2022 

THAiS rESENDE BATiSTA 

1476534/1 


EPGS 




24/03/2022 

vALEriA NATALiNo 

1476544/0 


TGS 




18/03/2022 

vALQuiriA DE ANDrADE BArBoSA 

0984967/0 


TGS 




03/04/2022 

vANESSA viDAL DE CASTro 

1475495/6 


TGS 




08/03/2022 

viviAN SiLvA DoS SANToS 

1476601/8 


TGS 




28/02/2022 

WAGNEr FELiPE PATriCio MAiA 

1435281/9 


EPGS 




28/02/2022 

WALiSSoN viNiCiuS DoS SANToS 

1476560/6 


TGS 




28/02/2022 

WiLLiAM viEirA CoSTA 

1392782/7 


TGS 




12/03/2022 

06 1631459 - 1

DELiBErAÇÃo CiB-SuS/MG Nº 3 .810, DE 06 DE MAio DE 2022 .

Aprova Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM nº 684, de 30 de março de 2022 e Portaria MS/GM nº 1 .483 de 01 de julho de 2021 .

A Comissão intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CiB-SuS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e considerando:

- a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SuS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria MS/GM nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; - a Portaria nº 2.214, de 31 de agosto de 2017, que regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A;

- a Portaria MS/GM nº 684, 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022;

- a Portaria MS/GM nº 1 .483, de 01 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A – Simples Remoção;

- a Resolução MS nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- as propostas de aquisição de equipamento/material permanente enviadas por parte dos municípios para o Ministério da Saúde;

- os Pareceres Técnicos nº 48/2022, nº 49/2022, nº 50/2022, nº 51/2022, 52/2022, nº 53/2022, nº 54/2022, nº 55/2022 e nº 56/2022, emitidos pela SUBREG/SR/Diretoria de Transporte Assistencial aprovando os projetos técnicos referente as propostas enviadas ao Ministério da Saúde pelos municípios de ibiaí, Fortuna de Minas, Malacacheta, Mamonas, Manhuaçu, Borda da Mata e resende Costa, Monte Sião e Jacutinga;

- o Ofício nº 098/2022, de 06 de maio de 2022, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o regimento interno da Comissão intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CiB-SuS/MG), das Comissões intergestores Bipartite Macrorregionais (CiB Macro) e das Comissões intergestores Bipartite Microrregionais (CiB Micro) do Estado de Minas Gerais .

DELiBErA:

Art. 1º - Ficam aprovados os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM nº 684, de 30 de março de 2022 e Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021, conforme Anexo Único desta Deliberação. § 1º - Trata-se de projetos técnicos encaminhados por municípios contemplados com recursos de emendas parlamentares para aquisição de veículos destinados à implantação do transporte sanitário eletivo e ambulância Tipo A – Simples Remoção, para o deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.

§ 2º - Entende-se por transporte eletivo em saúde aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo no SUS, conforme art. 17 da Portaria MS/GM nº 684/2022.

§ 3º - Considera-se ambulância de transporte Tipo A como o veículo destinado ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2 .048, de 5 de novembro de 2002 .

Art. 2º - os municípios deverão garantir uma estrutura de regulação de acesso à atenção à saúde e observar as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 06 de maio de 2022 .

FÁBio BACCHErETTi viTor

SECrETÁrio DE ESTADo DE SAÚDE E

CoorDENADor DA CiB-SuS/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205062335230114.