Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Maio de 2022

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Comarca De Barra De São Francisco

Barra De São Francisco - 1ª Vara Criminal

Listas

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - DESPACHO

Lista 0063/2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SILVIA FONSECA SILVA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº CESAR NASSER FONSECA

CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

Lista: 0063/2022

1 - 000XXXX-31.2013.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: ELIZEU RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33134/ES - LARA ALTOE PEREIRA LEITE

Réu: ELIZEU RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Intimar da audiência designada nos autos da Carta Precatória nº 000XXXX-80.2021.8.08.0068, para o dia 31/05/2022, às 11h30min, na Vara Única de Água Doce do Norte - ES, para interrogatório do réu Elizeu Raimundo de Oliveira

2 - 000XXXX-20.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: DIONIZA TOMAZ

Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20391/ES - MARJARA CESCONETTO DE SOUZA

Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimar da audiência designada nos autos da Carta Precatória nº 000XXXX-84.2022.8.08.0039, para o dia 25/05/2022, às 16h30min, na 2ª Vara da comarca de Pancas - ES, para oitiva da testemunha Dioniza Tomaz.

3 - 000XXXX-79.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: MARCOS VINICIUS DA SILVA VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34731/ES - LUCAS GUIMARAES BRAGA

Réu: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Réu: MARCOS VINICIUS DA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Notificados à fl. 123, os réus Marcos Vinícius da Silva Vieira e Gustavo Alves dos Santos declararam não possuir condições de constituírem advogado, razão pela qual, com fulcro no artigo 55, § 3º da Lei 11.343/2006, nomeio como advogado dativo o Dr. Lucas Guimarães Braga, inscrito na OAB/ES nº 34.731, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de defesa prévia. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP. Por fim, conclusos. Diligencie-se.

4 - 000XXXX-83.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: MATIAS ROCHA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16824/ES - PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA

Réu: MATIAS ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Notificado à fl. 66, o réu declarou não possuir condições de constituir advogado, razão pela qual, com fulcro no artigo 55, § 3º da Lei 11.343/2006, nomeio como advogada dativa a Drª.Priscila Tamires Braga Barbosa, inscrita na OAB/ES nº 16.824, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de defesa prévia. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP. Por fim, conclusos. Diligencie-se.

5 - 000XXXX-12.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: CHARLISON SILVA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27871/ES - ALISSON BRANDAO SANTOS

Réu: WISTLEY GUILHERME LOPES CORREA Advogado (a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO

Réu: CHARLISON SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o trânsito em julgado da Sentença de pronúncia proferida as fls. 215/217, intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem na forma do artigo 422 do CPP. Diligencie-se.

6 - 000XXXX-54.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.

Vítima: R.

Réu: V.A.H.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 202803/RJ - ORNELIO MOTA ROCHA

Réu: V.A.H. Advogado (a): 079137/RJ - PATRICIA MARIA DUSEK

Réu: V.A.H.

Para tomar ciência do despacho:

Diante da inércia da autoridade policial no envio dos laudos requisitados em diversas oportunidades e se tratando de ação penal com instrução encerrada desde o mês de junho/2021, determino a abertura de vista dos autos às partes, para, no prazo legal, apresentarem suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se.

7 - 000XXXX-68.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: RONA VIEIRA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 56042/MG - FRANCISCO SAVIO MARTINS NACIF

Réu: RONA VIEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

— Recebo a manifestação do sentenciado Ronã Vieira Pereira certificada às folhas 294, como Termo de apelação. — Abra-se vista dos autos ao advogado do Apelante, para oferecimento das razões de apelação, no prazo de oito (08) dias. — Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para, apresentar suas contrarrazões de apelação, no mesmo prazo legal. — Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. — Diligencie-se.

8 - 000XXXX-08.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: EDIVANIO LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31410/ES - NATALIA DOS SANTOS

Réu: EDIVANIO LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim deCONDENAR o acusado EDIVÂNIO LIMA nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª FASE Verifico que a culpabilidade do acusado é normal; o acusado possui antecedentes criminais (condenação nos autos do processo de origem nº 000XXXX-27.2009.8.08.0009), entretanto, tal circunstância não será valorada na fixação da pena base em atenção ao princípio do nom bis in idem; não há registros negativos acerca de sua conduta social; inexiste elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do agente; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias são desfavoráveis ao acusado dada a natureza e quantidade de drogas apreendidas, assim como o fato do sentenciado ter efetuado o transporte dos entorpecentes da cidade de Vitória-ES até a cidade de Barra de São Francisco-ES, situação que demonstra sua audácia e destemor contra as leis penais; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias judiciais supracitadas e levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA, por entender de boa monta para reprovação e prevenção do crime. 2ª FASE Diante do concurso de circunstâncias atenuante consistente na confissão espontânea ( CP, artigo 65, III, alínea d) e agravante consistente na reincidência do réu ( CP, artigo 61, I), PROMOVO A COMPENSAÇÃO E MANTENHO A PENA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 3ªFASE Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual torno a pena definitiva 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e as circunstâncias legais acima aferidas, fixo a PENA DE MULTA em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. FIXO O REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com apoio no artigo 33, §§ 2º e c/c art. 59, inciso III, do CP, tendo em vista os maus antecedentes do acusado. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a realização da detração. 5. Da substituição da pena e do sursis penal: Em razão do quantitativo de pena imposta ao acusado, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, bem como a aplicação do benefício previsto no artigo 77 do mesmo diploma legal. 6. Da prisão do condenado: Em razão do disposto no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, passo a me manifestar acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. Para decretação ou manutenção da prisão preventiva é necessário a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou por ter ocorrido o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, Código de Processo Penal). Ademais, é preciso que outra medida cautelar, menos gravosa que a prisão preventiva, não seja cabível ao caso concreto. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurado a periculosidade do réu, bem como a propensão deste em voltar a delinquir, uma vez que, os entorpecentes eram destinados ao comércio ilícito, configurando assim um risco à ordem pública. Portanto, faz-se presente a necessidade de se garantir a manutenção da ordem pública, que pode ser abalada, caso o acusado saia em liberdade neste momento, ante a possibilidade concreta de haver reiteração criminosa, uma vez que voltará ao mesmo ambiente, com as mesmas motivações a cometer novo delito de tráfico de drogas a fim de obter lucro para fomentar o vício. Diante de tal panorama, faz-se mister a interrupção da trajetória criminosa do condenado, coibindo a disseminação da droga, que, além de causar perigo de dimensões indeterminadas, fomenta a violência e a prática de diversos delitos, finalidade para a qual se revelam insuficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. De mais a mais, as medidas cautelares diversas da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo penal não se mostram suficientes, uma vez que durante o cumprimento delas o condenado permanecerá no seio social, local onde este realizava a mercância ilícita. À vista disso, não se mostra viável, no presente caso, a adoção das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. E mais, a quantidade da pena aplicada, que impõe a necessidade de iniciar o cumprimento da pena em regime inicial fechado para o acusado, demonstra a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Esta situação, aliada a necessidade de se manter a ordem pública, conforme explicado alhures, ensejam a manutenção da prisão preventiva e impossibilitar o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA e NEGO o direito do acusado EDIVÂNIO LIMA apelar em liberdade, determinando a expedição de Guia de Execução Provisória da Pena. 7. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr. CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA, OAB/ES nº. 25.291, nomeado às fls. 151, que apresentou a defesa prévia em favor do acusado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e em favor da advogada dativa Dra. NATÁLIA DOS SANTOS, OAB/ES nº. 31.410, nomeada às fls. 168, que participou da audiência de instrução e apresentou alegações finais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da não constituição de advogado, assim como diante da ausência de atuação da Defensoria Pública, servindo a presente Sentença como certidão de atuação nos moldes do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Determino a perda do bem apreendido em favor da União, por intermédio da FUNAD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: i) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; ii) expeça-se guia de execução definitiva da pena; iii) nos termos dos artigos 50, parágrafo 4º, e 72, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a droga apreendida deve ser destruída, inclusive a mantida para eventual contraprova; iv) encaminhe-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular da Presidência do e. TJES de n.º 001/2008, disponibilizado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2008; v) remeta-se cópia da sentença para o Fundo Nacional Antidrogas, em razão do perdimento de bem em favor da União. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se.

9 - 000XXXX-71.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: GUILHERME PONTES ROCHA KAISER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 157323/MG - FILIPE GOMES DE OLIVEIRA

Réu: GUILHERME PONTES ROCHA KAISER

Para tomar ciência da decisão:

— Recebo o Termo de Apelação de fls. 134, eis que preenchidos os requisitos legais. — Abra-se vista dos autos ao advogado do Apelante, para oferecimento das razões de apelação, no prazo de oito (08) dias. — Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para, apresentar suas contrarrazões de apelação, no mesmo prazo legal. — Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. — Diligencie-se.

10 - 000XXXX-97.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: FELIPE LUCIANO LAURINDO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21456/ES - NAIANE DUMMER

Réu: MATEUS LUCIANO LAURINDO

Réu: FELIPE LUCIANO LAURINDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1 - 000XXXX-98.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: AMANDA LIFE DE ALMEIDA CORTELETE

Réu: MATHEUS RODRIGUES ALVES

Intimo a Dra. advogada

Advogado(a): 35889/ES - JÚLIA BATISTA ZAMPROGNO

Réu: MATHEUS RODRIGUES ALVES

 
Número do Processo: 000XXXX-98.2021.8.08.0008
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO, AMANDA LIFE DE ALMEIDA CORTELETE
Requerido: MATHEUS RODRIGUES ALVES
DECISÃO

Citado à fl. 47, o réu apesar de ter declarado possuir condições de arcar com despesas de advogado, até a presente data não constituiu patrono nos autos, razão pela qual, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do CPP, nomeio como advogada dativa em favor do denunciado a Drª. Julia Batista Zamprogno, inscrita na OAB/ES nº 35.889, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.

Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação.

Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP.

Por fim, conclusos.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, data da assinatura eletrônica
SILVIA FONSECA SILVA
Juiz (a) de Direito
 
Notificados as fls. 104v e 105, os réus Felipe Luciano Laurindo da Silva e Mateus Luciano Laurindo, declararam, o primeiro possuir condições de contratar advogado, o segundo de não possuir condições de constituir advogado, transcorrendo o prazo legal se manifestação nos autos, razão pela qual, com fulcro no artigo 396-A, § 2°, do CPP, nomeio como advogada dativa em favor dos denunciados a Dra. NAIANE DUMMER, inscrita na OAB/ES n° 21.456, que deverá ser intimada para, dizer se aceita o encargo, ficando, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP.  Por fim, conclusos. Diligencie-se.

11 - 000XXXX-77.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: VANDO FERREIRA GOMES

Réu: JOÃO BATISTA ALVES DE RESENDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31410/ES - NATALIA DOS SANTOS

Réu: JOÃO BATISTA ALVES DE RESENDE

Para tomar ciência da decisão:

Citado à fl. 69, o réu declarou não possuir condições de constituir advogado, razão pela qual, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do CPP, nomeio como advogada dativa em favor do denunciado a Drª. Natália dos Santos , inscrita na OAB/ES nº 31.410, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP. Por fim, conclusos. Diligencie-se.

12 - 000XXXX-27.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: GABRIELLY MEDEIROS DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27983/ES - GILSON DE SOUZA CABRAL

Réu: GABRIELLY MEDEIROS DOS SANTOS Advogado (a): 33600/ES - HELENA KEMPIM CABRAL TREVIZANI

Réu: GABRIELLY MEDEIROS DOS SANTOS Advogado (a): 32435/ES - HUMBERTO MOULAZ COUTINHO

Réu: GABRIELLY MEDEIROS DOS SANTOS Advogado (a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA

Réu: JHENNEFER DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado (a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA

Réu: PAULO RICARDO OLIVEIRA BITILHER

Para tomar ciência da decisão:

a) Do pedido de revogação da prisão preventiva: Tratando-se de prisão preventiva, faz-se necessária a análise do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que em seu texto reza ser imprescindível a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, trazendo, ainda, outros requisitos alternativos para sua aplicação, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Nesse sentido, a prisão preventiva deve ser decretada como a extrema ratio da última ratio, que só terá lugar quando vencidas as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 12.403/2011) e presentes os pressupostos gerais de decretação de medida cautelar dispostos no artigo 282, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº. 12.403/2011), quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Necessária se faz a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que tange ao fumus comissi delicti, destaco ser ele um pressuposto que se consubstancia na prova da materialidade do delito e em indícios consistentes de autoria. In casu, a prova de materialidade e os indícios de autoria, estão evidenciados por meio de documentos colacionados aos autos, conforme já fundamentado nas decisões anteriores proferidas por este Juízo. Com relação ao requisito do periculum libertatis, tendo em vista que até o presente momento processual não houve alteração do quadro fático a ponto de autorizar a devolução do status libertatis dos acusados, já que a custódia dos réus está fundamentada na gravidade de suas condutas e em sua evidente periculosidade, entendo, por ora, pelo indeferimento do pedido liberatório conforme apontado na recente decisão proferida em 16/03/2022 (fls. 308/311). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva das acusadas GABRIELLY MEDEIROS DOS SANTOS, JHENNEFER DE OLIVEIRA PEREIRA. b) Das preliminares Com efeito, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar”1. Logo, não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vez que há indícios de materialidade e autoria do crime, a considerar o Boletim Unificado nº 45074631, assim como os depoimentos colhidos na fase indiciária. Do mesmo modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e portanto, não existe inépcia da inicial a ser reconhecida, razão pela qual, rejeito as preliminares ventiladas em sede de resposta à acusação. c) Da defesa técnica da ré Gabrielly Medeiros dos Santos Não obstante tenha sido nomeada advogada dativa à fl. 311, em favor da denunciada Gabrielly Medeiros dos Santos, verifico que esta, à fl. 191, constituiu advogados particulares, razão pela qual revogo referida nomeação. Determino a intimação dos procuradores descritos no instrumento de fls. 191, para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação. Diligencie-se.

13 - 000XXXX-78.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: WESLEY VITOR FERREIRA DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 157323/MG - FILIPE GOMES DE OLIVEIRA

Réu: GABRIEL EMERICH GUERRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 222/226, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao autos procuração outorgada pelo denunciado, sob pena de desentranhamento do pedido formulado. Ultrapassado o prazo fixado, intime-se o réu Gabriel Emerich Guerra, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir advogado e apresentar defesa prévia, diante da manifestação certificada à fl. 219. Notifique-se o réu Wesley Vitor Ferreira de Souza, por edital. Diligencie-se, com urgência.

14 - 000XXXX-34.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: LUCAS VIEIRA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29214/ES - BRUNA NICCHIO VALENTIM BRITO

Réu: ANA KAROLINA DE SOUZA SABINO Advogado (a): 139473/MG - WAGNER BATISTA CAMPANHA

Réu: LUCAS VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Notificada à fl. 195/verso,a ré apesar de ter declarado possuir condições de arcar com despesas de advogado, até a presente data não constituiu patrono nos autos, razão pela qual, com fulcro no artigo 55, § 3º da Lei 11.343/2006, nomeio como advogada dativaa Drª.Bruna Nicchio Valentim Brito, inscrita na OAB/ES nº 29.214, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de defesa prévia. Intime-se a defesa constituída do réu Lucas Vieira da Silva (fl. 135), para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP. Por fim, conclusos. Diligencie-se.

15 - 000XXXX-74.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.

Réu: M.F.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO

Autor: M.P.

Para tomar ciência do despacho:

Chamo o feito à ordem para determinar a intimação do assistente de acusação, para, no prazo legal, apresentar suas alegações finais. Em seguida, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se mantém ou ratifica sua última manifestação de fls. 646. Por fim, conclusos para sentença. Diligencie-se, com urgência.

16 - 000XXXX-78.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: EVANIMAR MARTINS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL

Réu: EVANIMAR MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Nos termos do artigo 581, inciso XXV do CPP, caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que “recursar homologação à proposta de não persecução penal, previsto no artigo 28-A desta lei”. In casu, tenho que o recurso de apelação manejado as fls. 197/212 contra a decisão que recursou homologação à proposta de não persecução penal está equivocado. Com efeito, trago à baila o previsto pelo artigo 579 do CPP. Vejamos: “Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.” Acerca da aplicação do princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito o STJ já decidiu da seguinte maneira: Princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação quando cabível recurso em sentido estrito: Pode ser conhecida como recurso em sentido estrito a apelação erroneamente interposta contra decisão que julga inepta a denúncia, com a condição de que, constatada a ausência de má-fé, tenha sido observado o prazo legal para a interposição daquele recurso e desde que o erro não tenha gerado prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso (REsp 1.182.251-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/6/2014 – Informativo nº 543). Sendo admitido a aplicação da fungibilidade recursal, a teor do artigo 579 do CPP, eis que observado o prazo do recurso em sentido estrito, não estando configurada má-fé ou a prática de erro grosseiro, chamo o feito à ordem, e CONVERTO o recurso de apelação de fls. 197/212, em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Determino a abertura de vista dos autos ao recorrente, pelo prazo de 02 (dois) dias, para indicação das respectivas peças processuais nos termos do artigo 587, caput, do CPC. Com a indicação, proceda à Serventia a formação do respectivo traslado na forma do art. 587, parágrafo único do CPP, certificando tal ocorrência conforme previsto no art. 78 do Código de Normas da CGJES. Após, vista ao recorrido, pelo prazo de 02 (dois) dias, para apresentação de contrarrazões recursais. Por fim, venham os autos à conclusão para os fins do artigo 589 do CPP. Incontinente, intime-se a Defesa, para, no prazo legal, apresentar alegações finais. Diligencie-se.

17 - 000XXXX-60.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: KERVEN DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30022/ES - JOAO VITOR MAI QUIUQUI

Réu: JOAQUIM DE PAULA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Diante de renúncia de fls. 405, nomeio em substituição a Dra. Laysa de Sousa Andrade (OAB/ES nº 24.861), o Dr. JOÃO VITOR MAI QUIUQUI (OAB/ES nº 30.022), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ficando, desde já, concedido vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de razões de apelação em favor do réu JOAQUIM DE PAULA SILVA. Em seguida, cumpram-se as demais determinações constantes na decisão proferida à fl. 388. Diligencie-se.

18 - 000XXXX-11.2022.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: LUANA CONCEICAO DOS SANTOS

Réu: MARCELO ARAUJO FAGUNDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29316/ES - JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI

Réu: MARCELO ARAUJO FAGUNDES

Para tomar ciência da decisão:

Citado à fl. 102, o réu declarou não possuir condições de constituir advogado, razão pela qual, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do CPP, nomeio como advogada dativa em favor do denunciado a Drª. Jheinne Clicia Martins Reggiani, inscrita na OAB/ES nº 27.33829.316, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação. Sendo arguida alguma questão prejudicial de mérito, ouça-se o RMP. Por fim, conclusos. Diligencie-se.

19 - 000XXXX-93.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: VANDERLEI SILVA ANDRADE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007342/ES - FRANCISCO DE ASSIS PORTELA MILFONT

Réu: LINCOLN TULIO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado (a): 16491/ES - RAYULA SIMONASSI BELINASSI DE ANDRADE

Réu: CARLOS HENRIQUE SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Diante da inércia dos advogados nomeados à fl. 1.564, nomeio em substituição como advogado (a) dativo (a) o Dr. Francisco de Assis Portela Milfont (OAB/ES. 7.342) e Drª Rayula Simonassi Bellinazzi de Andrade (OAB/ES 16.491), para patrocinarem a defesa dos réus Lincoln Túlio de Souza Oliveira e Carlos Henrique Silva, respectivamente, que deverão serem intimados para dizer se aceitam o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Em seguida, com as devidas manifestações, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se com urgência.

20 - 000XXXX-66.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24308/ES - CAMILA CARNIELLI

Réu: PAULO ALVARO MARQUES CEZARIO Advogado (a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA

Réu: LUCAS SILVA GARCIA Advogado (a): 26200/ES - KARLA ANTUNES CARDOZO

Réu: LUCAS SILVA GARCIA Advogado (a): 25801/ES - MARIANA GOMES REGATIERI

Réu: ADRIAN DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Nos termos do art. 408 do CPP, nomeio como advogada dativa em favor do réu Adrian dos Santos, a Dr.ª Mariana Gomes Regatieri Quiuqui, inscrita na OAB/ES nº 25.801, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Havendo aceitação, desde já, fica concedida vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de resposta à acusação. Intime-se a defesa constituída do réu Lucas Silva Garcia (fl. 184), para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. E, considerando que o acusado Paulo Alves Marques Cezário não foi localizado, cite-se via edital. Diligencie-se.

21 - 000XXXX-80.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS

Réu: RICARDO BARROS THOMAZIN

Para tomar ciência do despacho:

Renove-se a intimação da Defesa técnica do réu Ricardo Barros Thomazin para, no prazo legal, oferecer razões de apelação, sob pena de imposição de multa prevista no artigo 265 do CPP. Diligencie-se.

22 - 000XXXX-02.2021.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: GABRIEL MARCELINO DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7149/ES - SILDA MARIA MACHADO

Réu: GABRIEL MARCELINO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

A) DÊ-SE vista dos autos à defesa para, no prazo legal, apresentar alegações finais. B) Venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.

23 - 000XXXX-29.2020.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: M.P.

Vítima: S.M.F.

Réu: J. C.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN

Réu: M.F.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, etc. Cumpra-se o que fora determinado na decisão que recebeu a denúncia. Outrossim, certifique-se nos autos se os acusados estão cumprindo as medidas cautelares aplicadas por ocasião da liberdade concedida em sede de Habeas Corpus. Em caso de descumprimento, abra-se vista ao Parquet para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo legal. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar acerca da petição apresentada às fls. 260/266, no prazo legal. Diligencie-se com urgência, dando-se a devida prioridade na tramitação que o caso requer, independente de se tratar de acusado solto.

24 - 000XXXX-21.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: WESLEY RODRIGUES DAS NEVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21923/ES - KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS

Réu: EVERSON PEREIRA DOS SANTOS

 
Número do Processo: 000XXXX-21.2019.8.08.0008
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: WESLEY RODRIGUES DAS NEVES, MARCILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, EVERSON PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO
— Recebo a manifestação certificada às folhas 431v, como Termo de apelação. — Abra-se vista dos autos a Defesa técnica do réu Everson Pereira dos Santos, para oferecimento das razões de apelação, no prazo de oito (08) dias. — Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para, apresentar suas contrarrazões de apelação aos recursos interpostos pelos sentenciados Marcilio Rodrigues de Oliveira e Everson Pereira dos Santos, no mesmo prazo legal. — Requisite-se informações ao Juízo de Direito da Comarca de Ecoporanga/ES acerca do cumprimento da missiva judicial nº 000XXXX-97.2021.8.08.0008. — Diligencie-se.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, data da assinatura eletrônica
SILVIA FONSECA SILVA
Juiz (a) de Direito

25 - 000XXXX-21.2019.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: WESLEY RODRIGUES DAS NEVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21923/ES - KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS

Réu: EVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Renove-se a intimação da Defesa técnica do réu Everson Pereira dos Santos, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 265 do CPP. Requisite-se as informações como determinado à fl. 443. Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 6 DE MAIO DE 2022

PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA