Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

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recreativos nas dependências da Associação Esportiva Mocoquense, no período de 05/05/2022 a 05/05/2022, eventos estes de caráter normal e corriqueiros quanto às atividades inerentes ao clube, com exceção aos eventos alusivos ao carnaval, baile havaiano, grandes shows, SUM e réveillon, com autorização para ingresso, permanência e participação de: a) crianças com idade inferior a 6 (seis) anos, desde que acompanhadas dos pais ou responsável indicado por eles, em todos os eventos diurno; b) crianças com idade superior a 6 (seis) anos de idade, mesmo que desacompanhadas, em todos eventos diurnos, desde que estejam presentes salva-vidas nas dependências do Parque Aquático e seguranças nas demais dependências; c) adolescentes, mesmo desacompanhados, desde que estejam presentes salva-vidas nas dependências do Parque Aquático e seguranças nas demais dependências, em todos os eventos diurno. d) adolescentes com idade superior a 14 anos de idade, desde que acompanhados dos pais ou responsável indicado por eles, e ainda, de adolescentes maiores de 16 anos, mesmo desacompanhados, nas promoções dançantes e eventos que ocorrerão no calçadão do clube (período noturno). O Presidente do clube e os responsáveis pelos bares instalados no local, deverão atentar-se para o disposto na Lei Federal nº 13.106, de 17/03/2015, que alterou os arts. 243 e 258-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente e revogou o inc. I, do art. 63, da Lei das Contravencoes Penais, passando a ter a seguinte redação: “Constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Pena: 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) e interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. Eventual descumprimento das normas estabelecidas neste alvará, importará também no pagamento de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada infração, devida de forma solidária entre todos responsáveis (pelo evento e pela venda de bebidas alcoólicas a menores), a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação em vigor. Cumpra-se, com ciência ao DD. Delegado de Polícia Titular do Município e ao Coordenador do Conselho Tutelar para conhecimento e fiscalização “in loco”, comunicandose este Juízo somente no caso de descumprimento da presente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como alvará e ofício. O presente deverá ser afixado em local visível. - ADV: RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

Processo 100XXXX-82.2021.8.26.0360 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.H.P.M. - Ciência à parte autora sobre as pesquisas de fls. 99/101. Diga em termos de prosseguimento. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)

Processo 100XXXX-32.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Ante a inércia do requerido, diga o autor. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP)

Processo 100XXXX-09.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Daniel Gomes Amaro -Providencie o autor a juntada de custas para citação e intimação com urgência, uma vêz que já houve a designação de data para audiência. - ADV: REGINA ALVES (OAB 91271/MG)

Processo 100XXXX-65.2020.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecool Representacoes Ltda - Ciência à parte autora sobre fls. 136/137. Diga em termos de prosseguimento. * - ADV: VIVIANI DAVID (OAB 151088/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

Processo 100XXXX-10.2021.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guirro Automóveis e Caminhoes - Vistos. Guirro Automóveis e Caminhões promoveu a presente demanda executiva contra Jair Oliveira dos Santos. O executado foi citado às fls. 24. Conforme apontado pelo exequente, efetivamente as informações passadas ao Oficial de Justiça aparentemente são falsas, notadamente porque o executado foi citado naquele endereço em março de 2021 (fls. 24). Todavia, entendo que não é o caso de deferir a inclusão da restrição de licenciamento e circulação do veículo, sendo o bloqueio de transferência suficiente para resguardar o interesse do credor. Sobre o assunto, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “BLOQUEIO DE VEÍCULOS Execução por título extrajudicial. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículos - Restrições de licenciamento e circulação dos veículos - Medidas indevidas que embaraçam o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário Restrição para transferência Medida que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa fé: - O bloqueio de licenciamento e circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário e o impede do pagamento de tributos, sendo certo que a restrição para transferência mostra-se suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Agravo de Instrumento 212XXXX-60.2016.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2016; Data de Registro: 30/08/2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos bloqueios de circulação e licenciamento. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: OTACILIO CANCIAN FILHO (OAB 393856/SP)

Processo 100XXXX-07.2016.8.26.0360 - Cumprimento de sentença - Bancários - Edes João Campiotto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.395/396: Ante a impugnação ao cálculo, diga a exequente. Fica consignado que persistindo a divergência será nomeado perito contador, cujos honorários serão suportados pela parte sucubente da questão. Intime (m)-se. - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP), PLINIO CESAR FIRMINO (OAB 147678/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 100XXXX-29.2021.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S.M.J. - - A.S.M. - Ante a falta de contestação, diga o autor em prosseguimento. - ADV: MARCOS ANTONIO BUZO FILHO (OAB 417623/SP)

Processo 100XXXX-74.2022.8.26.0360 (apensado ao processo 150XXXX-54.2021.8.26.0360) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - W.L.F.F. - Expeça-se mandado de intimação da criança e da genitora para comparecerem no Fórum de Mococa/SP, no dia 31/05/2022, às 11h00min, setor técnico, para avaliação psicossocial prévia. Int. - ADV: RENER DA SILVA AMANCIO (OAB 230882/SP)

Processo 100XXXX-92.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.A.S. - - M.E.S. -Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual (por videoconferência) para o dia 27/06/2022 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadaniade Mococa - SP. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020 e Comunicado CG 284/2020. Certifico, ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para e-mail (s) informado (s) nos autos. No dia da audiência, as partes devem estar munidas de documento de identificação com foto, com câmera e microfone ligados. Caso o requerido não informe e-mail para fins de envio de link de acesso à audiência virtual (podendo informar via e-mail cejusc.mococa@tjsp.jus.br ou pelo contato 19-2172 9017) ou não disponha de condições de participar da videoconferência (não dispor de internet, computador ou celular, ou conhecimentos para tanto), DEVERÁ COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Cohab I, Edifício do Fórum, no dia e hora da audiência acima informada. - ADV: ODAIR APARECIDO GARCIA ALAMINO JUNIOR (OAB 427160/ SP)