Página 1713 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Maio de 2022

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Seara

Prefeitura

DECRETO 2464

Publicação Nº 3882030

DECRETO Nº 000, DE 06 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar inscrito em exercício de 2021, crédito suplementar por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.550,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, inciso X, da Lei Orgânica do Município, inciso I, § 1º do art. 43 e art. 63 e seus §§ 1º e da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal combinado com o II do art. 31 da Lei 2.114, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 – LDO e dá outras providências, e com alínea b do inciso IV, do art. 4º da Lei 2.127 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa da Despesa para o exercício de 2022, e,

CONSIDERANDO que a despesa constante no presente Decreto, inscrita em Restos a Pagar no exercício de 2021, assim como o valor, não atende todos os requisitos previstos no art. 63 e seus § 1º e § 2º da Lei 4320, de 17 de março de 1964, ou seja, a liquidação da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o título e documento comprobatório do respectivo crédito e em especial por ser proveniente do Termo de Convênio nº 2020TR000380, que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde com interveniência da Casa Civil e o Município de Seara, de 6 de maço de 2020, Processo nº SCC 5622/2019;

CONSIDERANDO que o saldo do Termo de Convêmio nº 2020TR000380, retro citado, não devidamente executado até 31 de dezembro de 2021, o mesmo deverá ser devolvido;

CONSIDERANDO que as contas contábeis de Restos a Pagar integram o grupo de Dívida Flutuante, com duração de um exercício financeiro;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101- LRF, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre as demonstrações contábeis de cada órgão, fundo ou entidade;

CONSIDERANDO que o Pré Julgado 2202, Processo 1500383802 de 05 de abril de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, que determina: “É possível utilizar o valor do cancelamento de Restos a Pagar para fins de abertura de créditos adicionais no exercício em que ocorrer o cancelamento, equiparando-se ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada especificação de Disponibilidade por Destinação de Recursos, quando a diferença entre Ativo Financeiro e Passivo Financeiro apurada no exercício anterior, somada ao valor do cancelamento, resultar em superávit”; e

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerandos anteriores,

DECRETA

Art. 1º Fica cancelado o saldo existente em 31 de dezembro de 2021 do Resto a Pagar não Processado do Fundo Municipal de Saúde de Seara – FMS, relativo ao Termo de Convênio nº 2020TR000380, que entre si celebraram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde com interveniência da Casa Civil e o Município de Seara, de 6 de maço de 2020, Processo nº SCC 5622/2019, sendo:




RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
      

Órgão: Fundo Municipal de Saúde - FMS 
      

Nº Empenho 

Credor 

Fonte Recursos 

Valor 

2732/2021 

Beneficência Camiliana – Hospital
São Franscisco 

03630883 

11.550,00 

Total de Restos a Pagar Processados e não Pr 

ocessados 
  
11.550,00 

Art. 2º Fica aberto o seguinte crédito adicional suplementar:


Órgão: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE SA 

UDE 
    

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde 
      

Ação: 2289 - Manut. das Ações e Serv 

. na Saúde de Média e de Alta Complexidade - MAC 
    

Ref. 

Modalidade de Aplicação 

Vínculo 

Valor R$ 

....... 

3339000000000000000 - Aplicações
diretas 
  
11.550,00