Página 985 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2022

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marcado na certidão de pp. 174/176, qual seja, 14 de junho de 2004. De outra banda, verifica-se das provas produzidas nos autos, que as partes, após o divórcio do autor, continuaram o relacionamento anterior, contudo, a partir desse momento não existia o impedimento à constituição da união estável. Na audiência de instrução, a parte promovida, questionada sobre o tempo da união estável com o autor, não obstante negar que tratava de união estável, afirma que conviveram por vinte oito anos entre idas e voltas. A ex-convivente não nega que após o ano de 2004 tenha rompido definitivamente com o autor, limitando-se a negar o caráter de união estável da relação, cehagando a afirmar que se tratava de um espécie de namoro. A versão da promovida e das testemunhas de que as partes tinha um relacionamento esporádico e temporário não se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. Alguns dos documentos juntado aos autos pelas partes demonstram que após o ano de 2004 os ex-conviventes partilhavam de um lar comum. O endereço fornecido pelo autor no documento de pp. 21/28 é o mesmo indicado em diversos documentos que constam informações da demandada. Ademais, a continuidade do relacionamento e da convivência pública e duradoura fica evidente a partir dos relatos de violência doméstica apresentados na audiência e perante os órgãos de proteção (pp. 755/838). As provas juntadas pela promovida corroboram a versão parcial do autor apresentada na inicial, bem como reafirmada no depoimento pessoal em audiência de instrução, segundo a qual, a separação do casal e a saída definitiva da residência em comum ocorreu após o pedido de medida protetiva deferido nos autos do processo 5290327.2020.8.06.0112 (pp. 755/758), na data de 21/07/2020. No caso vertente, a união estável ficou devidamente comprovada pelas provas produzidas nos autos, bem como corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de instrução, devendo ser considerado que a mesma teria iniciado em 15 de junho de 2004 e chegado ao fim em 21 de julho 2020. DOS ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE Os requisitos para deferimento e fixação da verba diferem quanto ao legitimado. Em relação ao filho, não há maiores questionamentos, face o dever legal e moral da prestação de alimentos que decorre da paternidade. De outra banda, os alimentos devidos ao ex-cônjuge ou ex companheiro, mesmo quando in natura, depende da demonstração nos autos do binômio necessidade possibilidade, sendo obrigação excepcional e temporária, devida reciprocamente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia. A mera alegação genérica de necessidade, sem demonstração da inaptidão para o trabalho, impossibilidade de sustento próprio e/ou ausência de ajuda de parentes não configura situação de risco de dano hábil a ensejar o deferimento dos alimentos provisórios. A título de argumento, merece registro o entendimento presente no Enunciado nº 134, da I Jornada de Direito Civil, segundo o qual, a obrigação do ex-cônjuge de prestar alimentos condiciona-se a inexistência de parentes na condições de prestá-los e inaptidão para o trabalho. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A EX-CÔNJUGE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. (ART. 1.694, § 1º, CC). CARÁTER TRANSITÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DE SUSTENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da instrução, com exclusividade, apreciar sobre a conveniência e oportunidade da produção de prova requerida, não havendo que falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, notadamente quando o magistrado indefere o pedido formulado pela parte (prova testemunhal) de forma fundamentada. 2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e § 1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. 4. A fixação dos alimentos em caráter de transitoriedade tem o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira. 5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1292565, 07087297820198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que o autor possui rendimentos provenientes de aposentadoria para prover seu sustento. Não restou demonstrado situação excepcional que justifique o pagamento de pensão por parte da excompanheira. Além da ausência de provas da necessidade, verifica-se que o pagamento de pensão pela demandada pode tornar a demandada incapaz de prover seu próprio sustento, vez que os rendimentos da mesma está reduzido em virtude de vários empréstimos e da situação de saúde que a obriga arcar com diversas despesas médicas. Registre-se, outrossim, que também não ficou caracterizada uma depedência econômica do ex-companheiro durante a relação de união estável. Incabível inferir com base nas provas produzidas nos autos que o autor teria deixado seu emprego por conta da relação ou exigência da ex-companheira. Neste sentido releva-se desproporcional restabelecer a obrigação do demandado em relação a ex-cônjuge, pois, mesmo considerando o tempo em deixou o emprego no Banco, decorreu tempo suficiente para afastar sua condição de dependente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se verifica no processo a ocorrência de litigância de má-fé. Essa só deve ser reconhecida quando há prova irrefutável de dolo. A penalidade para litigância de má-fé pressupõe a existência de componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar a deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. A improbidade processual deve se mostrar evidente, abusivo dos direitos processuais. A divergência sobre as alegações de fato não significa alterar a verdade dos fatos os fatos. A omissão de informações e diversidade das alegações isoladamente não constitui litigância de má-fé, assim como a insuficiência de provas. A deficiência na argumentação da parte adversa acarreta sanção processual que decorre da situação desfavorável ocasionada pela não desincumbência do ônus probatório que cabe ao autor. Neste sentido, não se vislumbra no caso conduta do autor que configure litigância de má-fé. RECONVENÇÃO DANOS MORAIS Para que se configure o dever de indenizar por dano moral decorrente de responsabilidade subjetiva faz-se necessária ao menos a existência cumulativa de uma conduta por parte do agente, que tal conduta seja culposa, o dano provocado à vítima e o nexo de causalidade, entre o dano e o comportamento. Na ausência de comprovação da existência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. A conduta ilícita capaz de provocar uma responsabilização por danos morais somente é aquela que posso causar lesão aos direitos da personalidade. Em primeiro lugar, as narrações do fatos no processo, bem como a ausência de provas não constitui ato ilícito capaz de gerar danos morais. Não há qualquer conduta ofensiva do autor nas alegações apresentadas na inicial. Não se pode inferir que o pedido do autor tenha por único objetivo denegrir a honra e imagem da demandada. Neste sentido, improcedente o pedido de danos morais apresentado pela promovida. DISPOSITIVO Ante o exposto atento ao que mais dos autos consta e aos princípios do Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, para RECONHECER E DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre LINCOLN BEZERRA MAGALHÃES e INÊS DE ALNCAR ARRAIS, no período entre 15 de junho de 2004 e 21 de julho 2020, perfazendo aproximadamente 15 (dezesseis) anos, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do caput do artigo 1.723, do Código Civil e do § 3º do artigo 226, da Constituição da Republica vigente. JULGO IMPROCEDENTE pedido de danos morais