Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

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e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

Processo 100XXXX-66.2021.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA Financiamento e Investimento - - Fica o (a) requerente/exequente intimado (a) para comprovar o recolhimento da taxa para realização de pesquisas eletrônicas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud ou CRCjud), em guia FEDT, código de receita 434-1. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Na inércia, caso o processo não tenha sido sentenciado, a parte autora será intimada via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença ou de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada já foi citada, os autos serão arquivados, para aguardar eventual provocação. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 100XXXX-28.2019.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanessa da Conceição Sampaio - - Aldinis da Conceição - Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa e outros - Vistos. 1. Defiro a citação de Prefar LTDA na pessoa de seu representante legal, por edital, diante da suficiência da diligência infrutífera realizada na sede constante do registro (fls. 442), bem como na pessoa do liquidante (fls. 644). Conforme informação extraída dos autos do cumprimento de sentença nº 0000003-0.8.26.0348, que tramita por esta vara, Prefar LTDA (Imobiliária Prefar, CNPJ/MF 57.593.816/0001-93) foi dissolvida e está em liquidação desde 31/08/1992, tendo sido nomeado seu liquidante o advogado Dr. Carlos Alberto Preto (OAB/SP 53.315), mas que faleceu em 22/05/2019. E, determinada a regularização da representação processual, não sobreveio qualquer manifestação. Não se sabe, assim, quem estaria a representar a pessoa jurídica dissolvida. Aliás, e nada disso valesse, vêse que a parte não citada é pessoa jurídica, a quem o ordenamento jurídico concede personalidade jurídica se e na medida de seu registro (artigo 45 do Código Civil), o qual deve indicar o endereço de sua sede, nos termos do artigo 46, inciso I, do Código Civil, além das disposições específicas conforme a sua natureza. Assim, exemplificativamente, o contrato social das sociedades simples e limitadas deve indicar o endereço de sua sede e qualquer modificação no contrato social deve ser averbada para produzir efeitos contra terceiros (artigo 997, inciso II, e 999, parágrafo único, do Código Civil). Daí que basta a diligência infrutífera realizada no endereço atualizado da sede da pessoa jurídica. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa, a regra do art. 256, § 3º, do CPC, invocada pela impugnante-agravante e indicativa da necessidade de frustração de pesquisas de endereço junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, vale basicamente para pessoas físicas; em relação a pessoas jurídicas formalmente constituídas, o paradeiro é verificável a partir do endereço consignado no registro junto ao órgão público competente (no caso das sociedades empresárias, o órgão de comércio). Se porventura a pessoa jurídica descumpre o mandamento legal correspondente, não arquivando a informação necessária ou não a mantendo atualizada, em caso de mudança de endereço, não pode se beneficiar de sua própria omissão, exigindo de terceiros exaustivas diligências para a localização de seu paradeiro ou do endereço dos sócios. (AI 206XXXX-94.2020.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2020). Tal o entendimento, mutatis mutandis, levado à Súmula 51 do Tribunal de Justiça: No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça: Apelação 107XXXX-86.2019.8.26.0100, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2021; AI 212XXXX-16.2020.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020; Apelação 101XXXX-65.2018.8.26.0003, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020; Apelação 100XXXX-91.2017.8.26.0010, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2020; Apelação 101XXXX-58.2013.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2019; Apelação 107XXXX-43.2013.8.26.0100, Rel. j.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação 400XXXX-40.2013.8.26.0006, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017; Apelação 001XXXX-84.2012.8.26.0664, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2016; AI 991.09.046594-7, Rel. Erson de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2009. Expeça-se edital com prazo de 30 dias. Atente-se a serventia para a decisão de fls. 240/243. Dispenso a publicação do edital também em jornal local, considerando as peculiaridades da Comarca e os contornos da demanda. 2. Segundo noticiado nos autos nº 100XXXX-23.2020.8.26.0348, com a juntada da respectiva certidão de óbito, Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa teria falecido em 21/08/2021. Em caso de falecimento da parte, dá-se a habilitação do sucessor na forma do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Via de regra, ao menos para direitos patrimoniais, a sucessão da pessoa natural se faz pelo seu espólio, ainda que representado provisoriamente na forma do artigo 1.797 do Código Civil e ainda que se cientifiquem os herdeiros pessoalmente, por aplicação analógica do artigo 75, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apenas com a partilha e transmissão dos bens é que a sucessão se faz pelos herdeiros, e nos limites das forças da herança recebida (artigo 1.792 do Código Civil). Assim, uma vez que as herdeiras constituiram patrono nos autos, ficam as mesmas intimadas a regularizar a representação processual do espólio de Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa , no prazo de 10 dias. Após, tornem para retificação dos cadastros processuais. Intimem-se. - ADV: DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/ SP), ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO (OAB 383931/SP)

Processo 100XXXX-20.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Caio Henrique Gonçalves - Vistos. Fl. 91/92: Comprovada pela parte autora o recolhimento da taxa para pesquisa no sistema SISBAJUD, em guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por pesquisa. Assim, determino a realização da pesquisa SISBAJUD a fim de apurar outros possíveis endereços da executada Bruna Oliveira de Carvalho (supramencionada). Havendo endereços não diligenciados, intime-se a parte autora para recolher a diligência ou taxa postal necessária e expeça-se o mandado ou carta para citação. Ausentes novos endereços, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando o endereço constante dos seus cadastros. Se após intimado a parte autora quedar-se inerte, intime-se-a via postal a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP)

Processo 100XXXX-94.2019.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elisa Dias Cheis Farina - 1) Trata-se de pedido de usucapião do imóvel situado na Rua Francisco Afonso, 153, constituído pelo lote 01, quadra 03, Mauá, com área de 300 m², inscrição fiscal nº 19.022.001, objeto da transcrição nª 25.749 do 1º RI de Santo André-SP. Recebo as petições de p.68/70, 73/98, 102/106, 107/109, 139/143 como aditamento à inicial. Constam nos autos: certidão da matrícula/transcrição de área maior (fl.xx) certidão de medidas e confrontações (fl.11/12), planta e memorial descritivo (fl.143). Procedam-se as devidas retificações no polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar os Espólios de Miguel Gomes e Maria Aparecida Aguiar Gomes representados por Miguel Aguiar Gomes. 2) Citem-se os requeridos abaixo indicados (e seu cônjuge, se casado for, ou o representante do respectivo espólio, se o caso) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. titular do domínio, inclusive como confrontante: . MIGUEL AGUIAR GOMES