Página 3855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

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justiça gratuita. Observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte ré DCC comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal), cabendo o registro de que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, cabendo à parte que postula o benefício ao menos a indicação de fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, cabe ser registrado que a simples juntada de declaração não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o autor demonstrar seus rendimentos líquidos (declaração imposto de renda, extratos bancários, holerith) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntado o documento que prove a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal, cuja certidão poderá ser obtida pelo seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Caso não comprove a gratuidade no prazo requerido, deverá a parte recolher as custas devidas. Passo ao julgamento do feito. Verifica-se que a adoção unilateral ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916 (fls. 62/69) e, encontra-se a parte autora atualmente com 37 anos de idade. Conta ainda com a concordância das partes, pai adotivo e pai biológico, bem como com a anuência do Ministério Público. Conquanto o Código Civil de 1916, em seu art. 374, I, permitisse a revogação da adoção, o Estatuto da Criança de do Adolescente prevê em seu art. 39, § 1º, a irrevogabilidade de qualquer espécie de adoção. Pelo que se verifica dos autos, o vinculo afetivo existente entre adotante e adotada foi abalado quando a adotada passou a conviver com seu pai biológico e seu meio social. Em que pese a concordância das partes e do Ministério Público, e ainda que se trate de adoção unilateral, fato é que a justificativa apresentada pela autora carece de possibilidade jurídica, pois o mero distanciamento de seu pai adotivo e a consequentemente aproximação com a família biológica não é motivo razoável para o deferimento do pedido. Mais a mais, art. 39, § 1º do ECA proíbe a revogação da adoção, sendo que, essa proibição só pode ser mitigada, de maneira excepcional, quando comprovada a inexistência de qualquer vínculo afetivo entre as partes. Anote-se que a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º, do ECA é justificada, pois voltada a concretizar as garantias perpétuas do vínculo de filiação, preservando a dignidade dos envolvidos e, simultaneamente, o tratamento igualitário entre os filhos e o direito à convivência familiar, preceitos preconizados pela Constituição, sem nenhuma distinção quanto à origem da família. Nesse sentido, analisando o caso em questão, verificase que a parte autora viveu 35 anos com seu pai adotivo, e, segundo constou da contestação do requerido ATB, foi efetivada a adoção para que a requerente pudesse ter os mesmos direitos que sua filha biológica, sendo que a ela foi destinado todo amor, carinho e atenção dispendidos à outra filha. Informou ainda o requerido que nada faltou à autora e que tudo foi feito para que pudesse se sentir acolhida. Em sua réplica a autora não impugnou as alegações de seu pai adotivo, limitando-se a reiterar seu pedido de procedência da ação. Posto isso, verifica-se que o vínculo de afeto sempre existiu, não se verificando motivo justo para o pedido da autora, que deveria ao menos reconhecer os anos que o requerido ATB dedicou a ela, trabalhando para que nada lhe faltasse. Portanto constata-se que houve uma relação de afeto entre a filha e o pai registral, não sendo possível a flexibilização da irrevogabilidade da adoção, visto que, nessa situação, a adoção deve manter seu caráter irrevogável. Posto isso, diante da ausência de interesse da parte autora, uma vez que juridicamente impossível o pedido, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do referido diploma legal. Destarte, pelo princípio da causalidade, arcará o autor com as custas judiciais e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios dos patronos réus, estes fixados moderadamente em R$ 1.000,00, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: DAIANE CAROLINA APARECIDA FIGUEIRA (OAB 441127/SP), CAROLINE MARCONDES ALVES CUSTODIO (OAB 445423/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), FRANCISCO VIANA JÚNIOR (OAB 366338/SP), ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP)

Processo 101XXXX-61.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.N.M. - Vistos. DEFIRO a realização de ROTINAS ELETRÔNICAS para pesquisa de endereços. Providencie a serventia, se em termos, a elaboração e transmissão da correlata minuta. Em caso de eventual óbice, certifique-se. Com as respostas nos autos, proceda a serventia à intimação da parte ativa. Int. - ADV: JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER (OAB 169366/SP)

Processo 101XXXX-28.2021.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.C. - M.G.C. - II Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos exatos termos propostos (fls. 76/79), e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Como houve desistência expressa pelas partes, desde logo, HOMOLOGO a renúncia ao prazo de recurso, anotando-se a preclusão lógica relativamente ao Ministério Público quanto ao interesse recursal, devendo, por conseguinte, ser certificado de plano o trânsito em julgado. Expeça-se o (s) termo (s) de guarda definitiva, intimando-se, III Oportunamente, nada mais sendo manifestado, arquivem-se os autos. Publiquese. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), VANDERLEIA PINHEIRO PINTO (OAB 255276/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

Processo 101XXXX-71.2021.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.T. - Vistos. Verifica-se que o réu foi citado por hora certa (fls. 73), tendo sido enviada carta de comunicação, conforme AR de fls. 84, cumprindo o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. Outrossim, denota-se que, devidamente citado, decorreu o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual decreto a revelia do requerido. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA (OAB 322073/SP)

Processo 101XXXX-53.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.A. - S.F.A. - Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pela parte ré. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o réu não demonstrou renda mensal, não comprovando nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ( CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o réu a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer