Página 75 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Maio de 2022

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO DO CHEFE

Em 04 de maio de 2022

Autorização - PMDF/DLF/ATJ. Processo: 00054-00096973/2021-80. Interessado: DALF. Assunto: Contratação da Empresa MRD - PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ: 14.993.296/0001-01, para Locação com manutenção de imóvel para transferência, instalação e utilização do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – RA IV -Brazlândia - DF.

1. De acordo com o Art. 72 , VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Art. 15 c/c Art. 22 do Decreto nº 10.443/2020 e o Art. 2º da Portaria PMDF nº 785/2012 (DLF) assim como de acordo com o Decreto Distrital nº 33.788/2012 e Parecer nº 949/2012-PROCAD/PGDF, bem como o Parecer Técnico n.º 1521/2022 - PMDF/DLF/ATJ (84849550), AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com fulcro no Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 em favor da Empresa MRD - PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ: 14.993.296/0001-01, no valor de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com a locação de prédio com manutenção para transferência, instalação e utilização do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – RA IV - Brazlândia - DF. 2. À Seção de Contratos para confecção de contrato de locação com manutenção e demais providências. 3. À ATJ para publicação no DODF, conforme Art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA

DESPACHO DO CHEFE

Em 05 de maio de 2022

Despacho - PMDF/DLF/ATJ. Referência: Processo: 00054-00032589/2022-30. Assunto: Descumprimento de cláusula contratual. Ausência. Interessados: AEROMOT -AERONAVES E MOTORES S. A., CNPJ 92.833.110/0001-52. 1.

Aprovo o Parecer Técnico n.º 1539/2022 - PMDF/DLF/ATJ (85708979) e adoto como fundamentos à decisão para ARQUIVAR o presente processo administrativo por ausência de irregularidade contratual. 2. À ATJ/DLF para: A) Comunicar a empresa sobre o arquivamento, por meio eletrônico; B) Homologar o arquivamento do processo administrativo. 3. Publique-se.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 109, DE 05 DE MAIO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 211 e 217 da Lei Complementar nº 840/2011, c/c os incisos VIII e XL, do artigo 100 do Decreto nº 27.784/2007, e diante do exposto no Doc. SEI/GDF 85138325 pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 00055-00038502/2020-48, Portaria nº 109, de 30 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Reconduzir, a contar do dia subsequente ao vencimento, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão Processante n.º 3, prorrogada pela Portaria nº 39, de 07/ de março de 2022, nos termos do § 1º, do artigo 217 da Lei Complementar nº 840/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GOMES NASCIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO

DE JUSTIÇA E CIDADANIA

CONSELHO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO DE REGISTRO Nº 207, DE 28 DE ABRIL DE 2022 (*)

Dispõe sobre o registro definitivo de organizações da sociedade civil

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 17, XI e seguintes do seu Regimento Interno, e da Resolução Normativa nº 102, de 28 de abril de 2022,e deliberação na 324ª Reunião Ordinária da Plenária do CDCA/DF, resolve: Art. 1º Fica concedido o registro definitivo das organizações da sociedade civil constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Resolução de Registro entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

Presidente do Conselho


NOME DA ENTIDADE 

CNPJ 

REGIME DE ATENDIMENTO 

FUNDAÇÃO SOBREVIVI 

17.982.835/0001-97 

Orientação e Apoio Sociofamiliar 

ASSOCIAÇÃO AMÉRICA FUTEBOL
CLUBE 

14.539.876/0001-15 

Orientação e Apoio Sociofamiliar 

LAR FABIANO DE CRISTO/CASA DE
LÍVIA 

33.948.381/0061-25 

Orientação e Apoio Sociofamiliar 

INSTITUTO NOSSA SENHORA DA
PIEDADE 

17.217.720/0013-40 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

INSTITUTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
INDICA 

05.417.782/0001-82 

Entidade de Pesquisa 

ASSOCIAÇÃO LUDOCRIARTE 

07.208.982/0001-50 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

INSTITUTO DOM ORIONE 

00.102.921/0001-65 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

INSTITUTO INTEGRIDADE 

00.065.060/0001-92 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DO LAGO
NORTE CASA SÃO JOSÉ 

00.676.114/0001-56. 

Orientação e Apoio Sociofamiliar e
Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

LAR INFANTIL CHICO XAVIER 

10.631.249/0001-59 

Orientação e Apoio Sociofamiliar e
Acolhimento Institucional 

CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO
TIA ANGELINA 

02.290.594/0001-48 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA – CIEE 

61.600.839/0293-07 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto 

LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO 

00.574.442/0001-41 

Acolhimento Institucional 

INSTITUTO DE PROMOÇÃO
HUMANA, APRENDIZAGEM E
CULTURA 

11.595.331/0003-08 

Apoio Socioeducativo em Meio
Aberto