Página 1283 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2022

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de contas. Nesse sentido, ?parcela majoritária da doutrina e jurisprudência entende que a procuração em causa própria (in rem suam) não se resume a uma mera outorga de mandato, constituindo, na verdade, negócio jurídico translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmado com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, não obstante a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens? (Acórdão 1142284, 20160111189220APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: 230/245). Nesse sentido, colha-se aresto sumariado por este E.TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VENDA A NON DOMINO. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. Em conformidade com o regramento atual, aplicável na data do pedido de declaração de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, que não destoa do regramento do CC/16, vigente à data do negócio, a procuração com a cláusula in rem suam não constitui simples mandato, mas negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, mormente porque o mandatário está isento de prestar contas ao mandante, atua no próprio interesse e pode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato. 3. Comprovado que a Autora outorgou procuração in rem suam, relativa ao imóvel objeto dos autos, em favor do irmão, e que, em conjunto com ele e assistida pelo marido, alienou o imóvel para a primeira Ré, dando plena quitação do pagamento do preço, não está caracterizada a venda a non domino. 4. A procuração outorgada pela Autora em favor de terceiro para o exercício de simples mandado de representação, não tem por efeito revogar a procuração em causa própria outorgada em favor do irmão, seja porque a procuração in rem suam tem caráter irrevogável e irretratável, seja porque a "revogação" da procuração em causa própria é ineficaz ( CC/16, art. 1.317, I, vigente à data do negócio). 5. A litigância de má-fé está relacionada à violação dos deveres das partes, procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, pois possuem a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e de cooperar entre si para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, nos termos dos arts. e do CPC/15. 6. No caso, foi configurada a litigância de máfé da Autora, pois demonstrada a conduta desleal e reiterada, ao alterar a verdade dos fatos e omitir fatos relevantes para a improcedência do seu pedido, razão pela qual a manutenção da multa aplicada se impõe. 7. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo definidas pelo legislador. 8. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante dessa. Segundo, inexistente condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. 9. Na hipótese de improcedência do pedido de nulidade e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Mantida, entretanto, a importância fixada na sentença a fim de evitar reformatio in pejus. 10. Apelações conhecidas, parcialmente provida a dos Réus e não provida a da Autora. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1412322, 07073018420208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 11/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, em face dos fundamentos apresentados, tenho que a procuração de ID 111764129 possui natureza de negócio jurídico dispositivo, translativo dos direitos que o devedor ANDRE WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA possuía em relação ao imóvel localizado no LOTE 20, CONJUNTO K, QUADRA 218, SANTA MARIA/DF. Nessa toada, tem-se que a transferência dos direitos sobre o imóvel ocorreu em 28/03/2018, data indicada na procuração de ID 111764129, de forma que, à época em que intimado para indicação dos bens à penhora (27/08/2021), o devedor não era mais o titular do bem. Isso posto, INDEFIRO o pleito formulado em ID 107720534, voltado à aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único do CPC. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, devendo requerer, de forma objetiva e fundamentada, as medidas adequadas para viabilizar a satisfação do débito perseguido. Não havendo manifestação, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que o credor diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. No entanto, mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, restará indeferido de plano, ressalvados os casos em que tenha ocorrido razoável transcurso de tempo desde a última diligência realizada (Acórdão 1269743, 07045339120208070000,

Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília - DF) JUNIA DE SOUZA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

N. 072XXXX-60.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CATARINA MEDEIROS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - ME. A: COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA. A: IRINEIA NAZARE DO AMARAL PENA FERREIRA - ME. A: JUNIA MERCIA ALVES FERREIRA - ME. A: LUA DE CRISTAL CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI - ME. A: REGINA FURTADO DA SILVA -ME. A: SAVASSI PONTA DE ESTOQUE DE CALCADOS EIRELI. A: WWX COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME. Adv (s).: DF15396 -IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR, DF0044491A - VICTOR DE ASSIS VIDAL, DF65384 - RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA. R: OKAY BAG INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA - EPP. Adv (s).: RS69996 - ALEXANDER GIL MONTEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 072XXXX-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATARINA MEDEIROS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - ME, COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA, IRINEIA NAZARE DO AMARAL PENA FERREIRA - ME, JUNIA MERCIA ALVES FERREIRA - ME, LUA DE CRISTAL CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, REGINA FURTADO DA SILVA - ME, SAVASSI PONTA DE ESTOQUE DE CALCADOS EIRELI, WWX COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME EXECUTADO: OKAY BAG INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado em ID 122935803, voltado à expedição de ofício ao Detran/RS, haja vista que a identificação da instituição financeira (credor fiduciário), necessária para viabilizar deliberação acerca da conveniência da constrição do bem, se acha ao alcance da parte credora, por meio de consulta ao Sistema Nacional de Gravames ? SNG, dispensando qualquer intervenção deste Juízo. Assim, confiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para que os credores cumpram a determinação exarada em ID 119866989, indicando a instituição financeira (credor fiduciário) responsável pela alienação fiduciária, incidente sobre o veículo: I/CITROEN DS3 TURBO 165M6, Placa: IZL0A50, sob pena de restar configurado o desinteresse na medida constritiva vindicada. Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado, tornem os autos ao arquivo provisório. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília - DF) JUNIA DE SOUZA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

N. 070XXXX-81.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NEILA ANDERS AIDAR. Adv (s).: DF53585 - JESSICA TAVARES ROCHA, DF32537 - JORDAO PORTUGUES DE SOUZA. R: COOPERATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CLINICO DE ÁGUAS CLARAS. Adv (s).: DF60124 - EDSON ROSA DA LUZ. R: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE. Adv (s).: DF13224 -DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LILIAN VANESSA DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 070XXXX-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEILA ANDERS AIDAR REU: COOPERATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO CLINICO DE ÁGUAS CLARAS, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE, WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS, LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA, LILIAN VANESSA DE SOUZA, TAYRONIO SANTANA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desnecessária a adoção da medida postulada em ID 122010224, uma