Página 5965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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forma que não há como se aplicar ao caso, agora, o direito de precedência de que trata o art. 129, § 1º, da LPI; III - Há manifesta conexidade entre a reconvenção e a ação principal (art. 315 do CPC/73 - art. 343 do CPC/15), já que a expressão "SERRANO", em disputa, é utilizada tanto como marca, quanto nome empresarial por ambos os litigantes, não havendo, assim, que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da reconvenção; IV - Tratando-se de obrigação de não fazer, a continuidade do uso indevido de marca registrada impede a fluência do prazo prescricional. E, mesmo se assim não fosse, o referido prazo deve ser contado da data da concessão do registro pelo INPI, momento a partir do qual a ação de abstenção de uso poderia ser proposta, e não a partir do registro do nome da empresa na Junta Comercial, como alegado pelo apelante. Precedentes;

V - Apelação desprovida (e-STJ, fl. 482).

Os primeiros embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 515/520), enquanto os segundos foram julgados prejudicados (e-STJ, fls. 670/675).

Irresignado, o SUPERMERCADO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando além de dissídio jurisprudencial a violação aos arts. 128, parágrafo único, e 1.022, I e II, do NCPC; e 102, 109, 460 e 535, I e II, do CPC/73; 177, 178 § 10, IX, e 1.166 do CC/02; e 124, V, e XXIII, e 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96, ao sustentar (1) a existência de obscuridades, contradições e omissões quanto aos seguintes temas: (1.a) o registro do elemento distintivo do nome empresarial e título de estabelecimento como marca só poderia ser efetivado em nome do legítimo titular ou de terceiros devidamente autorizados, e esses direitos podem ser opostos contra depósitos de marcas de terceiros quando constituídos anteriormente (Resolução 51/97/INPI, vigente a época dos fatos e suscitada na petição inicial; (1.b) a referência jurisprudencial realizada, denominando-a de consolidada, para determinar que o direito de precedência deveria ser exercido na seara administrativa, até a fase oposicional, com reversão de posicionamento para se admitir o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência (art. 129, § 1º da Lei da Propriedade Industrial); (1.c) a condenação de abstenção de ato fixada no acórdão em confirmação da sentença, na medida em que essa impõe alteração de seu nome empresarial, comprovadamente anterior (1973), a partir de registros de marcas posteriores (2004), em detrimento do principio da anterioridade, bem como encontrar-se fora do pedido formulado pela Recorrida, no item b de sua reconvenção; e (1.d) a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de não fazer estabelecida; (2) vedação do registro como marca do nome de empresa de terceiro, em especial do elemento distintivo que o compõe, sem a devida e prévia autorização; (3) incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido de abstenção de uso