Página 10023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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em Presídio Federal.

Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC 397.665/AM, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1º/12/2017.

2. Ordem denegada.

(HC 577.558/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020)

Outrossim, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, "o apenado ocupava posição de destaque e comando da facção “Os Manos”. O apenado já havia sido transferido a estabelecimento federal no ano de 2015. Após o seu retorno, voltou a exercer importante função junto ao grupo, registrados novos processos por crimes graves. Atualmente, o reeducando cumpre pena de 37 anos e 10 meses de reclusão, restando 29 anos e 04 meses de pena a cumprir." (fls. 27). ", circunstâncias que autorizam a renovação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, conforme a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada.

2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de membro de organização criminosa, não é possível que seja determinada a devolução do condenado ao estado de origem.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 612.263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" ESCRITÓRIO DO CRIME ". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.

[...]

3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (o suscitante) a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.