Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

b) segurança de pessoas e equipamentos nas operações em áreas de movimento de aeronaves e vias de serviço em aeródromos sob coordenação do seu operador;

c) proteção das operações de aviação civil contra atos de interferência ilícita, nos assuntos de competência da ANAC; e

d) proteção do desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária e das operações em aeródromos em compatibilidade com seu entorno, nos assuntos de competência da ANAC.

II - executar os processos que envolvem certificação e aprovação de planos e programas, promover as ações de fiscalização e apoiar demais atividades da ANAC referentes a sua área de competência.

III - estabelecer o planejamento, alocar os recursos disponibilizados e executar as atividades de fiscalização dos regulados, no âmbito de sua competência, em especial:

a) avaliar e acompanhar os procedimentos, a estrutura organizacional e a atribuição de responsabilidades propostas, bem como a documentação, a infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelos regulados, visando à verificação do cumprimento dos regulamentos vigentes e manutenção das condições certificadas ou aprovadas; e

b) avaliar e acompanhar medidas de mitigação do risco e correção de não conformidades pelos regulados.

IV - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas para apuração de infrações à legislação vigente e aplicação de penalidades;

V - adotar medidas administrativas cautelares no âmbito de sua competência;

VI - consolidar e reportar à Diretoria os resultados das suas atividades de fiscalização, conforme previsão normativa, em especial quanto à:

a) supervisão da segurança operacional nas atividades realizadas pelos operadores de aeródromo; e

b) controle de qualidade AVSEC.

VII - certificar aeródromos;

VIII - atestar os procedimentos AVSEC realizados por operadores de aeródromos e operadores aéreos;

IX - certificar centros de instrução AVSEC e organizações de ensino especializadas na capacitação de recursos humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis;

X - incluir, alterar ou excluir dados e informações, no âmbito de sua competência, de aeródromos públicos e privados no cadastro da ANAC;

XI - manifestar-se sobre a realização de operações aéreas em aeródromos, no âmbito de sua competência, quando solicitado;

XII - manter as informações da infraestrutura aeroportuária, dos regulados e de suas operações atualizadas nos sistemas de informação da ANAC, por meio:

a) dos processos de inclusão, alteração ou exclusão de dados e informações no cadastro de aeródromos;

b) do acompanhamento dos procedimentos, da estrutura organizacional e da atribuição de responsabilidades propostos pelo regulado;

c) do acompanhamento da movimentação de operações aéreas realizadas nos aeródromos; e

d) do controle das condições dos equipamentos disponibilizados para a operação pelos regulados sob responsabilidade da SIA.

XIII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas para subsidiar o Comando da Aeronáutica na manutenção atualizada das Informações Aeronáuticas;

XIV - disponibilizar informações de forma tempestiva e eficiente aos regulados, sobre as questões de segurança das operações e de proteção da aviação civil;

XV - promover a adoção de medidas pelos regulados para o desenvolvimento seguro da infraestrutura aeroportuária em compatibilidade com seu entorno, por meio:

a) dos Planos Diretores Aeroportuários;

b) dos Planos de Zoneamento e Projetos de Monitoramento de Ruído de Aeródromos; e

c) dos Programas de Gerenciamento do Risco da Fauna.

XVI - emitir parecer técnico, instruções, diretrizes e recomendações sobre os assuntos de sua competência;

XVII - analisar e conceder nível equivalente de segurança operacional e proteção da aviação civil e meio alternativo de demonstração de cumprimento de requisito sobre os assuntos de sua competência;

XVIII - analisar, dar parecer e tomar ação, conforme aplicável, sobre recomendação de segurança de voo relativa à investigação de acidente e de incidente aeronáutico;

XIX - representar a ANAC em discussões relativas à sua área de competência;

XX - responder, no que for de sua competência, as demandas por informação oriundas de órgãos da Administração Pública, da sociedade e dos interessados, utilizando os canais institucionais estabelecidos pela ANAC e respeitados os princípios dos atos administrativos;

XXI - participar e apoiar atividade de pesquisa e desenvolvimento que seja de interesse da Superintendência;

XXII - regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais no âmbito de sua competência;

XXIII - delegar, quando necessário, qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ela implementadas privativamente; e

XXIV - coordenar a representação da ANAC em discussões relativas à facilitação do transporte aéreo com as demais superintendências.

§ 1º O exercício das competências elencadas no § 3º do art. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo operado pelo Comando da Aeronáutica.

§ 2º O Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária poderá delegar as competências previstas neste artigo aos órgãos referidos no art. 2º, inciso III, alínea b.

Seção IV

Da Superintendência de Padrões Operacionais

Art. 34. À Superintendência de Padrões Operacionais compete:

I - submeter à Diretoria projetos de atos normativos sobre padrões operacionais relacionados à certificação e fiscalização, no âmbito operacional, de operadores aéreos, de operações aéreas, de transporte de artigos perigosos, de organizações de instrução, de equipamentos simuladores de vôo para instrução e treinamento de tripulantes, de médicos e clínicas médicas executores de exames médicos para emissão de certificados médicos, de fatores humanos relacionados às operações aéreas, de avaliação operacional de aeronaves e de pessoas integrantes do cenário operacional;

II - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar, mediante deliberação da Diretoria, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a:

a) padrões operacionais mínimos a fim de garantir a segurança operacional, em especial aqueles ligados à operação de aeronaves, transporte de artigos perigosos, organizações de instrução e a licença de pessoal e sua certificação e fiscalização, coordenando, quando necessário, com os setores correlatos das demais Superintendências da ANAC;

b) padrões relacionados à saúde, fatores humanos e ergonomia de tripulantes, bem como medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos para prevenção, por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, quanto ao uso de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam produzir dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

c) padrões relacionados a atividade de médicos e clínicas médicas credenciados a fim de elaborar pareceres médicos para emissão de Certificado Médico Aeronáutico (CMA);

d) padrões operacionais relacionados a avaliação operacional de aeronaves e avaliação de dispositivos de treinamento de voo para treinamento de tripulantes;

e) padrões operacionais relacionados a certificação e vigilância continuada de equipamentos simuladores de voo para instrução e treinamento de tripulantes;

f) padrões relacionados à avaliação de proficiência linguística de tripulantes; e

g) utilização e aplicação de novas tecnologias aeronáuticas nas operações aéreas.

III - propor a atualização dos padrões de certificação operacional e estabelecer padrões relativos a processos de autorização de operações com base na evolução dos padrões operacionais nacionais e internacionais e da tecnologia aeronáutica disponível;

IV - emitir parecer sobre:

a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança operacional, a serem cumpridos pelos operadores aéreos, em articulação com as demais Superintendências;

b) normas e procedimentos de controle do tráfego aéreo propostos pelo Comando da Aeronáutica, que tenham repercussão nas práticas e padrões operacionais dos operadores aéreos; e

c) interpretação de normas e recomendações internacionais relativas às atividades de sua competência, na esfera técnica, inclusive os casos omissos.

V - propor aos órgãos interessados medidas para implementar as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos, notificando à OACI e publicando as diferenças na área de competência da Superintendência de Padrões Operacionais, quando for o caso;

VI - participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando determinado pela Diretoria, com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao estabelecimento de padrões operacionais a fim de garantir nível aceitável de segurança operacional;

VII - proceder à certificação e emitir, suspender, revogar ou cancelar certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades sob responsabilidade da Superintendência de Padrões Operacionais, observados os padrões e normas estabelecidos e, em especial:

a) reconhecer a certificação estrangeira, observado o interesse da Administração;

b) emitir, suspender, revogar e cancelar certificado de operadores aéreos, de transporte de artigos perigosos e de organizações de instrução;

c) emitir, suspender, revogar e cancelar licenças de pessoal e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental;

d) avaliar e qualificar os dispositivos simuladores de voo para instrução e treinamento de tripulantes, com vistas a sua qualificação e ao controle recorrente dessa qualificação;

e) emitir, suspender, revogar e cancelar autorizações de operações aéreas especiais solicitadas por operadores aéreos; e

f) emitir, suspender, revogar e requalificar nível de proficiência em língua inglesa de tripulantes.

VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às operações aéreas, ao transporte aéreo de artigos perigosos, às organizações de instrução, às licenças de pessoal, à habilitação técnica e à capacidade física e mental de tripulantes, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento dos padrões operacionais estabelecidos a fim de garantir a segurança operacional, inclusive em aeronaves estrangeiras em operação em território brasileiro;

IX - promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

X - credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência, assim como suspender ou revogar tal credenciamento;

XI - delegar, quando necessário, qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ela implementadas privativamente;

XII - coordenar, regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais em áreas técnicas de competência da Superintendência de Padrões Operacionais;

XIII - avaliar operacionalmente os modelos de aeronaves a serem operados no Brasil, em coordenação com a Superintendência de Aeronavegabilidade, com vistas ao estabelecimento de padrões de treinamento de tripulantes;

XIV - analisar, dar parecer e tomar ação, conforme aplicável, sobre recomendação de segurança de voo relativa à investigação de acidente e de incidente aeronáutico;

XV - definir os pré-requisitos, a qualificação mínima e o padrão de treinamento e reciclagem para os servidores e credenciados de sua área de competência; e

XVI - definir o conteúdo programático mínimo e, quando aplicável, a carga horária e demais disposições normativas necessárias para obtenção de licenças, habilitações ou certificados emitidos segundo o RBAC 61, o RBHA 63 e o RBHA 65, ou regulamentos que vierem a substituí-los.

Parágrafo único. O Superintendente de Padrões Operacionais poderá delegar as competências previstas neste artigo aos órgãos referidos no art. 2º, inciso III, alínea c.

Seção V

Da Superintendência de Aeronavegabilidade

Art. 35. À Superintendência de Aeronavegabilidade compete:

I - submeter à Diretoria, no que tange a aeronavegabilidade, ruído e emissões de produtos aeronáuticos, proposta de ato normativo e parecer relativos às seguintes matérias:

a) certificação de projeto, incluindo validação de produto aeronáutico importado;

b) certificação de organização de produção;

c) certificação de organização de manutenção, incluindo as atividades de manutenção das empresas de transporte aéreo;

d) certificação de modificação de projeto, incluindo validação modificação de produto aeronáutico importado;

e) certificação de aeronavegabilidade, incluindo aprovação de aeronavegabilidade para exportação;

f) aprovação e/ou aceitação de instruções de aeronavegabilidade continuada;

g) acompanhamento da aeronavegabilidade continuada, e sobre a emissão de diretrizes de aeronavegabilidade;

h) credenciamento de pessoas e empresas para desempenhar atividades relacionadas às suas competências;

i) formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção; e

j) ato normativo de outro órgão, governamental ou não, nacional ou internacional que tenha repercussão nas suas áreas de competência, inclusive casos omissos.

II - emitir, suspender e extinguir certificado de tipo, certificado suplementar de tipo, certificado de organização de produção, certificado de organização de manutenção e atestado de produto aeronáutico aprovado, incluindo os respectivos adendos e especificações técnicas, quando aplicável;

III - desenvolver e propor requisitos mínimos de segurança relativos ao projeto, à fabricação e à manutenção aplicáveis a produto aeronáutico;

IV - emitir, suspender e extinguir certificado de matrícula e certificado de aeronavegabilidade, padrão ou especial;

V - emitir aprovação de aeronavegabilidade para exportação;

VI - emitir e revogar diretriz de aeronavegabilidade;

VII - emitir, suspender e extinguir outros atestados, aprovações e autorizações relativas às atividades em seu âmbito de atuação;

VIII - analisar normas e recomendações, na sua área de competência, da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor medidas para implementá-las avaliando resultado e sugerindo alteração necessária ou propor a notificação de diferença;

IX - avaliar pedido de cancelamento, suspensão e/ou cassação de qualquer certificado emitido;