Página 449 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Maio de 2022

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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A referida EC nº 117/2022, portanto, não incide sobre a fase em que o Juízo Eleitoral analisa as glosas identificadas nas contas partidárias para, após, concluir pela sua aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.096/1995 c.c art. 46, I a III, da Res.-TSE nº 23.464/2015).

É seguro, pois, concluir que a EC nº 117/2022 não excluiu a possibilidade desta Justiça Eleitoral, no exercício de sua competência constitucional, aferir a regularidade do uso das verbas públicas relacionadas ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres e ao financiamento das candidaturas de gênero.

Aliás, a gravidade da falha se tornou ainda mais evidente, haja vista a constitucionalização da ação afirmativa.

Faço o registro porque, no exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos relacionados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, a Justiça Eleitoral, antes de atestar se as despesas atendem à finalidade do inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, verifica se o gasto se encontra comprovado à luz do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015. Somente após o reconhecimento da regularidade da despesa é que se verifica se houve o atendimento à específica finalidade do fomento à participação política feminina.

Por pertinente, confira-se o seguinte precedente:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 [...].

[...]

7. Gastos aplicados no programa de participação da mulher na política não comprovados e/ou sem vinculação partidária

7.1. Constatou-se que algumas das despesas consideradas pela unidade técnica para comprovar a aplicação de verbas do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação feminina na política não se destinaram, efetivamente, a essa finalidade ou que a documentação apresentada pelo partido foi insuficiente para comprovar os gastos.

7.2. Se a despesa não se encontra comprovada à luz do art. 18 da Res.-TSE nº 23.464/2015, o gasto não se presta para qualquer das finalidades elencadas no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Uma vez assentada a regularidade da despesa, verifica-se, então, se houve o atendimento à específica finalidade do fomento à participação política feminina.

7.3. "A distinção de análise [...] consiste nos seus efeitos, pois o uso irregular de recursos públicos exige a recomposição do Erário sem o prejuízo, caso descumprido o art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/95, de incremento das verbas destinadas ao incentivo de participação feminina na política" (PC nº 185-73/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgada em 29.4.2021, DJe de 11.5.2021).

[...]

7.5. Recursos do Fundo Partidário indicados pela agremiação como aplicados no programa de fomento à participação feminina na política cuja documentação, além de não comprovar essa específica finalidade, é insuficiente para atestar a regularidade do gasto devem ser devolvidos ao erário (PC-PP nº 159-75/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 6.5.2021, DJe de 18.5.2021).

[...]

(PC nº 0601850-41/DF, de minha relatoria, DJe de 7.10.2021)

Com base nessas premissas, passo a analisar as despesas destinadas à ação afirmativa.

A Asepa classificou como gastos administrativos as despesas apresentadas, como "[...] serviços de manutenção (Manutec), entrega de documentos (Danilo) e serviços fotográficos (Samuel), [...]" (ID 157027883, fls. 14-15).

A agremiação não se insurgiu quanto ao ponto.