Página 63 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Maio de 2022

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Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.008/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.

João Vítor Xavier, presidente – Carlos Pimenta, relator – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista.

¹ Disponível em . Acesso em 26 out. 2021.

² Disponível em: . Acesso em: 28 ago. 2019.

³ Disponível em:< https://www.cvv.org.br/o-cvv/>. Acesso em 26 out. 2021.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.245/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado João Leite, o Projeto de Lei nº 3.245/2021 altera a Lei Estadual nº 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Publicado no Diário do Legislativo de 28/10/2021, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.

Fundamentação

A proposição em análise pretende alterar o disposto no arts. 2º e 3º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Em síntese, a proposição busca excepcionar a obrigatoriedade da instalação de porta eletrônica de segurança nos estabelecimentos bancários e de instituições financeiras que tenham Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.102, de 1983 e estabelecer o dever de que tais estabelecimentos mantenham sistema de monitoramento ininterrupto em regime de 24 horas por dia em todos os dias da semana e alarme. Além disso, a proposição pretende reduzir o nível de proteção do colete balístico que a instituição bancária ou financeira ou a empresa de vigilância deve fornecer ao trabalhador incumbido da segurança no interior daqueles estabelecimentos.

Desde logo, é de se lembrar que a Constituição Federal estabelece, por um lado, que a segurança pública é dever do Estado brasileiro, cuja realização demanda atuação dos diferentes entes federados; por outro lado, a Carta outorga competência legislativa ao estado membro para dispor legislativamente sobre os temas que não foram expressamente outorgados à competência federal ou municipal, conforme o disposto no art. 144, caput, combinado com o art. 25, § 1º. Por seu turno, a Constituição do Estado, no art. 2º, V, estabelece que, entre os objetivos prioritários do Estado, está a criação de condições para a segurança e a ordem públicas.

Daí conclui-se pela legitimidade constitucional da proposição em apreço, no que tange o aspecto da competência legislativa estadual para dispor sobre a matéria.

Porém, entendemos que a proposição necessita de ajustes.