Página 64 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A priori, entendemos que as alterações que a proposição pretende realizar na Lei nº 12.971, de 1998, devem constar em dispositivos autônomos, para sua melhor compreensão.

Além disso, a regra de exceção que a proposição pretende inserir no art. 2º da Lei nº 12.971, de 1998, aparentemente entra em colisão com o comando do caput do mesmo art. 2º da lei. Isto porque, de acordo com a Lei Federal nº 7.102, de 1983, todos os estabelecimentos bancários em que haja guarda de valores e movimentação de numerário só obterão autorização para funcionar após terem plano de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça. A competência funcional para aprovação desse plano cabe ao Departamento de Polícia Federal, por força do disposto no art. 16 Lei Federal nº 9.017, de 1995.

Assim, ao se inserir a norma de exceção no art. 2º da Lei nº 12.971, de 1998, nos termos propostos no projeto em análise, a norma alterada ficaria incongruente: o caput do art. 2º estabelece a obrigação de instalação da porta giratória com detector de metais em todas as agências bancárias do Estado, que são estabelecimentos que devem ter autorização expressa decorrente da aprovação do plano de segurança pelo órgão federal para funcionar. E a regra de exceção diz que essa condição para funcionamento – aprovação do plano de segurança da agência bancária pelo órgão federal – excepciona o dever de instalar as portas giratórias com detector de metais nas agências bancárias.

Para sanar a aparente incongruência que identificamos, sugerimos nova redação ao § 3º que a proposição pretende inserir no art. 2º da Lei nº 12.971, de 1998, pela qual o dever de instalação de portas giratórias com detector de metais nas agências bancárias e de instituições financeiras no Estado não se aplica àquelas em que não haja guarda de valores ou movimentação de numerário.

Assim, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1, que pretende promover as alterações indicadas acima.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 3.245/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:

“Art. 2º – (...).

§ 3º – O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às agências e aos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras onde não haja guarda de valores ou movimentação de numerário.

§ 4º – As agências e aos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto em regime de 24 horas por 7 dias e alarme.”.

Art. 2º – O parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 12.791, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…)

Parágrafo único – O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível II, IIA ou IIIA fornecido pela instituição bancária ou financeira ou pela empresa de vigilância e substituído quando expirado seu prazo de validade.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.