Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Maio de 2022

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Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.

Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Zé Reis.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.265/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/11/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Em 8/3/2022, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.

De posse da resposta, passamos à análise da matéria.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.265/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel com área de 400m², situado na Rua Miguel Rodrigues Patto, naquele município, registrado sob o nº 6.502, à fl. 1 do Livro 2-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.

A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento do Posto de Saúde “Lourival Azevedo Costa” e do Centro de Referência de Saúde da Mulher "Professora Terezinha Mendonça Lasmar". Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.

Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.

Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.

Essa norma condiciona, ainda, a transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de manter em funcionamento no referido bem equipamentos públicos relacionados à saúde. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.

A Secretaria de Estado de Governo, em resposta a esta relatoria, encaminhou a Nota Técnica nº 363/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento do bem. |Ressaltou, porém, que o imóvel está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, que esclareceu não ter interesse no bem e informou que ele já é utilizado pelo Município de Ribeirão Vermelho.