Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

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moldes requeridos a fls. 559/561 Intime-se. - ADV: VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA (OAB 225905/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

Processo 001XXXX-32.2009.8.26.0566 (566.01.2009.010179) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Inter Dent Assistência Odontologica Sc LTDA - Autos em cartorio por 15 dias na inercia retorno ao arquivo. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP)

Processo 001XXXX-80.2004.8.26.0566 (apensado ao processo 001XXXX-09.2005.8.26.0566) (566.01.2004.011474) -Separação de Corpos - Casamento - A.F.S. - Autos em cartorio por 15 dias na inercia retorno ao arquivo. - ADV: DANIELA RANSANI GATTO (OAB 417711/SP)

Processo 001XXXX-19.2007.8.26.0566 (566.01.2007.018798) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cea Brasil Indústria e Comércio de Máquinas LTDA - Liberty Seguros Sa - Banco Bradesco SA - Vista as partes: certidão fls 1049. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP)

Processo 100XXXX-31.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paulo J. Malaspina de Sousa Eireli -Ciência às partes sobre a resposta de ofício, de fls. 116/122. - ADV: GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES (OAB 322936/ SP)

Processo 100XXXX-64.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins de Oliveira - Banco Bradesco SA - Vistos. Determino a realização de perícia grafotécnica e para tanto nomeio ODAIR GUERRA JUNIOR. Oficie-se à Defensoria para reserva de numerário, como de praxe. Sem prejuízo, defiro o prazo de 15 dias para que o requerido apresente em Cartório o contrato original. No mesmo prazo, faculto às partes a indicação de assistentes e apresentação de quesitos. No prazo de 05 dias a autora deverá indicar nos autos os Cartórios onde possui cartões de assinatura. Oportunamente, agende-se data para a colheita do material, intimando-se a ré pessoalmente. Essa decisão servirá por cópia para que o perito obtenha junto aos Tabeliães cópia dos cartões de assinatura. Intime-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Processo 100XXXX-02.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mrl Lxxvii Incorporações Spe LTDA - Caixa Econômica Federal - O bloqueio pretendido pela exequente, além de não guardar qualquer relação com a pretensão por ela perseguida, poderia inviabilizar a aquisição de produtos básicos à manutenção da executada e sua família, inclusive para fins de alimentação, cuidados com saúde, compreendendo medicamentos, violando desproporcionalmente os seus direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, que, obviamente, devem prevalecer sobre o direito do credor. Nesse sentido vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença Bloqueio de cartão de crédito, apreensão de carteira nacional de habilitação e passaporte com base no art. 139, inciso IV, do CPC, para compelir o devedor ao pagamento do débito Indeferimento Medida inadequada e ineficaz Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso improvido. (...) (Agravo de Instrumento n.º 212XXXX-53.2018.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2018, v.u.). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida coercitiva em face da executada. Pretensão de suspensão de carteira de habilitação, passaporte e cartões de crédito da agravada. Ausência de correspondência da medida pleiteada com o débito executado. A suspensão do direito de dirigir e dos cartões de crédito produz efeitos que se distanciam da pretensão deduzida em juízo. Inexistência de afronta ao artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os direitos constitucionais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 213XXXX-32.2019.8.26.0000, Rel. Des. Mário A. Silveira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2019, v.u.). Cabe mais consignar que já há penhora em direitos sobre o imóvel (fls. 176), não havendo que se falar em medida de apoio, como pretende a exequente. Aguarde-se manifestação por dez dias. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Processo 100XXXX-81.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anatalia Regina Polaci - Mariana de Cassia Migliato - Vistos. Defiro a perícia in loco solicitado a folhas 431 mas a cargo de louvado do juízo. Para tanto nomeio a Dra. ANA PAULA CAMARGO LAROCCA. Os honorários do (a) vistor (a) (provisórioSAdiantamento) serão suportados pela requerida que deverá providenciar o depósito em 10 dias após a fixação do valor. Dentre outras questões que entender pertinentes deverá a vistora equacionar : “Qual a visibilidade de que dispõe o condutor de um veículo que transita pela via de onde vinha a requerida e obedece a placa “Pare”, em relação ao fluxo de trânsito da via por onde transitava a requerente? Caso observe a marcação de solo, no local em que foi colocada, o veiculo naquelas condições fica com falta de visibilidade, prejudicando a transposição do cruzamento? Para conseguir cruzar o veiculo teria que ingressar no leito da via por onde vinha a requerente? O posicionamento da sinalização no local esta mesmo incorreto? A sinalização em questão está em desacordo com o disposto no Art. 80, § 1º do CTB ? Se positiva a resposta o referido cruzamento deve ser considerado como “cruzamento sem sinalização” e, portanto, tem a preferência de passagem os veículos que trafegam a direita, como preconiza o Art. 29, Item III-c ? Defiro o prazo de 10 (dez) para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos. Caberá a Vistora observar o disposto no art. 474 do CPC quanto ao agendamento de data para os trabalhos. Providencie a Serventia a intimação da “Expert” para aceitação do “munus” e estimativa de seus honorários. Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/ SP), LUCIANE DE OLIVEIRA CHUST (OAB 386801/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP)

Processo 100XXXX-73.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Helena Lopes Paschoal - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA - Vistos. 1- Não há que se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a inicial veio acompanhada de boletim policial e relatório médico atestando a ocorrência do evento danoso e o nexo causal. As eventuais sequelas e ou incapacidade oriundas do acidente serão apuradas em prova pericial médica. 2- No mais, reputo necessária a prova pericial, aplicando, ao caso, os ditames do CDC e invertendo o ônus da prova, inclusive o ônus do pagamento, que imputo à Seguradora. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Adiantamento dos honorários periciais. 1. O prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade, e encontra-se regulado pelo inciso IXdo parágrafo terceiro do artigo 206 do Código Civil de 2002, tratando-se de seguro de responsabilidade civil (objetiva) obrigatório. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade. Súmula nº 278/STJ. 3. Aplica-se a lei consumerista nas relações entre seguradora e segurado, invertendo-se o ônus da prova, incumbindo à seguradora suportar as despesas com perícia médica. 4. Recurso improvido. (AI 029XXXX-72.2011.8.26.0000 -Relator (a): Vanderci Álvares - Comarca: Barretos - Orgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/12/2011 - Data de registro: 12/12/2011- Outros números: 2906157220118260000). Para exercício do munus nomeio o Dr. Eduardo Passarela. Arbitro seus honorários em R$ 900,00. Concedo o prazo de 15 (quinze)