Página 18 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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culpabilidade. De certo, não se está a fazer concessões a práticas delituosas, porém, a necessária comprovação de todos os elementos do crime é imprescindível para que haja o édito condenatório. Sentença absolutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS Nº 700XXXX-05.2021.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

PACIENTE: R. D. P.

IMPETRADO: J. F. S. D. J. M. D. 1. A. D. 2. C. -. J. M. D. U. -. S. P.

ADVOGADOS: RENATO LOSINSKAS HACHUL (OAB: SP 307.340), LEONARDO MASSUD (OAB: SP 141.981), LEANDRO SARCEDO (OAB: SP 157.756), PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE (OAB: SP 174.084), RICARDO LOSINKAS HACHUL (OAB: SP 358.482) E CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA (OAB: SP 385.344)

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu do presente habeas corpus e denegou a ordem para trancar a Ação Penal Militar nº 700XXXX-46.2021.7.02.0002, em favor do paciente Civil R. D. P., por falta de amparo legal, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA não participou do julgamento. Ausência justificada do Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado da Defesa, Dr. Leonardo Massud, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto e Bortolli. (Sessão de 23/3/2022).

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. REJEITADA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para processar e julgar civil. A tese de que a Justiça Militar da União é incompetente para julgar civis, em tempo de paz, é rechaçada pela jurisprudência desta Corte Castrense e do Pretório Excelso. Rejeição. II. Pedido liminar. Ausência dos requisitos de cautelaridade –fumus boni iuris e periculum in mora –aptos a justificar a concessão da medida liminar. Indeferido ex vi do art. 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. III. Alegação defensiva de nulidade em procedimento cartorário. A suposta nulidade arguida pelo Impetrante carece de sustentação, tanto fática, como jurídica. O ato funcional de servidor da Secretaria Judiciária, certificando, nos autos, o pedido para desentranhar a petição de arquivamento do Órgão Ministerial, é dotado de fé pública e está amparado em delegação daquele Juízo para a prática de atos ordinatórios e de despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório. IV. Ao Órgão Ministerial, como titular da ação penal pública, incumbe a adoção de medidas necessárias para que possa formar sua opinio delicti, ou seja, o convencimento sobre as provas e sobre a autoria do delito, devendo ser assegurada a independência funcional do MPM (arts. 127, § 1º e 129, inciso I, da CF/88). A opinio delicti é do Parquet e não do Magistrado. V . Quando a Denúncia narra fatos, em tese, delituosos, de competência da Justiça Militar da União, e aponta a sua autoria, bem como preenche os requisitos legais descritos nos arts. 77 e 30 ambos do CPPM, verifica qualquer ilegalidade na Decisão proferida pelo Magistrado. VI. Compete ao Órgão julgador, no momento processual oportuno, a apreciação de todas as provas a serem produzidas no curso da referida ação penal, repise-se, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como de todas as garantias constitucionais. VII. O pleito defensivo de trancamento da ação penal militar é medida excepcional, somente levada a efeito mediante a impetração de mandamus, diante da inequívoca inocência do Réu, da atipicidade da conduta ou da existência de uma causa excludente de punibilidade. Precedente do STF: HC nº 122450/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. 28/10/2014. VIII. A jurisprudência do STM, alinhada com a do STF, entende que o Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. IX. Ordem denegada. Decisão unânime

RECURSO DE OFÍCIO Nº 700XXXX-17.2022.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

RECORRENTE: JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM

RECORRIDO: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: ROMULO DE OLIVEIRA COELHO (OAB: CE 19.315) e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB: CE 3.994) DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Ofício, para manter incólume a Decisão que determinou a separação de processo com a instauração em separado de Ação Penal em desfavor de MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 106, alínea c, do CPPM, nos termos do voto da Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Acompanharam o voto da Relatora os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. (Sessão de 25/1/2022 a 28/4/2022).

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ART. 106, § 1º, DO CPPM. SEPARAÇÃO DE PROCESSO. DISPARIDADE DE FASES PROCESSUAIS ENTRE OS RÉUS POR RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 106, ALÍNEA C, DO CPPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A separação do processo determinada e devidamente fundamentada pelo Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM está de acordo com o art. 106, alínea c, do Código de Processo Penal Militar e atende ao Princípio da Razoável Duração do Processo. A disparidade de fases processuais entre os réus, devido à ratificação de atos instrutórios produzidos em Ação Penal que tramitou na Justiça Federal relacionado a apenas um dos acusados, é motivo relevante para que o Juiz decida pela separação do feito. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade.

Brasília-DF, 10 de maio de 2022.

GIOVANNA DE CAMPOS BELO

Secretária Judiciária

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR