Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Carta precatória distribuída em maio/2017, encaminhada pela Vara Criminal da comarca de Tarauacá/AC, nos autos da ação penal nº 0000XXXX-34.2016.8.01.0014, com a finalidade, dentre outras, de fiscalizar as condições impostas pelo juízo de origem, sendo uma das imposições o comparecimento mensal em juízo. Consta na certidão de apresentação virtual que o acusado: “ se conectou ao Balcão de Atendimento Virtual deste Cartório, a fim de se apresentar, conforme determinado por esse juízo. CERTIFICO ainda, que o réu alegou não ter se apresentado em março/2022 porque entendeu que deveria aguardar o contato de alguém da vara da Auditoria Militar para se conectar ao balcão virtual .” (ID 76607077). É o breve relato. Constato que a apresentação do beneficiário deve ocorrer de forma mensal e periódica para justificar suas atividades. Desde a distribuição da precatória em 2017 o acusado sempre se apresentou de forma regular. Quanto ao comparecimento em juízo, no decorrer dos meses de março/2020 até outubro/2021 as apresentações foram justificadas por causa da suspensão imposta pelo

PODER JUDICIÁRIO do Estado de Rondônia em função das medidas de isolamento social decretadas para fins de contenção da pandemia de COVID-19. As apresentações foram retomadas de forma gradativa a partir de novembro/2021, sem notícia de descumprimento. A partir de fevereiro/2022 facultou-se à apresentação na modalidade virtual. Consta apresentação do acusado (ID 68322971). Todavia, não o fez no mês de março/2022, justificando que “entendeu que deveria aguardar o contato de alguém da vara da Auditoria Militar para se conectar ao balcão virtual”.

Consta apresentação nos meses de abril (ID 75280424) e maio (ID 76607077). Por ora entendo que a justificativa quanto ao mês de março/2022 é suficiente, até porque todas as precatórias que envolvem comparecimento em juízo estavam em fase de readaptação e implementação na modalidade virtual. Outrossim, houve a regressão de etapa no mês de janeiro/2022 que perdurou até março/2022 e impedia acesso ao Fórum Geral. Em suma, dou por justificada a ausência do acusado. Anote-se na folha de frequência. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO ao juízo de origem para conhecimento. Comunique-se ao acusado, por qualquer meio, acerca do acolhimento da justificativa, advertindo-o que nova intercorrência deverá manter contato com o cartório deste juízo: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 99366-3261 (apenas WhatsApp). E-mail: pvh1militar@tjro.jus.br / Balcão de atendimento virtual acessado pelo aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy - Horário de atendimento das 07h00 às 14h00. Ciente ao Ministério Público. Prossiga a fiscalização das condições impostas. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, terça-feira, 10 de maio de 2022 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR

Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 99366-3261 (apenas whatsapp) E-mail: pvh1militar@tjro.jus.br / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 001XXXX-41.2020.8.22.0501 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Arremesso de projétil AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REU: ANDERSON ANTÔNIO LUFLA BARROS PINTO ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 10 de maio de 2022, autos nº 001XXXX-41.2020.8.22.0501, na sala virtual de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, § 5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, denunciou o policial militar SD PM Anderson Antônio Lufla Barros Pinto, qualificado nos autos, por infração à norma contida no artigo 265, na forma do artigo 266 c/c artigo , inciso II, alínea ‘e’, todos do Código Penal Militar, porque, segundo a inicial, no dia 15/02/2020 (erro material. Correto: 09/07/2020), no Distrito de Três Coqueiros, em Campo Novo de Rondônia/RO, o acusado SD PM Lufla, de folga, “extraviou e fez desaparecer 01 (um) carregador e 10 (dez) munições calibre .40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela (fls. 15)”. Anotou que o denunciado deslocava-se de motocicleta de Porto Velho/RO para o Distrito de Três Coqueiros, em Campo Novo de Rondônia, e ao chegar próximo ao posto da Polícia Federal, um motorista buzinou e avisou ao denunciado que sua mochila estava aberta. Ao parar a motocicleta e analisar sua mochila, notou que alguns objetos tinham caído, dentre eles, o carregador e as munições. Acrescentou que o “denunciado deu causa para o desaparecimento do material bélico, porque deixou de empregar a devida cautela, atenção e diligência, a que estava obrigado em face das circunstâncias”, além de ter transportado as munições em local inadequado e inseguro. Ao final, salientou que o denunciado ressarciu o valor do carregador extraviado (ID 59180205). Denúncia recebida em 01/07/2021 (ID 59465829), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 20.01.3876, instaurado pela Portaria nº 6353, de 20/08/2020, contendo, dentre outras, as seguintes peças: Parte nº 20880/2020/PM-CIPOCAMPONOVO, Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3039100134, Termo de cautela do material bélico extraviado, cotação do valor do material bélico extraviado, DARE e comprovante de pagamento referente ao valor do material bélico extraviado, relatório e homologação de Inquérito Policial Militar (IDs 59180206, 59180207, 59180208 e 59179956). Citado, o acusado alegou não possuir condições de contratar advogado (ID 60220287). Na resposta à acusação, a defesa, realizada pela Defensoria Pública, requereu a desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º, do art. 303, do CPM e consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do fato em decorrência da efetiva reparação do dano, no termos do § 4º, do art. 303, do Código Penal Militar (ID 60414538). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o afastamento da preliminar arguida pela defesa do acusado e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 61781430). Em decisão, o juiz rejeitou o pedido de desclassificação, argumentando que o extravio culposo, previsto no art. 265 c/c 266 do CPM, é norma especialíssima, pois alcança bens específicos, que escapam da fórmula genérica do crime de peculato culposo, previsto no artigo 303, § 3º do CPM (ID 62166948). Durante a instrução processual inquiriu-se por videoconferência, via plataforma Google Meet, com gravação audiovisual, as testemunhas SD PM Gleison da Conceição Coelho e SD PM Hadmilton Marques Moreira (ID 65322616). Interrogatório do acusado SD PM Anderson Antônio Lufla Barros Pinto (ID 65322616). As gravações dos depoimentos foram disponibilizados no sistema “DRS Audiências”. A Juíza Militar 1ª Ten PM Heline Abreu Braga do Nascimento não compareceu a solenidade, em razão de estar de atestado médico, anexado aos autos (Item 9 - ID 65322616). Na fase do art. 427 do CPPM, sem diligências pelas partes (item 10 - ID 65322616). Em alegações finais, o Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Mauro Adilson Tomal, requereu seja julgado procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o acusado SD PM Anderson Antônio Lufla Barros Pinto, pela prática do crime descrito no art. 265 c/c 266, ambos do Código Penal Militar (ID 66062938). O prazo para a defesa apresentar as alegações finais transcorreu in albis (ID 67657626), todavia o juiz renovou vista dos autos e do prazo (ID 68607537). A defesa novamente requereu a desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º, do art. 303, do CPM e a declaração de extinção da punibilidade do fato que é imputado ao denunciado CB PM Hurtado, em decorrência da efetiva reparação do dano, no termos do § 4º, do art. 303, do Código Penal Militar, e, como consequência, a absolvição sumária do réu, pelos fatos e fundamentos elencados (ID 70143384). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 74887750). Em debates orais em plenário virtual, o Ministério Público retificou as alegações finais escritas e requereu a improcedência do pedido para absolver o acusado da prática do crime descrito no art. 265 cc 266 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea b do CPPM, ao passo que a Defesa reforçou as alegações finais escritas. Após, não houve réplica e nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. É