Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

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o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I – PRELIMINARES As partes não arguiram preliminares. II – MÉRITO. Antes de qualquer consideração, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o peculato culposo e estender a regra do artigo 303, §§ 3º e ao artigo 265 c/c 266, todos do Código Penal Militar, conforme pedido feito pela defesa em sede de alegações finais (ID 70143384). Inviável a desclassificação para peculato culposo (art. 303, § 3º) ou estender a regra do § 4º, art. 303 para o caso concreto, porque são institutos diferentes, com objetividades jurídicas distintas. Num tutela-se a administração pública, a probidade e moralidade administrativa (peculato); noutro protege-se o patrimônio bélico. Não bastasse, o extravio culposo de arma de fogo não é tipo penal subsidiário a ponto de deixar de existir, quando a conduta caracterizar, em tese, crime mais grave, por exemplo. O agente pode até responder cumulativamente pelo resultado se resultar lesão corporal ou morte, aplicando-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. Ainda que se admita eventual conflito aparente de normas, mesmo assim se resolveria pelo princípio da especialidade. O extravio culposo (265 c/c 266) é norma especialíssima, pois alcança bens específicos (armamento, munições, das forças armadas ou auxiliares, etc..), que escapam da fórmula genérica do artigo 303, § 3º (peculato culposo – dinheiro, valor ou bem). Quando cabe um, não comporta o outro, como in casu. A especialidade sequer escapa da punição prevista pelo legislador. Para o peculato culposo a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, para o extravio culposo é detenção de 6 meses a 2 anos. Se o extravio culposo de material bélico (arma de fogo, munições…) for pura e simplesmente considerado peculato culposo, sem se observar a especificidade das normas e o caso concreto, como dito no parágrafo anterior, estaríamos negando a existência do art. 265 c/c 266 do CPM. Ora, basta o policial militar ter sua arma ou munição extraviada por ação direta de terceiro, mediante negligência ou imprudência do agente, que o crime sob comento deixa de existir, sucumbindo para o peculato culposo. Repito: o bem protegido pelo artigo 265 c/c 266 é o patrimônio especialíssimo da corporação, arma e munição, aos cuidados do policial militar, que deve guardá-la e conservá-la de forma diligente e prudente. Protege-se um patrimônio peculiar e próprio das forças auxiliares e não a probidade ou moralidade administrativa. Quanto a possibilidade de operar a classificação da conduta atribuída ao acusado para o art. 303, § 3º do CPM, em situação similar, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (vencido o juiz de direito e a juíza militar CAP PM Ednelza), votou: “(…) pela desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º do art. 303, do CPM e consequentemente DECLARAR a extinção da punibilidade pela reparação do dano, nos termos do § 4º, do art. 303, do CPM. (…) (Autos nº 001XXXX-64.2015.8.22.0501, j. 29/5/2018). Em grau de recurso o TJRO reformou a decisão com a seguinte

ementa: Apelação criminal. Crime militar. Extravio culposo de munição. Desclassificação. Peculato culposo. Provas concretas da conduta negligente. Princípio da especialidade. Impossibilidade. 1. Comprovado que o militar agiu com falta de zelo necessário à custódia do material bélico pertencente à corporação e sob sua responsabilidade, dando causa ao seu extravio, a condenação nos termos do artigo 265 c/c art. 266, do Código Penal Militar é medida que se impõe, devendo ser afastada a tese de peculato culposo. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. Precedentes. Apelação, Processo nº 0015803-64.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/09/2018. O posicionamento do TJRO alinha-se ao do STJ: Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Arts. 265 e 266 do código penal militar. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF. 1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2. (…) 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018) Enfim, a desclassificação não prospera, já que o fato encaixa-se no tipo previsto no artigo 265 c/c 266 do CPPM. 1. Considerações sobre o crime O réu responde por extravio culposo de 01 carregador e 10 munições, crime previsto no art. 265 cc 266 do Código Penal Militar: “Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado”. Na forma culposa a pena é detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do posto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (art. 266, CPM). O elemento objetivo do tipo é extraviar (perder, desviar, sumir ou fazer, dar outra destinação, dar destinação incerto e não sabido à coisa, furtar, roubar), consumir (corroer, destruir, gastar, abater, utilizar, usar, extinguir) e fazer desaparecer (ausência, tornar a coisa inalcançável). Consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas apontadas no tipo, portanto, com o extravio, consumo ou desaparecimento do bem. A culpa lato sensu repousa na negligência (desatenção, descuido), imprudência (falta de cautela, precipitação) e imperícia (inaptidão técnica). A imprudência é a quebra de dever de cuidado mediante ação, enquanto a negligência é a quebra de dever de cuidado mediante omissão. Já a imperícia é a quebra do dever de cuidado resultante de inobservância de norma técnica de arte, profissão ou ofício. Stricto sensu é a previsibilidade, ou seja, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível, pois não empregou a cautela, atenção ou diligência, exigível (art. 33, II, CPM). O delito culposo configura-se na conduta voluntária que produz um resultado jurídico não querido, no caso o extravio ou desaparecimento de munição, mas previsível, ou excepcionalmente previsto, de tal modo que podia, com a devida atenção, ser evitado. Exige-se a demonstração da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em todo crime, nexo causal. Aquele que der causa ao resultado (extravio), por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia, responderá pelo crime (art. 29 cc 265 e 266 do CPM). A noção de cuidado necessário (dever de cuidado), no meu sentir, é objetivo e normativo que consiste na conduta que teria um homem prudente e inteligente, na situação do agente. Somente é punido a título de culpa quando a comparação entre a conduta padrão e a conduta realizada é divergente. 2. Prova da existência do fato. Autoria. Para mensurar a culpa há de se buscar algum parâmetro objetivo e normativo de prudência exigível, naquelas circunstâncias, de um homem médio, policial militar diligente. A Lei 10.826/03 (art. 6º, II e § 1º), regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, vigente à época do fato (de 15/02/2020), garante o porte de arma aos policiais militares, mas remete à norma específica da corporação. Em Rondônia quem disciplina a aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo aos policiais da PM é o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (art. 50, IV, m, § 9º do Decreto-Lei no 09A/1982), a Resolução no 162, de 14/12/2004, publicada no DOE n. 173, de 21/12/04, a Resolução no 187, de 24/10/12, publicada no DOE n. 2093, de 06/11/12, a Resolução no 148 de 16/10/2002 e a Resolução no 203, de 03/12/2015 (D-10-PM), que revogou a Resolução no 194/2013. Incontroverso que a pistola marca Taurus, PT 100 AF nº SDT 88324, cal. .40 com 03 (três) carregadores e 30 (trinta) munições calibre .40 pertencem ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, como faz prova o termo de responsabilidade, com especificações do bem cautelado para o acusado (ID 59180207 - Pág. 8). Ainda que o enfoque da denúncia recaia sobre o extravio culposo de “01 (um) carregador e 10 (dez) munições calibre .40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia (...)”, o objeto da denúncia cinge-se ao extravio de 10 (dez) munições. Quanto ao carregador, consta na denúncia que “(...) houve ressarcimento pelo denunciado (fls. 31/32)” (ID 59180205). Apenas para contextualizar antes de aprofundar ao caso concreto, pontuo que em casos de extravio de carregador municiado, este juízo passou a adotar no ano de 2020 o posicionamento de rejeitar a denúncia em razão do ressarcimento, a exemplo, cito as ações penais militares no 000XXXX-32.2019.8.22.0501 e 000XXXX-63.2019.8.22.0501. No entanto, contra referidas decisões houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, que foi provido, com a seguinte ementa: Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Extravio culposo de munições. Conduta típica.