Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

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policial. Nesse sentido: RECURSO MINISTERIAL. EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DELITUOSO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para configuração de delitos culposos é mister comprovar que, além da inobservância do dever objetivo de cuidado, há nexo causal entre a conduta e o resultado produzido e se este era, ao momento da ação culposa, objetivamente previsível. Ônus do qual o Parquet das Armas não conseguiu se desincumbir, no presente caso. II - Não há que abraçar a tese da culpa colateral em delito culposo, tampouco no caso presente, em que sobressai dúvida insolúvel quanto à autoria delitiva. III - Sentença absolutória mantida à unanimidade. (STM - AP: 00001022920117030303 RS, Relator: Fernando Sérgio Galvão, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: Data da Publicação: 23/11/2015 Vol: Veículo: DJE) Em casos semelhantes o TJRO trilhou pela manutenção da absolvição: Crime militar. Extravio culposo de arma. Dever de cuidado. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Apelação não provida. A condenação pelo crime de extravio culposo de arma prescinde da prova inequívoca de ter o acusado agido de forma imprudente, negligente ou imperita. Não demonstrado o elemento subjetivo necessário, impõe-se a sua absolvição. Apelação, Processo nº 0014404-39.2011.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 02/09/2014 Crime militar. Arma de fogo. Extravio culposo. Negligência. Furto. Ressarcimento ao erário. Absolvição. A ausência de constatação da culpa na conduta do apelado, assim como o ressarcimento integral do dano ao erário constituem elementos que possibilitam a absolvição do apelado pelo delito de extravio de armamento. Apelação, Processo nº 0007571-68.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/06/2014 Estamos diante de infortúnio e não da ocorrência de crime militar de extravio culposo, favorecido por circunstância que não se pode considerar previsível, não naquelas condições. Sequer é razoável cogitar que o acusado conscientemente trafegaria com o ziper da mochila aberto, mas sim que abriu durante o trajeto executado, sendo excessivo atribuir-lhe falta de cuidado, bem como considerar previsível o fato, diante da forma como tudo se desenrolou. Como se não bastasse, o caso trata do extravio permanente de 10 (dez) munições de valor unitário de R$7,39 (sete reais e trinta e nove centavos) e valor total de R$73,90 (setenta e três reais e noventa centavos). Nesse ponto, ainda que se admitisse que o acusado agiu com culpa, o que não admito, restaria o princípio da insignificância, que passo a explorar. Da proporcionalidade. Princípio da insignificância. Proporcionalidade. Grosso modo é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bomsenso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Uma espécie de proibição de excessos desarrazoados. Justa medida. Atua como uma proteção do indivíduo contra intervenção estatal, digamos, excessiva, que possa gerar dano aos cidadãos, maiores que o necessário para a proteção do interesse coletivo. Funciona como uma limitação ao poder de punir. A proporcionalidade consiste em graduar a medida (proibição do excesso) e leva em conta três pilares: a) Adequação: compatibilidade entre a medida adotada e o caso concreto; b) Necessidade: exigibilidade da medida em face da situação. Penso que repercute no princípio da intervenção mínima, onde se determina que o magistrado, ante o caso concreto, analise todas as formas para se atingir um resultado justo (leia-se proporcional), diante da medida a ser adotada, para que depois dessa análise conclua por aquela mais gravosa que implicará em restrição de direitos fundamentais; c) Proporcionalidade em sentido estrito: a restrição de uma liberdade, p.ex., deve ser adequada, necessária e proporcional ao bem jurídico tutelado. ÁVILA, igualmente, traduz com clareza os conceitos supracitados: O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se promove um fim. Um meio é necessário se, dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for menos restritivo relativamente aos direitos fundamentais. E um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que promove superam as desvantagens que provoca. (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, pág. 158). Repiso. No meu sentir o princípio da proporcionalidade repercute num dos mais utilizados no direito penal, que é a intervenção mínima do Estado, ou da insignificância, que entendo aplicável ao caso concreto. A súmula 599 do STJ restringe a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração militar e não aos crimes contra o patrimônio, como in casu. Não se desconhece que o acusado tinha inteira responsabilidade pela manutenção e conservação do material cautelado, até porque ao assinar o termo de cautela (ID 56720266 - Pág. 10), declarou pleno conhecimento dos deveres ao portador de arma, previsto no Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e das penalidades que poderiam advir. Por outro lado, sabe-se que as Resoluções também exigem a adoção de medidas de segurança necessárias para salvaguardar quem tenha contato com o material, conservação e manutenção da arma. Os únicos bens da corporação mantidos na mochila e extraviados foram as dez munições e o carregador, pertencentes ao Estado. É exatamente neste ponto que eventual reprimenda penal representa um excesso do poder de punir. Explico. Embora a posse e extravio dos bens sejam incontestes, além de não ter vislumbrado de forma clara negligência ou imprudência do agente, também não observo que possa o acusado merecer a reprimenda penal. Ainda que se possa imaginar que a conduta seja negligente, a relação entre o carregador e as munições e o efetivo ressarcimento do dano, comportam maiores reflexões. Não é a primeira vez que me deparo com situação semelhante, na qual não há extravio de uma arma de fogo, mas de carregador municiado. Nas circunstâncias do caso concreto é inegável a relação de vinculação entre o carregador e munição, extraviados num mesmo contexto. Houve o ressarcimento do valor de um carregador e dez munições extraviados num mesmo contexto. As munições estavam dentro dos carregadores. Nessa relação de carregadores municiados e extraviado destaco o valor atribuído ao carregador, avaliado em R$ 269,77 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e às munições, avaliadas em R$7,39 (sete reais e trinta e nove centavos) a unidade e a consequência do ressarcimento. Se fosse levar em consideração o objeto de maior valor caberia, em tese, o acusado responder pelo extravio culposo dos carregadores extraviados, mas como esses objetos (carregadores) não se encaixam nos bens descritos no artigo 266 c/c 265 do CPM (carregador não faz parte do artigo 265 c/c 266), restaria a hipótese do agente responder, SMJ., por peculato culposo (303, § 3o). Para o carregador, objeto de maior valor, que continham o de menor (munições), fosse o agente responder por peculato culposo (art. 303, § 3º, CPM), o ressarcimento do dano, que ocorreu, leva a extinção da punibilidade. Pergunto: - Seria proporcional e razoável o Estado perseguir a condenação pelo bem de menor valor (10 munições), que estava integrado ao de maior valor (carregadores), só porque a munição não se encaixa no art. 303 e sim no art. 265, isso em razão da especificidade (tema enfrentado). Penso que, nestas condições e guardada a peculiaridade do caso, não é demais, pela proporcionalidade, aplicar o princípio da insignificância ao extravio de 10 munições, avaliadas em R$73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), já ressarcidos. Pelas circunstâncias do caso concreto, repise-se, sem qualquer conjectura às hipóteses abstratas da norma, não me parece razoável condenar o acusado pelo extravio das 10 munições, sem que se possa puni-lo pelo extravio do carregador (fatos simultâneos, num mesmo contexto fático, numa relação de um estar contido no outro), em razão do ressarcimento, que leva a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do bem de maior valor (303, § 4o CPM) e a punição pelo de menor.

Penso que puni-lo diante de tal realidade é desproporcional e desarrazoado, pois foge a razão e o equilíbrio do senso comum.

Condená-lo pelo extravio das 10 (dez) munições viola, no meu sentir, o princípio da proporcionalidade, pois excede a importância do bem supostamente afetado, com reflexo natural no princípio da insignificância. Repito, a súmula 599 do STJ não se refere a crimes contra o patrimônio.