Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

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Registro que não estou negando meu posicionamento acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração (STJ, Súmula 599), porém o caso concreto (crime contra o patrimônio), como dito, comporta a exceção.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo possui entendimento semelhante e foi além, ao assentar que o extravio de carregador, ainda que municiado, que pese a correta tipificação no artigo 265 c 266, CPM, não configura o tipo previsto no art. 265 cc 266 do CPM:

Recurso em Sentido Estrito. Ministério Público. Policial militar que da causa a extravio de carregador e de quinze cartuchos – Não recebimento da denúncia – malgrado a correta tipificação da conduta como no art. 265, c.c. o art. 266, ambos do CPM, o material extraviado – um carregador e quinze munições – não possui potencial lesivo suficiente para justificar o recebimento da denúncia. Recurso ministerial improvido”. RSE 1.247/17, Rel. Juiz Clovis Santinon, 2a Câmara, j. 02.10.2017, m. v. No mesmo sentido, RSE 1.222/17.

Neste contexto não me parece absurdo e em caráter excepcional, levando-se em conta a proporcionalidade, aplicar o princípio da insignificância. Nesse sentido e guardadas as devidas proporções já decidiu o TJGO:

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1- Diante das peculiaridades do caso concreto, revestindo-se a conduta praticada pelo acusado de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, inexistindo periculosidade social da ação, porquanto não houve transcendência a outros bens jurídicos, sem olvidar da ínfima lesão provocada ao patrimônio público, impõe-se reconhecer a atipicidade do fato, pela aplicação do princípio da insignificância. 2- Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - APR: 02990061920158090042, Relator: DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2283 de 07/06/2017)

Não foi diferente a posição do TJRO ao julgar o mérito, manteve a absolvição pelo princípio da insignificância. Assim decidiu a 2ª Câmara Criminal, no dia 22/07/2020, de relatoria do Des. Dr José Jorge Ribeiro da Luz, ao apreciar processo do CPJ desta Vara da Auditoria Militar, manteve, à unanimidade, a absolvição pelo princípio da insignificância:

Crime militar. Extravio de munição de arma de fogo. Ressarcimento ao erário. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação na modalidade culposa. Improcedência. Princípio da insignificância. Aplicação. Excepcionalidade. Procedência. Absolvição mantida. Excepcionalmente é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes militares de extravio de munição, diante das peculiaridades do caso concreto, quando a conduta praticada se revestir de mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexistindo periculosidade social da ação, especialmente quando não houve lesão ao erário em razão do ressarcimento (TJRO, 2a Câmara Criminal, AC 417, Processo 001XXXX-39.2016.8.22.0501, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 22/07/2020, p. DJe n. 141. pág. 100, de 29/7/2020). grifei Ao final do voto, consignou inclusive que: “atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do apelado, razão pela qual deve ser como reconhecida a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos do art. 439, alínea b, do CPPM e art. 386, III, do CPP”.

E mais, no caso do agente ser surpreendido portando ou possuindo apenas munições, sem o artefato bélico, o STJ entende que sequer há crime.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. 32 CARTUCHOS CALIBRE 32. AUSÊNCIA DO ARTEFATO CAPAZ DE DISPARÁ- LAS. QUANTIDADE CONSIDERADA ÍNFIMA, SEGUNDO PRECEDENTE DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No dia 4/2/20, esta Quinta Turma, reconheceu a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, aplicando o princípio da insignificância e afastando a tipicidade material do fato, em caso similar ao dos autos, onde o paciente e os corréus foram flagrados na posse de 25 (vinte e cinco) cartuchos calibre 36 desacompanhados da arma de fogo correspondente (art. 14, da Lei 10.826/06). (HC 552.001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2020). 2. O caso dos autos (posse de 20 cartuchos calibre 32 desacompanhados de arma de fogo) se adequa perfeitamente ao disposto na nova orientação desta Corte, que admite a aplicação do princípio da insignificância, de posse ou porte de ínfima quantidade de munições, nos termos do precedente citado, e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1713284/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidos 13 cartuchos de munições, calibre. 38, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. (HC 629.509/ RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

No meu sentir os fatos, pelas circunstâncias como ocorreram, não são suficientes para ensejar a condenação do réu pelo crime de extravio culposo de 10 munições. A conclusão é a desconstituição do próprio tipo culposo, que redunda em clara atipicidade, que remete à absolvição, com base no art. 439, alínea b, CPPM.

É como voto.

III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça à unanimidade, rejeita a possibilidade de desclassificação do crime de extravio culposo de armamento para peculato culposo (art. 303, § 3o do CPM), nos termos do voto do juiz de direito, e, no mérito, à unanimidade, julga improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver o acusado policial militar SD PM Anderson Antônio Lufla Barros Pintos, já qualificado, da imputação constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea b, do CPPM e artigo 386, III do CPP. IV – DISPOSITIVO:

ISTO POSTO, o Conselho de Permanente de Justiça, à unanimidade, REJEITA a possibilidade de desclassificação do crime de extravio para peculato culposo (art. 303, § 3o do CPM) e, no mérito, à unanimidade, JULGA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado, policial militar SD PM RE 09635-6 Anderson Antônio Lufla Barros Pinto já qualificado, da imputação constante na denúncia e tipificada no artigo 265 cc 266, ambos do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea b, do CPPM e artigo 386, III do CPP.

No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM).

Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar da presente sentença, para as anotações devidas. Após, arquive-se.

Considerando que a sessão ocorreu por videoconferência somente o juiz de direito assinará o voto, que será disponibilizado às partes, demais membros do CPJ e réus, em PDF, via WhastApp ou e-mail.

Publicada na presente sessão, às 12h20, saindo os presentes intimados. Porto Velho/RO, terça-feira, 10 de maio de 2022 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito