Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

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controvérsia, uma vez que em contestação a requerida se manifestou concordante ao pleiteado. Neste sentido, pela EC nº 66 de 2010, o art. 226, § 6º, CF, tornou-se desnecessária a comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, podendo o casamento civil ser dissolvido pelo divórcio sem o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Assim, diante da nova norma, suficiente o desejo de uma ou ambas partes em romper o vínculo. Sendo, no presente caso, de rigor a procedência da demanda neste sentido. Com relação à partilha de bens, observo que as partes estão submetidas ao regime comunhão parcial de bens (fl. 90) Nesse regime, nos termos do art. 1.658 do CC, ocorre a comunicabilidade daqueles bens que foram adquiridos, de forma onerosa, por um cônjuge ou pelos dois, na constância do casamento. Presume-se o esforço comum do casal (de forma financeira e/ou emocional). É necessário, todavia, verificar se os bens indicados para partilha são de titularidade de pelo menos um dos cônjuges e, ainda, se foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao veículo automotor marca Chevrolet, modelo ônix 10 MT Joye, modelo 2017, cor preta, placas GFI 0770, Renavam 01106100163, em nome de Vanderlei Alves da Silva, o autor requereu que o veículo ficasse com o mesmo pois utilizava para trabalho. No entanto, embora a parte requerida/reconvinte não tenha se oposto especificamente ao pedido, verifico que o autor/reconvindo trouxe a notícia de sua venda justificando-a que foi para a quitação de tributos (IPTU) (fl. 57). Contudo, tais argumentos não foram comprovados, tampouco houve a demonstração de partilha do valor da venda. Desse modo, não é razoável à luz da legislação que uma parte saia beneficiada de um bem que foi constituído dentro da comunhão conjugal. Diante do exposto, entendo razoável a divisão na proporção de 50% para cada parte do montante recebido pelo autor/reconvindo em razão da alienação do referido veículo que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Com relação aos imóveis: (I) localizado na Rua Quatorze, nº 144 (hoje Rua Jose Pereira da Silva), Jardim dos Prados, Peruíbe/SP, medindo 14m de frente e fundos, por 25m de ambos os lados, perfazendo um total de 80m²; e (II) 1 lote de terreno, localizado na Rua Jose Pereira da Silva, nº 91, Jardim dos Prados, Peruíbe/SP, com 10m de frente por 25m de fundos, ambos os lados, totalizando área total de 250m², restou comprovado que foram adquiridos durante o convívio marital, ante os contratos de fls. 10/14. Diante disso, será partilhada a posse dos imóveis, e não o patrimônio propriamente dito, visto que não restou comprovado nos autos por qualquer das partes o registro de matrícula dos referidos bens. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial do STJ que: “Para fins de partilha, no regime de comunhão parcial, não importa qual dos cônjuges tenha efetivamente despendido recursos financeiros na aquisição do bem, à luz dos artigos 1.658, 1.660, 1.511, 1.566, inciso III do Código Civil. É possível partilhar eventuais direitos possessórios sobre o imóvel, mesmo diante da falta de demonstração de titularidade de propriedade sobre o bem” (Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Privado. Publicação 20/10/2020. Julgamento. 20 de outubro de 2020. Relator: Maria do Carmo Honório). Portanto, ficam os direitos possessórios e os ônus sobre o referido imóvel partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Quanto aos ônus, cada parte deverá arcar com os encargos, notadamente impostos incidentes sobre os imóveis, na proporção de 50% para cada uma, tanto quanto aos pendentes quanto aos que vierem sobre eles incidir, enquanto permanecer a copropriedade sobre os bens. Quanto ao pedido de fixação de pensão alimentícia ao filho de 18 (dezoito) anos: “Apensãoalimentícia, em caso defilhomaior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico” (STJ - AgInt no AREsp: 1894741 SC 2021/0160475-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Nesse sentido, é necessária a efetiva demonstração do alimentado que ainda necessita dos alimentos, visto que, não são mais estes presumidos e sim devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, resta afastada a obrigação do autor/reconvindo de prestar alimentos, embora, permaneça o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. Com relação ao pedido de fixação de alimentos em favor da requerida/reconvinte, para a análise do caso, observa-se o art. 1.694 do CC prevê que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Contudo, tal obrigação constitui medida excepcional, devendo para tanto a necessidade do interessado restar comprovada. Nesse sentido, conforme o entendimento do STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem, em regra, ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AREsp nº 1.405.572/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. Em 28/5/2019, DJe 31.05.2019). Desse modo, a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge/companheiro é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, CC. No caso concreto, a autora não demonstrou minimamente a sua incapacidade de prover o próprio sustento. Tampouco a incapacidade de tê-lo provido por familiares. Ao contrário, segundo sua própria narrativa, recebe beneficio previdenciário do INSS (fl. 41). Assim, resta afastada a obrigação do requerido de prestar alimentos. Quanto ao pedido de indenização pordanomoral em razão da alegada ocorrência de traição, o que foi negado pelo autor/reconvindo, não merece prosperar. Isso porque, embora reprovável a conduta, não restou minimamente demonstrado que a violação do dever de fidelidadeconjugaltenha extrapolado o campo de sua normalidade genérica da atual sociedade, que, a despeito de sua gravidade ofensiva, em si mesma não basta para configurar odanomoral. O sofrimento pessoal gerado pelo rompimento da vidaconjugalnão basta para configurar odanomoral,pois integra a atual condição humana. Na espécie, mesmo que presente a violação dos deveres do casamento, esses, não foram ofensivos à autora no sentido de causar sofrimento extraordinário em razão de conduta incompatível por parte do réu. Não restou efetiva demonstrado o nexo causal entre os supostos problemas psicológicos sofridos pela requerida/reconvinte e eventual ato de deslealdado conjugal do autor/reconvindo. Do mesmo modo, não restou comprovado a sua extrema ofensa social. Assim, ainfidelidade, por si só, não dá ensejo à reparação pordanomorale, no caso dos autos, a requerida/reconvinte, aparentemente, não foi submetida à humilhação ou constrangimento em decorrência do alegado fato. DISPOSITIVO Em razão do exposto, no mérito (art. 487, I, CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: (a) DECRETAR o divórcio de VANDERLEI ALVES DA SILVA e SANDRA REGINA ALVES DA SILVA, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal, voltando a autora a usar o nome de solteira, qual seja: “SANDRA REGINA ALVES”; (b) DECRETAR a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, na proporção de 50% dos ônus e bônus para cada uma das partes, sendo: b.1) o valor adquirido da venda do veículo automotor, marca Chevrolet, modelo ônix 10 MT Joye, modelo 2017, cor preta, placas GFI 0770, Renavan 01106100163; b.2) imóvel localizado na Rua Quatorze, nº 144 (hoje Rua Jose Pereira da Silva), Jardim dos Prados, Peruíbe/SP, medindo 14m de frente e fundos, por 25m de ambos os lados, perfazendo um total de 80m²; b.3) 1 lote de terreno, localizado na Rua Jose Pereira da Silva, nº 91, Jardim dos Prados, Peruíbe/SP, com 10 m de frente por 25m de fundos, ambos os lados, totalizando área total de 250 m². Diante dasucumbênciarecíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção da exata sucumbência, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora/reconvindo, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida/reconvinte em favor de seu patrono (art. 85, § 2º, CPC), observada a vedação de compensação de verbas honorárias e a gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, tendo em vista a nomeação de