Página 1458 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

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A doença costuma se apresentar com quadros de confusão intermitentes, com risco de alterações de comportamento, que originam situações de risco. R., ao ser ouvida, corroborou o relato da magistrada investigada, acrescentando que, ao saber que A. havia discordado das providências tomadas, devolveu a parte da estrutura que conseguiu remover. Acrescentou que pretendia devolver as partes que ainda estavam chumbadas no chão e nas paredes (fls. 27). A própria noticiante confirmou as alegações das denunciadas (fls. 7/8). Assim, os fatos narrados não configuram o delito previsto no artigo 155 do Código Penal. Conforme bem salientou o douto Procurador de Justiça, [...] sob o aspecto subjetivo, para a configuração do furto, exige-se que a conduta do sujeito ativo seja animada pelo animus rem sibi habendi, ou seja, pela intenção de assenhoreamento definitivo do objeto material do crime. É necessário que, com a vontade livre e consciente, o agente subtraia coisa alheia móvel para si ou para outrem, o que, de fato, não ocorreu na hipótese dos autos. S. e R. não ostentavam qualquer intenção de se apropriar de qualquer bem pertencente a A.. Pelo contrário, ambas agiram, única e exclusivamente, com a intenção de ajudá-la, ainda que, para isso, tivessem que arcar com despesas que não lhes cabiam. Reforça tal conclusão o fato de que, com o retorno da suposta vítima, todos aqueles que mantinham em sua posse objetos e animais pertencentes à vítima, não tardaram em restituí-los a ela, com exceção das armações metálicas e dos portões, por exigirem a prestação de serviço específico para a sua remoção, o que já vinha sendo providenciado por Rosa (fls. 55, g.n.). Não se verifica, portanto, a justa causa para o prosseguimento da investigação. 3. Ante o exposto, homologo a promoção, determinando o arquivamento destes autos, com fundamento no artigo , inciso I, da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2022 MOACIR PERES Relator -Magistrado (a) Moacir Peres - Palácio da Justiça - Sala 309

208XXXX-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo - INTERURBANO - Réu: Presidente da Câmara do Município de São Jose do Rio Preto - Réu: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERURBANOS, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.160, de 08 de abril de 2022, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a permissão de parada, no trajeto ao longo das linhas do transporte público municipal, nos loteamentos de chácaras do Município de São José do Rio Preto. Sustenta-se a violação à aos preceitos dos artigos 5º, caput; 74, inciso VI; 111, caput; 144, 180, caput, todos da Constituição Estadual, uma vez que cabe ao Chefe do Executivo a atividade básica de planejar e organizar o serviço público municipal de transporte, postulando-se liminar para sustação do ato normativo até final decisão de mérito. É o relatório. A presente ação não será conhecida, porquanto já interposta ação anterior idêntica pelo Prefeito de São José do Rio Preto, inclusive com liminar já deferida por este Relator, para suspender os efeitos da lei impugnada até final julgamento da ação (ADIn nº 208XXXX-87.2022.8.26.0000). Diante do exposto, não recebo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Int. São Paulo, 28 de abril de 2022. ADEMIR BENEDITO Relator M - Magistrado (a) Ademir Benedito - Advs: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB: 146234/SP) - Mario Alvares Lobo (OAB: 14860/SP) - Matheus Olavo Machado de Melo (OAB: 187879/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

200XXXX-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 200XXXX-40.2021.8.26.0000 Recorrente: Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inconformada com o teor do acórdão proferido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.930, de 09 de outubro de 1991, na redação dada pela Lei nº 4.668, de 21 de novembro de 1994, do Município de Guarulhos, que institui pensão mensal vitalícia às viúvas de ex-Prefeitos, ex-Vice-Prefeitos e ex-Vereadores, com efeito ex tunc, a Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fl. 319/332. É o relatório. Inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Os dispositivos apontados na peça de interposição do recurso como desrespeitados não foram claramente abordados no julgado, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, que deve ser explícito, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, ainda que se trate de questões constitucionais (Ag. Regimental 118.412-4-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 16.10.87). Como constou de expressivo julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar (AI no. 135.005-9-PA, Rel. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, p. 11.979). Ademais, embora opostos embargos de declaração pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos, não houve provocação de explícita manifestação do Órgão Especial sobre a suposta violação aos artigos 203, inciso V (benefício assistencial de prestação continuada), e 230, § 2º (direito de amparo ao idoso), da Constituição Federal questões das quais não cuidou o acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente. Nesse sentido, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal obstam o prosseguimento do recurso. Não bastasse, o acórdão recorrido se assentou em fundamentos distintos, mas nas razões do recurso foi combatida a interpretação de apenas alguns dispositivos constitucionais, circunstância que enseja a aplicação do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por outro lado, a insurgência converge nitidamente para reapreciação de elementos fático-probatórios que orientou a conclusão adotada no julgamento da ADI, de forma a ultrapassar o âmbito de conhecimento do recurso extraordinário, por afronta ao disposto pela Súmula STF nº 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB: 307982/SP) - Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/ SP) - Adriano Justi Martinelli (OAB: 217096/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

202XXXX-74.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - Processo n. 202XXXX-74.2020.8.26.0000 Por decisão de fls. 199/206, transitada em julgado, o E. Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário interposto