Página 93 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2016

e domiciliados fora do Brasil;

II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de que a validade jurídica da adoção seja assegurada no país dos adotantes, resguardados os direitos do adotando, segundo à legislação brasileira;

III – organizar, para consulta de todas as comarcas e varas da infância e da juventude, cadastro centralizado de pretendentes brasileiros e estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil, devidamente habilitados na CEJAI;

IV – exercer as funções de Autoridade Central Estadual, conforme preceitua o art. , do Decreto Federal nº 3.174/99, e arts. 51 e 52, do ECA;

V – emitir à Autoridade Central do País dos adotantes o Certificado para Continuação de Procedimento, previsto no art. 17, c, da Convenção de Haia de 1993, o qual deverá conter todas as informações mencionadas no art. 16, do mesmo diploma legal;

VI – indicar aos pretendentes habilitados na CEJAI-AL, após a aprovação pela Autoridade Central do país do adotante, as crianças e adolescentes aptos para adoção internacional, diante da impossibilidade de adoção nacional, nos termos do art. 31 do ECA;

VII – emitir à Autoridade Central do país dos adotantes o Certificado de Conformidade, previsto no art. 23, da Convenção de Haia de 1993, o qual deverá ser assinado pelo Juiz do processo de adoção internacional e pelo Presidente da CEJAI-AL, após o trânsito em julgado da sentença de adoção internacional;

VIII – manter intercâmbio e admitir a colaboração com organismos credenciados pela Autoridade Central Federal brasileira, inclusive para estabelecer sistemas de controle e acompanhamento pós-adoção no exterior;

IX – realizar trabalho de divulgação, objetivando incentivar a adoção;

X – propor às autoridades competentes medidas adequadas, destinadas a assegurar o perfeito desenvolvimento e o devido processamento das adoções internacionais;

XI – participar, como membro nato, das reuniões do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, nos termos do art. do Decreto Federal nº 3.174/99;

XII – averiguar e providenciar:

a) sobre o que se relaciona com os direitos de crianças e adolescentes abandonados ou órfãos, inclusive aqueles acolhidos em entidades de acolhimento, família acolhedora ou casa-lar, determinando, em sendo o caso, agilização das providências indispensáveis a regularizar-lhes as situações, para que sejam recebidos em adoção;

b) sobre a regularidade e presteza das medidas e procedimento protetivo da competência dos Juízos da Infância e da Juventude, bem como quanto à ágil e adequada condução dos processos de adoção, inclusive por estrangeiros;

Seção V

Da habilitação na CEJAI-AL

Art. 26. O pedido de habilitação de pretendente brasileiro ou estrangeiro, cuja residencial habitual seja no exterior, far-se-á perante à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-AL, conforme dispõe os arts. 51 e 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 27. Os pedidos de habilitação de brasileiros e estrangeiros, residentes e domiciliados fora do Brasil, deverão ser propostos por meio de Organismos Estrangeiros Credenciados pela Autoridade Central Federal brasileira ou ser enviado à CEJAI-AL, direta ou indiretamente, pela Autoridade Central Federal do país dos adotantes.

Art. 28. Tratando-se de pedido de habilitação de candidato brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado fora do Brasil, proposto diretamente pela Autoridade Central Federal do país dos adotantes, esta Autoridade Central ficará obrigada a acompanhar, realizar e enviar ao Juízo processante e à CEJAI-AL os relatórios de acompanhamento de adaptação com fotografias do adotado, semestralmente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 52, V, do ECA.

Art. 29. O Juiz de Direito que prolatar a sentença de adoção internacional deverá fazer constar nela que os adotantes assumirão, por meio do organismo estrangeiro credenciado que intermediou a adoção, ou pela Autoridade Central Federal, o compromisso perante a lei brasileira de enviar os respectivos relatórios.

Parágrafo único. Caso o organismo estrangeiro não envie os respectivos relatórios pós-adotivos à vara competente, a CEJAI-AL suspenderá o credenciamento do organismo em Alagoas, e comunicará o fato à Autoridade Central Federal brasileira para que promova a suspensão no âmbito nacional, nos termos do art. 52, § 5º, do ECA.

Art. 30. Os pedidos de habilitação propostos por estrangeiros beneficiados com o visto temporário e os estrangeiros portadores de visto diplomático, oficial ou de cortesia, candidatos à adoção, serão submetidos à CEJAI-AL, seguindo o procedimento de adoção internacional.

Seção VI

Da Documentação para habilitação