Página 3700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765151 - SP (2020/0248700-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

ADVOGADOS : ROGÉRIO PIRES DA SILVA - SP111399 EDUARDO BOCCUZZI - SP105300

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID - SP127131

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Resinet Importação e Exportação S/A , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 898):

Tributário - Recálculo do débito tributário assumido em Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Intento de alteração dos índices de juros - Juros moratórios - Lei Estadual n 13.918/09 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJ/SP Taxa SELIC aplicável a todas as dívidas tributárias, inclusive programas de parcelamento, vedando-se aos Estados suplantar os índices praticados pela União Adesão ao parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, mas admite a discussão de questões jurídicas - Multa punitiva arbitrada e reduzida pelo magistrado a quo de 150% para 100% do valor do imposto - Percentual que não supera o limite de 100% do valor do tributo, nos termos fixados pelo E. STF - Sentença mantida, com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora Recursos e reexame necessário desprovidos, com observação.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.030/1.039).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 369, 370, parágrafo único, 371, 373, I, 477, § 2º, I, e 479 do CPC e 112, I e IV, do CTN.

Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, (i) o termo inicial dos juros de mora, pois foi pleiteado "o expurgo dos juros incidentes no período após o vencimento da obrigação tributária (de cada competência) e até a lavratura dos autos de infração" (fl. 925); (ii) a necessária conclusão do laudo pericial; (iii) impossibilidade do juiz se pronunciar diante de uma prova incompleta; (iv) "capitulação