Página 4635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 2000351 - SE (2022/0003186-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU

PROCURADOR : TIAGO BATISTA VIEIRA - SE005678

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 706/712e):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC No 131/2009). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC No 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP No 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Aracaju e da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando: a) o Município de Aracaju, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, a adotar as providências a seguir especificadas, todas previstas em lei: a.1) regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar no 131/2009 e na Lei no 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto no 7.185/2010 (art. 7o), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: a.1.1) disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8o, § 3o, I, da Lei no 12.527/11); a.1.2) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (art. 8o, § 1o, IV, da Lei 12.527/2011): I) íntegra dos editais de licitação; II) resultado dos editais de licitação; e III) contratos na íntegra; a.1.3) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8o, § 1o, IV, da Lei 12.527/2011 e art. 7o, Inc.